Apelação / Remessa Necessária 1042002-56.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1042002-56.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA IMPETRANTE: MD TERCEIRIZADOS LTDA IMPETRADO: VALDIR LEITE CARDOSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ LITISCONSORTES: COSTA OESTE SERVICOS LTDA, VETOR SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA I – Relatório Processo n. 1042002-56.2023.8.11.0041 Trata-se de Mandado de Segurança, cujas partes discriminadas estão devidamente qualificadas no processo. A impetrante narra Município de Cuiabá promoveu o Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC, cujo edital foi lançado tendo como objeto o “registro de preços para futura e eventual contratação de empresa na prestação de serviço de mão de obra, para execução de limpeza e manutenção urbana, para atender a demanda da LIMPURB”. Alega que foram desclassificadas as duas primeiras concorrentes na lista de classificação e houve a habilitação da empresa licitante Costa Oeste Serviços LTDA. No entanto, a Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB emitiu análise da proposta da empresa e concluiu pela existência de “vícios insanáveis”, que, pelas normas do edital, deveriam levar à desclassificação da proposta. Afirma que, apesar da referida decisão a pregoeira, em 03 de agosto de 2023, realizou sessão pública na qual, ao arrepio das previsões do edital, permitiu que a empresa Costa Oeste Serviços LTDA apresentasse nova proposta e habilitou-a como vencedora da licitação, ato que considera eivado de legalidade. Aduz que em que pese tenha apresentado recurso administrativo, este foi desprovido sem maior análise dos aspectos técnicos e editalícios e a decisão foi homologada pelo Secretário Adjunto Especial de Licitações e Contratos e, em seguida, pelo Diretor-Geral da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB. Argumenta que há flagrante ilegalidade no procedimento e alto risco para o interesse público diante da manifesta inexequibilidade da proposta sagrada vencedora na licitação. Com essas considerações requer a concessão de medida liminar a fim de sanar as supostas ilegalidades apontadas. A medida liminar foi concedida ao Id.. 134426659. Os impetrados apresentaram manifestação ao Id. 135941317 e Id. 136676407, requerendo, em síntese, a denegação da segurança. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou parecer pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, a priori pela ilegitimidade passiva e a posteriori, em face da observada a inadequação da via eleita (ID. 138155970). Em seguida, foi proferida sentença, na qual concede-se a segurança para a impetrante (Id. 139850593). Após os recursos voluntários, a sentença foi considerada nula e os autos foram remetidos a este juízo. Com o retorno, as partes foram intimadas para se manifestarem, sob pena de extinção da demanda. O prazo decorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. II - Fundamentação No caso em tela percebe-se que a parte autora não realizou as providências cabíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo. Pontua-se, inclusive, que a parte foi advertida da pena de extinção, conforme colacionado no relatório. Todo exposto implica na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e na pena do art. 485, IV, do CPC. No caso, portanto, incide o ditame do desfecho processual terminativo, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] Não somente pelo critério objetivo, mas também pela verificação concreta do comportamento inerte e displicente, em desobediência a diligências essenciais que lhe competiam, resta concluir pela configuração do estado de inércia deliberado pela parte requerente e da carência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. DEVEDOR QUE FALECEU HÁ MAIS DE 20 ANOS. PROCESSO PARALISADO AGUARDANDO A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL HÁ QUASE 15 ANOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu execução ajuizada em 1997, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, diante da ausência de sucessão processual válida em virtude do falecimento do executado. O recurso adesivo pleiteia arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução pela ausência de habilitação dos sucessores é juridicamente cabível, mesmo após reiteradas prorrogações do prazo de suspensão e intimações ao exequente; (ii) saber se é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Constatada a paralisação do feito por mais de uma década, mesmo após inúmeras oportunidades concedidas ao credor para localizar e promover a habilitação dos sucessores da parte falecida, a inércia processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. O artigo 313, § 2º, I, do CPC/2015 impõe ao credor a obrigação de providenciar a citação do espólio ou herdeiros, no prazo máximo de seis meses, o que não foi cumprido. 5. A conduta omissiva e a ausência de comprovação de diligência por parte do exequente tornam legítima a extinção da demanda. 6. A condenação em honorários sucumbenciais requer análise sob o prisma do princípio da causalidade. A parte devedora deu causa à ação executiva por inadimplemento, não havendo fundamento para impor os encargos processuais ao credor. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A inércia do exequente em promover a habilitação de herdeiros da parte executada falecida, após reiteradas intimações e dilação de prazos, autoriza a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. É incabível a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, pois o executado, que restou inadimplente com sua obrigação, deu causa ao ajuizamento da ação executiva pelo credor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000520619978110006, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 28/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2025). Por fim, notório o desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito sem a análise do mérito. III - Dispositivo Ante o exposto, considerando que a parte impetrante não promoveu as diligências que lhe competiam, constatada sua inércia por mais de 30 (trinta) dias e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGA-SE EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil. EXTRAIA-SE cópia desta decisão, encaminhando-a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO IMPETRANTE: MD TERCEIRIZADOS LTDA IMPETRADO: VALDIR LEITE CARDOSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ LITISCONSORTES: COSTA OESTE SERVICOS LTDA, VETOR SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA Considerando o retorno dos autos, INTIMEM-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CONCLUSOS para deliberação. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1042002-56.2023.8.11.0041

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Processo: 1042002-56.2023.8.11.0041. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Certifico que em razão da impossibilidade de intimação em lote para partes com prazos diferentes, passo à intimação da parte autora da certidão anterior, nos seguintes termos: "Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito". Cuiabá, 25 de outubro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 09:13

