Execução Fiscal 1003250-35.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1003250-35.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP DECISÃO Processo: 1003250-35.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: NORTAO - VAPORIZADOR,PINTURAS E SOLDAS LTDA - ME VISTO. Considerando a tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 145025754) e a certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 201783546), que atesta a impossibilidade de penhora do imóvel indicado, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. O prazo de suspensão inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens, conforme tese fixada no Tema 566/STJ (REsp 1.340.553/RS). Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independentemente de nova conclusão, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Cientifique-se o Exequente, inclusive para que, querendo, apresente o mapa/memorial descritivo solicitado pela Oficial de Justiça para nova tentativa futura, caso possua. Às providências. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:07

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:15

Expedição de documento

23/09/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:54

Mandado

04/06/2025, 13:33

Expedição de documento

04/06/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 08:47

Ato ordinatório

31/03/2025, 15:40

Mandado

07/01/2025, 17:00

Expedição de documento

07/01/2025, 16:59

Documento

06/08/2024, 08:48

Documento

02/08/2024, 08:44

Documento

29/07/2024, 10:19

Apensamento

22/05/2024, 17:13

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Apensamento

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