Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000469-23.2007.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000469-23.2007.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

31/12/2025, 02:20

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:28

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:03

Definitivo

30/10/2025, 14:47

Trânsito em julgado

30/10/2025, 14:46

Publicação

29/10/2025, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000469-23.2007.8.11.0033 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação, julgo extinta a presente demanda, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, ante à isenção prevista no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e no art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo de seu dever de arcar com os valores porventura antecipados pelo exequente (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Deixo também de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. 4. Considerando a expedição de alvará em favor da parte exequente, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 18:45

Decurso de Prazo

02/10/2025, 13:46

Decurso de Prazo

02/10/2025, 13:46

Publicação

24/09/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 11:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 16:17

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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