Trânsito em julgado

25/06/2025, 09:13

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:10

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:47

Publicação

12/05/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1042002-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [VALDIR LEITE CARDOSO - CPF: 270.508.018-01 (APELANTE), JUNIOR LUIS DA SILVA CRUZ - CPF: 025.127.651-13 (ADVOGADO), CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL (APELANTE), COSTA OESTE SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.192.414/0001-09 (APELANTE), VETOR SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA - CNPJ: 79.401.188/0001-30 (APELANTE), TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (ADVOGADO), FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER registrado(a) civilmente como FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - CPF: 077.900.259-88 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), MD TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ: 28.872.136/0001-00 (APELADO), LEONARDO VIEIRA DE SOUZA - CPF: 071.681.664-41 (ADVOGADO), CAIO FELIPE CAMINHA DE ALBUQUERQUE - CPF: 072.887.164-57 (ADVOGADO), VITOR PAULO DA SILVA - CPF: 912.530.551-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LIMPURB - CNPJ: 24.180.627/0001-30 (APELADO), JUNIOR LUIS DA SILVA CRUZ - CPF: 025.127.651-13 (ADVOGADO), PATRICIA FONSECA RIBEIRO - CPF: 041.098.443-47 (ADVOGADO), COSTA OESTE SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.192.414/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Vetor Serviços e Terceirizações Ltda e pelo Município de Cuiabá contra sentença que, em sede de mandado de segurança, invalidou a habilitação da empresa Costa Oeste Serviços Ltda e declarou inexequíveis propostas de outras licitantes, inclusive da empresa Vetor, no Pregão Presencial n.º 001/2023/PMC, determinando a análise da proposta da impetrante, MD Terceirizados EIRELI. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação/intimação válida da empresa Vetor, litisconsorte passiva necessária, enseja nulidade da sentença; e (ii) saber se o Município de Cuiabá possui legitimidade para figurar no polo passivo, dado que o certame foi conduzido por entidade da administração indireta (LIMPURB). III. Razões de decidir 3. A ausência de citação/intimação válida da empresa Vetor, cuja proposta foi declarada inexequível, configura nulidade absoluta, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, art. 114). 4. A posterior ciência informal ou comparecimento da parte após a sentença não supre a ausência de citação formal, nem convalida o vício processual. 5. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Cuiabá, a matéria não foi enfrentada no primeiro grau, razão pela qual não pode ser conhecida por esta instância, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para: (a) declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a citação/intimação válida da Vetor Serviços e Terceirizações Ltda e nova instrução processual; e (b) não conhecer da alegação de ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, por ausência de apreciação na instância de origem. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que declara inexequível a proposta de empresa licitante sem sua citação válida, quando esta figura como litisconsorte passivo necessário no mandado de segurança. 2. A alegação de ilegitimidade passiva não analisada no juízo de origem não pode ser conhecida em instância recursal, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, art. 114. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do mandado de segurança impetrado por MD TERCEIRIZADOS EIRELI. A impetrante pleiteou a concessão de segurança para suspender os efeitos do ato que habilitou a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA no Pregão Presencial/SRP n.º 001/2023/PMC, sob a alegação de que tal habilitação violaria dispositivos do edital e configuraria manifesta inexequibilidade da proposta vencedora, culminando na celebração do Contrato Administrativo n.º 359/2023/PMC com vício de legalidade. O juízo a quo concedeu a segurança, reconhecendo a existência de vícios insanáveis na proposta da empresa habilitada, determinando a suspensão do contrato e invalidando os atos decorrentes da habilitação da referida empresa. Posteriormente, acolheu embargos de declaração para ampliar os efeitos da sentença e declarar inexequíveis também as propostas da empresa Vetor Serviços e Terceirizações LTDA, bem como determinar que a autoridade impetrada promovesse a análise da proposta e documentos da empresa MD Terceirizados Ltda, com sua consequente classificação e habilitação no certame, caso cumpridas as demais disposições do edital de referência - Pregão Presencial/SRP n°001/2023/PMC. Ambos os apelantes sustentam, entre outras matérias, a nulidade da sentença por ausência de citação válida de litisconsorte passivo necessário, especificamente a empresa Vetor Serviços e Terceirizações Ltda, que sequer teria sido validamente integrada ao feito. O Município de Cuiabá, por sua vez, aduz sua ilegitimidade passiva, argumentando que os atos impugnados foram praticados por ente da administração indireta (LIMPURB), o que afastaria sua responsabilidade direta pelo certame. Foram apresentadas contrarrazões por parte dos impetrantes e demais interessados. O Ministério Público ofertou parecer nos autos, opinando pelo parcial provimento sobre os pontos controvertidos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do mandado de segurança impetrado por MD TERCEIRIZADOS EIRELI. A impetrante pleiteou a concessão de segurança para suspender os efeitos do ato que habilitou a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA no Pregão Presencial/SRP n.º 001/2023/PMC, sob a alegação de que tal habilitação violaria dispositivos do edital e configuraria manifesta inexequibilidade da proposta vencedora, culminando na celebração do Contrato Administrativo n.º 359/2023/PMC com vício de legalidade. O juízo a quo concedeu a segurança, reconhecendo a existência de vícios insanáveis na proposta da empresa habilitada, determinando a suspensão do contrato e invalidando os atos decorrentes da habilitação da referida empresa. Posteriormente, acolheu embargos de declaração para ampliar os efeitos da sentença e declarar inexequíveis também as propostas da empresa Vetor Serviços e Terceirizações LTDA, bem como determinar que a autoridade impetrada promovesse a análise da proposta e documentos da empresa MD Terceirizados Ltda, com sua consequente classificação e habilitação no certame, caso cumpridas as demais disposições do edital de referência - Pregão Presencial/SRP n°001/2023/PMC. Ambos os apelantes sustentam, entre outras matérias, a nulidade da sentença por ausência de citação válida de litisconsorte passivo necessário, especificamente a empresa Vetor Serviços e Terceirizações Ltda, que sequer teria sido validamente integrada ao feito. O Município de Cuiabá, por sua vez, aduz sua ilegitimidade passiva, argumentando que os atos impugnados foram praticados por ente da administração indireta (LIMPURB), o que afastaria sua responsabilidade direta pelo certame. O cerne da controvérsia recursal reside, primeiramente, na verificação de nulidade processual por ausência de citação/intimação válida de litisconsorte passivo necessário, no caso, a empresa Vetor Serviços e Terceirizações LTDA, cuja proposta foi julgada inexequível na sentença de mérito sem que tivesse, conforme alega, integrado validamente o feito. Paralelamente, examina-se a alegação do Município de Cuiabá quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do mandamus, sob a justificativa de que os atos atacados decorreram de processo licitatório conduzido por ente da administração indireta, a Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB. Inicialmente, cumpre sublinhar que, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, a presença do litisconsorte necessário é condição de validade do processo, sob pena de nulidade da sentença. Tal exigência decorre não apenas do respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição), mas igualmente da própria lógica do processo, pois a ausência de um dos interessados diretos pode comprometer a eficácia da prestação jurisdicional. No presente caso, restou comprovado nos autos que a Vetor Serviços e Terceirizações Ltda não foi validamente citada/intimada para integrar a lide, tendo sido expedida a comunicação postal para endereço diverso daquele constante dos registros formais da empresa - enviado para Paranatinga/MT, quando a sede se situa em Primavera do Leste/MT. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer a nulidade de sentença proferida sem a citação de litisconsorte necessário, mormente quando há prejuízo evidente, como na hipótese dos autos, em que a sentença declarou inexequível a proposta da empresa Vetor sem que esta tivesse sido formalmente integrada à lide por meio de citação válida e eficaz. A alegação da parte apelada de que houve ciência informal ou participação indireta da empresa Vetor em atos posteriores, como sessões públicas do certame licitatório, não supre o vício insanável de ausência de citação nos autos judiciais. A citação válida é condição sine qua non para o exercício pleno da defesa, e sua inobservância contamina de nulidade a sentença, por violação manifesta ao devido processo legal. Ademais, o comparecimento espontâneo da parte após a prolação da sentença não possui efeito convalidatório do vício, por não permitir a participação efetiva da parte na fase instrutória e decisória da demanda. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, exclusivamente em relação à parte Vetor Serviços e Terceirizações LTDA, por ausência de sua citação válida enquanto litisconsorte passivo necessário, com o retorno dos autos à origem para a regularização da relação processual, com nova instrução e julgamento. Quanto ao Município de Cuiabá, observa-se que o cerne do mandado de segurança diz respeito a atos administrativos decorrentes do Pregão Presencial n.º 001/2023/PMC, promovido pela Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB, ente integrante da administração indireta municipal. Não obstante a argumentação trazida quanto à ausência de participação direta do Município nos atos praticados, cumpre destacar que a questão relativa à sua ilegitimidade passiva não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, o que inviabiliza sua apreciação direta nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça é categórico ao vedar a apreciação de matérias não examinadas em primeiro grau, salvo se de ordem pública, o que não é o caso. Ainda que a discussão sobre a legitimidade passiva envolva matéria de direito, sua análise demanda a apreciação do contexto fático-administrativo dos atos impugnados, o que atrai a necessidade de prévia manifestação da instância inferior. Portanto, a questão da ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá deverá ser devolvida ao juízo a quo, caso venha a ser renovada pela parte após a reabertura da instrução, em face da nulidade ora reconhecida. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que assiste razão parcial aos apelantes. Reconhece-se a nulidade da sentença por ausência de citação/intimação válida da empresa Vetor Serviços e Terceirizações LTDA, litisconsorte passiva necessária, com a consequente cassação da sentença proferida. Por outro lado, afasta-se o exame, nesta instância, da alegada ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, por configurar matéria não apreciada no juízo de origem, cujo enfrentamento implicaria em inadmissível supressão de instância. Diante do exposto, dou parcial provimento às apelações, para: a) declarar a nulidade da sentença, por ausência de citação/intimação válida, determinando o retorno dos autos à origem para a regularização da relação processual, com nova instrução e julgamento; e b) afastar, por ora, o exame da ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, diante da vedação de supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

