Execução Fiscal 0000394-06.2014.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0000394-06.2014.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0000394-06.2014.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: GILMAR DOS SANTOS Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 02/2014. O despacho citatório deu-se no mês 03/2014. A parte executada se encontra citada. No mês 08/2015, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora. No ano de 2016, a requerimento da Fazenda Pública, o processo foi suspenso, na forma do artigo 40 da LEF. Reiteradas diligências foram empregadas na tentativa de localizar bens, contudo, sem sucesso. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora (08/2015), até este momento, transcorreram-se mais de 6 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação do crédito exequendo. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de bens passíveis de penhora, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 174, do CTN c/c o artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 (LEF). Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira Dos Santos Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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