Execução de Título Extrajudicial 1014714-91.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014714-91.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014714-91.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: MARCIO ADRIANO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: TEODOMIRO ALVES DE BRITO FILHO, JOSE HENRIQUE RODRIGUES BRITO Intimação - DECISÃO Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCIO ADRIANO PEREIRA DA SILVA em desfavor TEODOMIRO ALVES DE BRITO FILHO e JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES BRITO, visando o recebimento de duas notas promissórias no valor atualizado de R$460.953,41. Aduz que os executados José Henrique Rodrigues Brito e Teodomiro Alves de Brito Filho figuram no polo passivo de várias execuções junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo e do Paraná, sendo que as diligências realizadas junto ao SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD restaram infrutíferas. Afirma que os executados possuem crédito a receber junto aos autos n.º 1000794-06.2023.8.11.0005, pugnando pelo arresto de crédito. Além disso, pela realização de diligência junto ao SISBAJUD, na modalidade reiteração. Inicial instruída com documentos. É o relato necessário. Fundamento e decido. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (CPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). A tutela provisória de urgência de natureza cautelar tem por finalidade resguardar o direito material do demandante, com objetivo de proteger bens, pessoas ou provas, sem que resolva o mérito da questão. Na análise, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deverá apreciar se, das provas colacionadas aos autos, há evidência da probabilidade do direito da parte, formando, assim, seu convencimento. Em análise dos autos de consignação em pagamento n.º 1000794-06.2023.8.11.0005 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, denota-se que o ora executado JOSE HENRIQUE RODRIGUES BRITO figura como requerido e arrendante de 875,38hectares, pagas mediante 2626,14 sacas de feijão soja de 60 (sessenta) quilos, anualmente; o que aliado a existência de execuções e gravames vinculados ao patrimônio conhecido do executado justificam, ao menos neste momento, a tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para o fim de determinar o arresto de crédito junto aos autos n.º 1000794-06.2023.8.11.0005 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT na quota parte do executado JOSE HENRIQUE RODRIGUES BRITO, até o limite da execução (R$460.953,41), valores que deverão ficar depositados judicialmente, até ulterior deliberação. Cumprida a liminar, CITE-SE o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por fim, decorrido o prazo, sem o pagamento, defiro desde já a inclusão do CPF do executado no rol de inadimplentes através do SERASAJUD pela dívida descrita na inicial. Sem prejuízo, intime-se o exequente para proceder o recolhimento dos emolumentos da contadoria, conforme certidão de ID 133427390, a ser depositada na própria conta do contador, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da medida liminar. Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário. As providências.

08/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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