Expedição de documento

08/05/2025, 18:40

Expedição de documento

08/05/2025, 18:40

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1042002-56.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [VALDIR LEITE CARDOSO - CPF: 270.508.018-01 (APELANTE), JUNIOR LUIS DA SILVA CRUZ - CPF: 025.127.651-13 (ADVOGADO), CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL (APELANTE), COSTA OESTE SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.192.414/0001-09 (APELANTE), VETOR SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA - CNPJ: 79.401.188/0001-30 (APELANTE), TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (ADVOGADO), FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER registrado(a) civilmente como FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER - CPF: 077.900.259-88 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), MD TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ: 28.872.136/0001-00 (APELADO), LEONARDO VIEIRA DE SOUZA - CPF: 071.681.664-41 (ADVOGADO), CAIO FELIPE CAMINHA DE ALBUQUERQUE - CPF: 072.887.164-57 (ADVOGADO), VITOR PAULO DA SILVA - CPF: 912.530.551-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LIMPURB - CNPJ: 24.180.627/0001-30 (APELADO), JUNIOR LUIS DA SILVA CRUZ - CPF: 025.127.651-13 (ADVOGADO), PATRICIA FONSECA RIBEIRO - CPF: 041.098.443-47 (ADVOGADO), COSTA OESTE SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.192.414/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Vetor Serviços e Terceirizações Ltda e pelo Município de Cuiabá contra sentença que, em sede de mandado de segurança, invalidou a habilitação da empresa Costa Oeste Serviços Ltda e declarou inexequíveis propostas de outras licitantes, inclusive da empresa Vetor, no Pregão Presencial n.º 001/2023/PMC, determinando a análise da proposta da impetrante, MD Terceirizados EIRELI. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação/intimação válida da empresa Vetor, litisconsorte passiva necessária, enseja nulidade da sentença; e (ii) saber se o Município de Cuiabá possui legitimidade para figurar no polo passivo, dado que o certame foi conduzido por entidade da administração indireta (LIMPURB). III. Razões de decidir 3. A ausência de citação/intimação válida da empresa Vetor, cuja proposta foi declarada inexequível, configura nulidade absoluta, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, art. 114). 4. A posterior ciência informal ou comparecimento da parte após a sentença não supre a ausência de citação formal, nem convalida o vício processual. 5. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Cuiabá, a matéria não foi enfrentada no primeiro grau, razão pela qual não pode ser conhecida por esta instância, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para: (a) declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a citação/intimação válida da Vetor Serviços e Terceirizações Ltda e nova instrução processual; e (b) não conhecer da alegação de ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, por ausência de apreciação na instância de origem. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que declara inexequível a proposta de empresa licitante sem sua citação válida, quando esta figura como litisconsorte passivo necessário no mandado de segurança. 2. A alegação de ilegitimidade passiva não analisada no juízo de origem não pode ser conhecida em instância recursal, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, art. 114. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do mandado de segurança impetrado por MD TERCEIRIZADOS EIRELI. A impetrante pleiteou a concessão de segurança para suspender os efeitos do ato que habilitou a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA no Pregão Presencial/SRP n.º 001/2023/PMC, sob a alegação de que tal habilitação violaria dispositivos do edital e configuraria manifesta inexequibilidade da proposta vencedora, culminando na celebração do Contrato Administrativo n.º 359/2023/PMC com vício de legalidade. O juízo a quo concedeu a segurança, reconhecendo a existência de vícios insanáveis na proposta da empresa habilitada, determinando a suspensão do contrato e invalidando os atos decorrentes da habilitação da referida empresa. Posteriormente, acolheu embargos de declaração para ampliar os efeitos da sentença e declarar inexequíveis também as propostas da empresa Vetor Serviços e Terceirizações LTDA, bem como determinar que a autoridade impetrada promovesse a análise da proposta e documentos da empresa MD Terceirizados Ltda, com sua consequente classificação e habilitação no certame, caso cumpridas as demais disposições do edital de referência - Pregão Presencial/SRP n°001/2023/PMC. Ambos os apelantes sustentam, entre outras matérias, a nulidade da sentença por ausência de citação válida de litisconsorte passivo necessário, especificamente a empresa Vetor Serviços e Terceirizações Ltda, que sequer teria sido validamente integrada ao feito. O Município de Cuiabá, por sua vez, aduz sua ilegitimidade passiva, argumentando que os atos impugnados foram praticados por ente da administração indireta (LIMPURB), o que afastaria sua responsabilidade direta pelo certame. Foram apresentadas contrarrazões por parte dos impetrantes e demais interessados. O Ministério Público ofertou parecer nos autos, opinando pelo parcial provimento sobre os pontos controvertidos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do mandado de segurança impetrado por MD TERCEIRIZADOS EIRELI. A impetrante pleiteou a concessão de segurança para suspender os efeitos do ato que habilitou a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA no Pregão Presencial/SRP n.º 001/2023/PMC, sob a alegação de que tal habilitação violaria dispositivos do edital e configuraria manifesta inexequibilidade da proposta vencedora, culminando na celebração do Contrato Administrativo n.º 359/2023/PMC com vício de legalidade. O juízo a quo concedeu a segurança, reconhecendo a existência de vícios insanáveis na proposta da empresa habilitada, determinando a suspensão do contrato e invalidando os atos decorrentes da habilitação da referida empresa. Posteriormente, acolheu embargos de declaração para ampliar os efeitos da sentença e declarar inexequíveis também as propostas da empresa Vetor Serviços e Terceirizações LTDA, bem como determinar que a autoridade impetrada promovesse a análise da proposta e documentos da empresa MD Terceirizados Ltda, com sua consequente classificação e habilitação no certame, caso cumpridas as demais disposições do edital de referência - Pregão Presencial/SRP n°001/2023/PMC. Ambos os apelantes sustentam, entre outras matérias, a nulidade da sentença por ausência de citação válida de litisconsorte passivo necessário, especificamente a empresa Vetor Serviços e Terceirizações Ltda, que sequer teria sido validamente integrada ao feito. O Município de Cuiabá, por sua vez, aduz sua ilegitimidade passiva, argumentando que os atos impugnados foram praticados por ente da administração indireta (LIMPURB), o que afastaria sua responsabilidade direta pelo certame. O cerne da controvérsia recursal reside, primeiramente, na verificação de nulidade processual por ausência de citação/intimação válida de litisconsorte passivo necessário, no caso, a empresa Vetor Serviços e Terceirizações LTDA, cuja proposta foi julgada inexequível na sentença de mérito sem que tivesse, conforme alega, integrado validamente o feito. Paralelamente, examina-se a alegação do Município de Cuiabá quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do mandamus, sob a justificativa de que os atos atacados decorreram de processo licitatório conduzido por ente da administração indireta, a Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB. Inicialmente, cumpre sublinhar que, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, a presença do litisconsorte necessário é condição de validade do processo, sob pena de nulidade da sentença. Tal exigência decorre não apenas do respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição), mas igualmente da própria lógica do processo, pois a ausência de um dos interessados diretos pode comprometer a eficácia da prestação jurisdicional. No presente caso, restou comprovado nos autos que a Vetor Serviços e Terceirizações Ltda não foi validamente citada/intimada para integrar a lide, tendo sido expedida a comunicação postal para endereço diverso daquele constante dos registros formais da empresa - enviado para Paranatinga/MT, quando a sede se situa em Primavera do Leste/MT. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer a nulidade de sentença proferida sem a citação de litisconsorte necessário, mormente quando há prejuízo evidente, como na hipótese dos autos, em que a sentença declarou inexequível a proposta da empresa Vetor sem que esta tivesse sido formalmente integrada à lide por meio de citação válida e eficaz. A alegação da parte apelada de que houve ciência informal ou participação indireta da empresa Vetor em atos posteriores, como sessões públicas do certame licitatório, não supre o vício insanável de ausência de citação nos autos judiciais. A citação válida é condição sine qua non para o exercício pleno da defesa, e sua inobservância contamina de nulidade a sentença, por violação manifesta ao devido processo legal. Ademais, o comparecimento espontâneo da parte após a prolação da sentença não possui efeito convalidatório do vício, por não permitir a participação efetiva da parte na fase instrutória e decisória da demanda. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, exclusivamente em relação à parte Vetor Serviços e Terceirizações LTDA, por ausência de sua citação válida enquanto litisconsorte passivo necessário, com o retorno dos autos à origem para a regularização da relação processual, com nova instrução e julgamento. Quanto ao Município de Cuiabá, observa-se que o cerne do mandado de segurança diz respeito a atos administrativos decorrentes do Pregão Presencial n.º 001/2023/PMC, promovido pela Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB, ente integrante da administração indireta municipal. Não obstante a argumentação trazida quanto à ausência de participação direta do Município nos atos praticados, cumpre destacar que a questão relativa à sua ilegitimidade passiva não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, o que inviabiliza sua apreciação direta nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça é categórico ao vedar a apreciação de matérias não examinadas em primeiro grau, salvo se de ordem pública, o que não é o caso. Ainda que a discussão sobre a legitimidade passiva envolva matéria de direito, sua análise demanda a apreciação do contexto fático-administrativo dos atos impugnados, o que atrai a necessidade de prévia manifestação da instância inferior. Portanto, a questão da ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá deverá ser devolvida ao juízo a quo, caso venha a ser renovada pela parte após a reabertura da instrução, em face da nulidade ora reconhecida. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que assiste razão parcial aos apelantes. Reconhece-se a nulidade da sentença por ausência de citação/intimação válida da empresa Vetor Serviços e Terceirizações LTDA, litisconsorte passiva necessária, com a consequente cassação da sentença proferida. Por outro lado, afasta-se o exame, nesta instância, da alegada ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, por configurar matéria não apreciada no juízo de origem, cujo enfrentamento implicaria em inadmissível supressão de instância. Diante do exposto, dou parcial provimento às apelações, para: a) declarar a nulidade da sentença, por ausência de citação/intimação válida, determinando o retorno dos autos à origem para a regularização da relação processual, com nova instrução e julgamento; e b) afastar, por ora, o exame da ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá, diante da vedação de supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2025

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executada: (...) II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998). § 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998). § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. Portanto, considerando o valor informado nas propostas da empresa Costa Oeste Serviços Ltda e da empresa Vetor Serviços e Terceirizações verifica-se que são, de fato, manifestamente inexequíveis por estarem muito abaixo do valor orçado pela administração. Ambas as referidas empresas não lograram êxito em demonstrar a possibilidade de oferecer um desconto superior a 30% (trinta por cento) do valor de mercado e ainda assim executar o objeto contratual. Outrossim, nenhuma documentação foi apresentada aos autos com o fito de justificar a exequibilidade das referidas propostas, de forma que sequer na via administrativa lograram comprovar a exequibilidade de suas propostas, mantendo-se apenas em alegações. Desse modo, não se comprovando a viabilidade de suas propostas, cabível era a respectiva desclassificação. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO – Ação anulatória – Licitação – Pregão Presencial n.º 78/2021 – Contratação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e recepção – Irresignação da apelante quanto à desclassificação de sua proposta – R. sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Descabimento - Desclassificação com base no item 10.4, alíneas 'd' e 'd1' do Edital - Proposta sem solidez, que não demonstrou ser apta a cobrir os custos dos serviços – Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10042710220228260281 Itatiba, Data de Julgamento: 26/07/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE DESTINADO AOS ALUNOS DE GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÕES, PROFISSIONALIZANTES, TÉCNICOS E SUPLETIVO. IMPETRANTE DESCLASSIFICADA POR PROPOSTA INEXEQUÍVEL. TABELA DE PREÇOS SEM OS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) DOS COLABORADORES. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. RECOLHIMENTO DO DAS QUE NÃO DESONERA O EMPREGADOR DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO INSS DE SEU EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13. § 1º, INCISO IX, DA LEI N.123/2009. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00186160220238160000 Dois Vizinhos, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 24/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023). Destarte, para garantir a isonomia entre os concorrentes e a futura execução do contrato, devem ser desclassificadas, em procedimento licitatório, as propostas em que os menores preços resultaram diretamente da inobservância à exigências editalícias ou legais, como é o caso. Portanto, nesse teor, para melhor entrega da prestação jurisdicional e com o escopo de que não pairem dúvidas acerca do outrora decidido há a necessidade de retificar a fundamentação e conteúdo da decisão prolatada. Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração aforados para, doravante, DECLARAR omissão na decisão guerreada - ID. 139850593, retificando-a parcialmente, passando a mesma a ter a seguinte fundamentação e dispositivo: (...) É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pois bem. Em análise dos autos, constato que o ponto fulcral da demanda busca determinar ao impetrado que suspenda supostos atos ilegais no âmbito do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC, bem como, por consequência, promova a suspensão da execução do Contrato nº 359/2023/PMC, tendo em vista o disposto no art. 49, §2º, da Lei nº 8.666/93. De início, devo destacar acerca do interesse de agir do impetrante em mandado de segurança, envolvendo nulidades de atos praticados em licitações, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que inexiste perda do objeto, na hipótese de encerramento da licitação e adjudicação do objeto licitatório, pois eventuais nulidades presentes em qualquer das fases do certame contaminam todas as fases subsequentes, exceto quando já cumprido o contrato, veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. I - Na origem, Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos dos Embargos de Declaração interpostos por MD TERCEIRIZADOS LTDA, contra a sentença de ID. 139850593, prolatada nos autos do mandado de segurança n° 1042002-56.2023.8.11.0041. A parte embargante narra que há obscuridade na decisão em referência, uma vez que consta no pedido que houvesse determinação judicial para que a impetrada reconhecesse a manifesta inexequibilidade da licitante seguinte (VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA), de modo que seja analisada a sua proposta. Assevera que isso consta no pedido da petição inicial do mandado de segurança, ao final do item “a” e é reiterado no item “d”, em que se requer, ao final, a confirmação da medida liminar concedida e o julgamento de total procedência da demanda para reconhecer a ilegalidade dos atos práticos e a manifesta inexequibilidade das propostas da COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA e da VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA. Afiança que acaba havendo omissão na sentença a respeito do comando requerido ao juízo de que a impetrada seja compelida a inabilitar as licitantes que apresentaram propostas inexequíveis, sendo esta a parte mais sensível de toda a questão. Com essas considerações apresentou o presente recurso com o escopo de sanar a omissão e obscuridade identificada na sentença, de modo que requer-se o conhecimento e provimento destes embargos de declaração para que seja enfrentado e decidido a respeito do pedido que consta na inicial quanto à determinação à impetrada para que reconheça a ilegalidade dos atos práticos e a manifesta inexequibilidade das propostas da COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA e da VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA. Por sua vez, o Município de Cuiabá apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que este recurso não merece prosperar, especialmente, por inadequação do pedido embargante à via eleita, não sendo o Mandado de Segurança remédio legal apto a intervir no reexame de provas e documentos, conforme suplica o pedido do autor. Ademais alega que é de responsabilidade do administrador os desdobramentos do certame após execução da ordem judicial. Por fim, argumenta em suas razões que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes nos termos exatos pretendidos pelo embargante, uma vez que, segundo o seu entendimento, o juízo se utilizou de fundamentos suficientes para prolatar a sentença, de forma que pleiteia a improcedência dos embargos de declaração e manutenção da sentença embargada (ID. 144651805). No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 e art. 1.022 ambos do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Nesse tirocínio, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Pois bem. Veja-se que inicialmente, em que pese o procedimento licitatório tenha ultrapassado a fase que se buscava suspender, este juízo destacou a manutenção do interesse de agir da parte embargante, considerando que o ponto fulcral da demanda, trata de possíveis nulidades ocorridas durante a realização do certame público, transcrevo: “De início, devo destacar acerca do interesse de agir do impetrante em mandado de segurança, envolvendo nulidades de atos praticados em licitações, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que inexiste perda do objeto, na hipótese de encerramento da licitação e adjudicação do objeto licitatório, pois eventuais nulidades presentes em qualquer das fases do certame contaminam todas as fases subsequentes, exceto quando já cumprido o contrato, veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa que rejeitou seu recurso administrativo e manteve a habilitação da licitante concorrente, tendo em vista ter sido o recurso administrativo julgado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, e não pelo Prefeito do Município, consoante estabelecido no edital de licitação. II - Na Primeira Instância, o mandamus foi julgado extinto sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da carência, superveniente, do interesse processual da sociedade empresária autora, à consideração de que a vencedora do certame já estaria em franca operação. III - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. IV - Em relação à alegada ofensa aos arts. 17 e 458, IV, do CPC/2015, e ao art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, constata-se que o decisum recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que"a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato administrativo". A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte: RMS n. 49.972/PR, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em 2/6/2020, DJe 9/6/2020 e REsp n. 1.643.492/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 14/3/2017, DJe 20/4/2017. V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também comporta acolhimento. VI - No que diz respeito à alegação de existência de trânsito em julgado de ação popular com o mesmo objeto, ou nulidade do acórdão objurgado, destaque-se que é inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial, ou em contrarrazões, por se tratar de evidente inovação recursal ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.496.470/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020)” (ID. 139850593). Acerca do mérito ventilado no pedido, e considerando especialmente a natureza da ação mandamental, foi assegurada ao embargante a suspensão os efeitos do ato de habilitação da empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA no âmbito do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC, bem como, por consequência, determinou-se a suspensão da execução do Contrato nº 359/2023/PMC, veja-se. (...) Na esteira das alegações da parte impetrante, houve falha da comissão de licitação, uma vez que acatou a proposta de preços apresentada pela empresa vencedora do certame (Costa Oeste Serviços LTDA), mesmo após a decisão administrativa que a desclassificou em virtude de vícios insanáveis, bem como por desatender às exigências do edital (ID. 133566079 – fl. 7), alegações que não foram combatidas pelos impetrados. Nesse sentido, ao considerar que a proposta de quaisquer licitantes detém vícios insanáveis a autoridade administrativa deverá desclassifica-la, conforme previsto expressamente no art. 59, inciso I da novel Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vejamos: CAPÍTULO V – DO JULGAMENTO Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: I – contiverem vícios insanáveis; II – não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III – apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV – não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V – apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. Grifos nossos. Urge salientar que vício insanável é aquele que macula todo o procedimento, gerando nulidade de todos os atos subsequentes, e que não poderão ser supridos de ofício ou a requerimento do interessado. O intuito basilar dos regramentos que orientam as aquisições pela Administração Pública é a contratação da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e dos que lhes são correlatos. Assim, considerando que é defeso a autoridade impetrada criar ou afastar regras durante a execução do certame, o prosseguimento do certame deve ser obstado. O art. 37, XXI, da Constituição Federal, que cuida especificamente dos conceitos administrativos, direitos e garantias individuais e coletivas nas licitações públicas, assim dispõe: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvado os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivadas na proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Portanto, em observância ao artigo 37 da Constituição da República, e demais disposições constantes na legislação correlata verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da segurança, devendo ser suspenso o Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PCM e a respectiva contratação dele decorrente. Com esses fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA para suspender os efeitos do ato ilegal de habilitação da empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA no âmbito do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC, bem como, por consequência, determino a suspensão da execução do Contrato nº 359/2023/PMC, tendo em vista o disposto no art. 49, §2º, da Lei nº 8.666/93, confirmando a liminar anteriormente deferida”. (ID. 139850593). Nesse espeque, verifica-se que a sentença se prestou a confirmar a decisão que lhe foi favorável consubstanciada na medida liminar constante ao ID. 134426659. Contudo, em decorrência de omissão, no caso concreto, não foi apreciado o pedido que se refere a inexequibilidade das propostas de preços das empresas litisconsortes. Esclareço desde logo que se uma licitação for efetivada com proposta inexequível, haverá prejuízo para a Administração, porque o que ela quer é que o serviço seja prestado a um preço justo consoante os ditames do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. Assim, com um valor extremamente baixo, é óbvio que o serviço não será prestado e, portanto, que a licitação não alcançará seu objetivo final. De forma que quanto mais cedo a impossibilidade de execução for detectada, melhor será para os administrados. A Lei de Licitações 8.666/93, em seu art. 48, inciso II, previu uma definição legal do que é uma proposta impossível de ser trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa que rejeitou seu recurso administrativo e manteve a habilitação da licitante concorrente, tendo em vista ter sido o recurso administrativo julgado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, e não pelo Prefeito do Município, consoante estabelecido no edital de licitação. II - Na Primeira Instância, o mandamus foi julgado extinto sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da carência, superveniente, do interesse processual da sociedade empresária autora, à consideração de que a vencedora do certame já estaria em franca operação. III - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. IV - Em relação à alegada ofensa aos arts. 17 e 458, IV, do CPC/2015, e ao art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, constata-se que o decisum recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que"a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato administrativo". A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte: RMS n. 49.972/PR, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em 2/6/2020, DJe 9/6/2020 e REsp n. 1.643.492/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 14/3/2017, DJe 20/4/2017. V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também comporta acolhimento. VI - No que diz respeito à alegação de existência de trânsito em julgado de ação popular com o mesmo objeto, ou nulidade do acórdão objurgado, destaque-se que é inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial, ou em contrarrazões, por se tratar de evidente inovação recursal ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.496.470/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020). No caso em análise, além as suspensão do certame em si, foi pleiteada a suspensão do contrato decorrente deste, o que afasta de plano qualquer alegação acerca da ausência de interesse processual do impetrante ante a formalização da avença administrativa. Ademais, na esteira das alegações da parte impetrante, houve falha da comissão de licitação, uma vez que acatou a proposta de preços apresentada pela empresa vencedora do certame (Costa Oeste Serviços LTDA), mesmo após a decisão administrativa que a desclassificou em virtude de vícios insanáveis, bem como por desatender às exigências do edital (ID. 133566079 – fl. 7), alegações que não foram combatidas pelos impetrados. Nesse sentido, ao considerar que a proposta de quaisquer licitantes detém vícios insanáveis a autoridade administrativa deverá desclassifica-la, conforme previsto expressamente no art. 59, inciso I da novel Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vejamos: CAPÍTULO V – DO JULGAMENTO Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: I – contiverem vícios insanáveis; II – não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III – apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV – não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V – apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. Grifos nossos. Urge salientar que vício insanável é aquele que macula todo o procedimento, gerando nulidade de todos os atos subsequentes, e que não poderão ser supridos de ofício ou a requerimento do interessado. O intuito basilar dos regramentos que orientam as aquisições pela Administração Pública é a contratação da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e dos que lhes são correlatos. Assim, considerando que é defeso a autoridade impetrada criar ou afastar regras durante a execução do certame, o prosseguimento do certame deve ser obstado. O art. 37, XXI, da Constituição Federal, que cuida especificamente dos conceitos administrativos, direitos e garantias individuais e coletivas nas licitações públicas, assim dispõe: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvado os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivadas na proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Portanto, em observância ao artigo 37 da Constituição da República, e demais disposições constantes na legislação correlata verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da segurança, devendo ser suspenso o Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PCM e a respectiva contratação dele decorrente. Outrossim, depois de acurada análise, entendo que o valor informado nas propostas da empresa Costa Oeste Serviços Ltda e da empresa Vetor Serviços e Terceirizações são manifestamente inexequíveis por estarem muito abaixo do valor orçado pela administração, em total inobservância ao previsto no art. 48, inciso II da Lei de Licitações 8.666/93, razão pela qual as declaro manifestamente inexequíveis. Com esses fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA, pleiteada para suspender os efeitos do ato ilegal de habilitação da empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA no âmbito do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC, bem como, por consequência, determino a SUSPENSÃO IMEDIATA da execução do Contrato nº 359/2023/PMC, tendo em vista o disposto no art. 49, §2º, da Lei nº 8.666/93. Outrossim, DECLARO manifestamente inexequíveis as propostas da empresa Costa Oeste Serviços Ltda e da empresa Vetor Serviços e Terceirizações, em decorrência de flagrante ilegalidade consubstanciada no descumprimento do art. 48, inciso II da Lei de Licitações 8.666/93. Por fim, DETERMINO que a autoridade impetrada, ou quem a venha substituir, promova a análise da proposta e documentos da empresa MD Terceirizados Ltda., com sua consequente classificação e habilitação no certame, caso cumpridas as demais disposições do edital de referência - Pregão Presencial/SRP n°001/2023/PMC, e JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a as Autoridades Impetradas/Pessoas Jurídicas Interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Determino à Secretaria Judicial que TRANSLADE-SE cópia desta decisão ao Mandado de Segurança nº 1035875- 05.2023.8.11.0041. Sem custas e honorários. No mais, a decisão persiste tal como está lançada. A secretaria deverá na sequência observar o §4.º do art. 1.024 do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela pessoa jurídica de direito privado MD TERCEIRIZADOS EIRELI, com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do DIRETOR-GERAL DA EMPRESA CUIABANA DE LIMPEZA URBANA, e em desfavor dos litisconsortes passivos necessários COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA e VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA – VETOR SERVICES objetivando a concessão de medida liminar para “suspender os efeitos do ato ilegal de habilitação da empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA no âmbito do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC, bem como, por consequência, a suspensão da execução do Contrato nº 359/2023/PMC, tendo em vista o disposto no art. 49, §2º, da Lei nº 8.666/93” (ID. 133566079). A impetrante narra Município de Cuiabá promoveu o Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC, cujo edital foi lançado tendo como objeto o “registro de preços para futura e eventual contratação de empresa na prestação de serviço de mão de obra, para execução de limpeza e manutenção urbana, para atender a demanda da LIMPURB”. Alega que foram desclassificadas as duas primeiras concorrentes na lista de classificação e houve a habilitação da empresa licitante Costa Oeste Serviços LTDA. No entanto, a Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB emitiu análise da proposta da empresa e concluiu pela existência de “vícios insanáveis”, que, pelas normas do edital, deveriam levar à desclassificação da proposta. Afirma que, apesar da referida decisão a pregoeira, em 03 de agosto de 2023, realizou sessão pública na qual, ao arrepio das previsões do edital, permitiu que a empresa Costa Oeste Serviços LTDA apresentasse nova proposta e habilitou-a como vencedora da licitação, ato que considera eivado de legalidade. Aduz que em que pese tenha apresentado recurso administrativo, este foi desprovido sem maior análise dos aspectos técnicos e editalícios e a decisão foi homologada pelo Secretário Adjunto Especial de Licitações e Contratos e, em seguida, pelo Diretor-Geral da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB. Argumenta que há flagrante ilegalidade no procedimento e alto risco para o interesse público diante da manifesta inexequibilidade da proposta sagrada vencedora na licitação. Com essas considerações requer a concessão de medida liminar a fim de sanar as supostas ilegalidades apontadas; Com a inicial vieram os documentos de IDs. n°: 133566084 até 133567603. Comprovante do recolhimento de custas ao ID. 133569025. A medida liminar foi concedida para “suspender o prosseguimento do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PCM, ou caso iniciada a sessão, determino que a autoridade impetrada se abstenha de realizar e executar qualquer ato referente à contratação decorrente do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PCM” (ID. 134426659). Os impetrados apresentaram manifestação ao ID. 135941317 e ID. 136676407, requerendo a denegação da segurança. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou parecer pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, a priori pela ilegitimidade passiva e a posteriori, em face da observada a inadequação da via eleita (ID. 138155970). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pois bem. Em análise dos autos, constato que o ponto fulcral da demanda busca determinar ao impetrado que suspenda supostos atos ilegais no âmbito do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC, bem como, por consequência, promova a suspensão da execução do Contrato nº 359/2023/PMC, tendo em vista o disposto no art. 49, §2º, da Lei nº 8.666/93. De início, devo destacar acerca do interesse de agir do impetrante em mandado de segurança, envolvendo nulidades de atos praticados em licitações, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que inexiste perda do objeto, na hipótese de encerramento da licitação e adjudicação do objeto licitatório, pois eventuais nulidades presentes em qualquer das fases do certame contaminam todas as fases subsequentes, exceto quando já cumprido o contrato, veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa que rejeitou seu recurso administrativo e manteve a habilitação da licitante concorrente, tendo em vista ter sido o recurso administrativo julgado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, e não pelo Prefeito do Município, consoante estabelecido no edital de licitação. II - Na Primeira Instância, o mandamus foi julgado extinto sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da carência, superveniente, do interesse processual da sociedade empresária autora, à consideração de que a vencedora do certame já estaria em franca operação. III - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. IV - Em relação à alegada ofensa aos arts. 17 e 458, IV, do CPC/2015, e ao art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, constata-se que o decisum recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que"a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato administrativo". A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte: RMS n. 49.972/PR, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em 2/6/2020, DJe 9/6/2020 e REsp n. 1.643.492/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 14/3/2017, DJe 20/4/2017. V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também comporta acolhimento. VI - No que diz respeito à alegação de existência de trânsito em julgado de ação popular com o mesmo objeto, ou nulidade do acórdão objurgado, destaque-se que é inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial, ou em contrarrazões, por se tratar de evidente inovação recursal ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.496.470/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020). No caso em análise, além as suspensão do certame em si, foi pleiteada a suspensão do contrato decorrente deste, o que afasta de plano qualquer alegação acerca da ausência de interesse processual do impetrante ante a formalização da avença administrativa. Ademais, na esteira das alegações da parte impetrante, houve falha da comissão de licitação, uma vez que acatou a proposta de preços apresentada pela empresa vencedora do certame (Costa Oeste Serviços LTDA), mesmo após a decisão administrativa que a desclassificou em virtude de vícios insanáveis, bem como por desatender às exigências do edital (ID. 133566079 – fl. 7), alegações que não foram combatidas pelos impetrados. Nesse sentido, ao considerar que a proposta de quaisquer licitantes detém vícios insanáveis a autoridade administrativa deverá desclassifica-la, conforme previsto expressamente no art. 59, inciso I da novel Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vejamos: CAPÍTULO V – DO JULGAMENTO Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: I – contiverem vícios insanáveis; II – não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III – apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV – não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V – apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. Grifos nossos. Urge salientar que vício insanável é aquele que macula todo o procedimento, gerando nulidade de todos os atos subsequentes, e que não poderão ser supridos de ofício ou a requerimento do interessado. O intuito basilar dos regramentos que orientam as aquisições pela Administração Pública é a contratação da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e dos que lhes são correlatos. Assim, considerando que é defeso a autoridade impetrada criar ou afastar regras durante a execução do certame, o prosseguimento do certame deve ser obstado. O art. 37, XXI, da Constituição Federal, que cuida especificamente dos conceitos administrativos, direitos e garantias individuais e coletivas nas licitações públicas, assim dispõe: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvado os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivadas na proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Portanto, em observância ao artigo 37 da Constituição da República, e demais disposições constantes na legislação correlata verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da segurança, devendo ser suspenso o Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PCM e a respectiva contratação dele decorrente. Com esses fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA para suspender os efeitos do ato ilegal de habilitação da empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA no âmbito do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC, bem como, por consequência, determino a suspensão da execução do Contrato nº 359/2023/PMC, tendo em vista o disposto no art. 49, §2º, da Lei nº 8.666/93, confirmando a liminar anteriormente deferida. Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a as Autoridades Impetradas/Pessoas Jurídicas Interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Translade-se cópia desta decisão ao Mandado de Segurança nº 1035875- 05.2023.8.11.0041. Sem custas e honorários. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela pessoa jurídica de direito privado MD TERCEIRIZADOS EIRELI, com supedâneo na Lei 12.016/09, e artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, contra ato do DIRETOR-GERAL DA EMPRESA CUIABANA DE LIMPEZA URBANA, e em desfavor dos litisconsortes passivos necessários COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA e VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA – VETOR SERVICES objetivando a concessão de medida liminar para “suspender os efeitos do ato ilegal de habilitação da empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA no âmbito do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC, bem como, por consequência, a suspensão da execução do Contrato nº 359/2023/PMC, tendo em vista o disposto no art. 49, §2º, da Lei nº 8.666/93” (ID. 133566079). A impetrante narra Município de Cuiabá promoveu o Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC, cujo edital foi lançado tendo como objeto o “registro de preços para futura e eventual contratação de empresa na prestação de serviço de mão de obra, para execução de limpeza e manutenção urbana, para atender a demanda da LIMPURB”. Alega que foram desclassificadas as duas primeiras concorrentes na lista de classificação e houve a habilitação da empresa licitante Costa Oeste Serviços LTDA. No entanto, a Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB emitiu análise da proposta da empresa e concluiu pela existência de “vícios insanáveis”, que, pelas normas do edital, deveriam levar à desclassificação da proposta. Afirma que, apesar da referida decisão a pregoeira, em 03 de agosto de 2023, realizou sessão pública na qual, ao arrepio das previsões do edital, permitiu que a empresa Costa Oeste Serviços LTDA apresentasse nova proposta e habilitou-a como vencedora da licitação, ato que considera eivado de legalidade. Aduz que em que pese tenha apresentado recurso administrativo, este foi desprovido sem maior análise dos aspectos técnicos e editalícios e a decisão foi homologada pelo Secretário Adjunto Especial de Licitações e Contratos e, em seguida, pelo Diretor-Geral da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB. Argumenta que há flagrante ilegalidade no procedimento e alto risco para o interesse público diante da manifesta inexequibilidade da proposta sagrada vencedora na licitação. Com essas considerações requer a concessão de medida liminar a fim de sanar as supostas ilegalidades apontadas; Com a inicial vieram os documentos de Ids números: 133566084 até 133567603. A presente ação foi distribuída com pedido de tramitação por dependência ao Mandado de Segurança nº 1035875- 05.2023.8.11.0041. Vieram os autos conclusos para decisão. Passo a analisar. O art. 286 do CPC traz as hipóteses de distribuição por dependência, vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. É mister salientar como introito a conexão e continência do inciso I do art. 286 do CPC e art. 55 e art. 56 do CPC pressupõem ações afins em seus elementos da ação e se volta para a preservação da segurança jurídica evitando decisões conflitantes. Desta feita, tenho que o caso é de aplicação do inciso I do art. 286 do CPC, uma vez que o presente mandamus alterca a legalidade do mesmo processo licitatório, qual seja o Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PMC debatido no Mandado de Segurança nº 1035875- 05.2023.8.11.0041. Portanto, defiro a tramitação por dependência deste processo ao Mandado de Segurança nº 1035875- 05.2023.8.11.0041, de forma que passo a analisar o pedido de liminar inaudita altera pars. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Ressai dos autos que a impetração busca determinar à autoridade coatora que promova a suspensão do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PCM, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa na prestação de serviço de mão de obra, para execução de limpeza e manutenção urbana, para atender a demanda da LIMPURB. Pois bem. Na esteira das alegações da impetrante, houve falha da comissão de licitação, uma vez que acatou a proposta de preços apresentada pela empresa vencedora do certame (Costa Oeste Serviços LTDA), mesmo após a decisão administrativa que a desclassificou em virtude de vícios insanáveis, bem como por desatender às exigências do edital (ID. 133566079 – fl. 7). Nesse sentido, em análise perfunctória, ao considerar que a proposta de quaisquer licitantes detém vícios insanáveis a autoridade administrativa deverá desclassifica-la, conforme previsto expressamente no art. 59, inciso I da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vejamos: CAPÍTULO V – DO JULGAMENTO Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: I – contiverem vícios insanáveis; II – não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III – apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV – não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V – apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. Grifos nossos. O vício insanável é aquele que macula todo o procedimento, gerando nulidade de todos os atos subsequentes, e que não poderão ser supridos de ofício ou a requerimento do interessado. O intuito basilar dos regramentos que orientam as aquisições pela Administração Pública é a contratação da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e dos que lhes são correlatos. Assim, considerando que é defeso a autoridade impetrada criar ou afastar regras durante a execução do certame, o prosseguimento do certame deve ser obstado, até que se verifique a legalidade das decisões proferidas pela comissão de licitação. O art. 37, XXI, da Constituição Federal, que cuida especificamente dos conceitos administrativos, direitos e garantias individuais e coletivas nas licitações públicas, assim dispõe: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvado os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivadas na proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. Portanto, em observância ao artigo 37 da Constituição da República, e demais disposições constantes na legislação correlata, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão liminar, devendo ser suspenso o Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PCM, podendo ser revista ou revogada a presente decisão, a qualquer tempo. Ante ao exposto, DEFIRO a liminar almejada, para suspender o prosseguimento do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PCM, ou caso iniciada a sessão, determino que a autoridade impetrada se abstenha de realizar e executar qualquer ato referente à contratação decorrente do Pregão Presencial/SRP nº 001/2023/PCM. Notifiquem-se as autoridades coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

22/11/2023, 00:00

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