Execução Fiscal 0000588-57.2007.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0000588-57.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/12/2025, 23:36

Decurso de Prazo

26/10/2025, 02:04

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:18

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:17

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:17

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:17

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:17

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:19

Ato ordinatório

12/09/2025, 18:42

Publicação

12/09/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0000588-57.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JABUR PNEUS S.A, EDIMILSON MATEUS, HERCULES ALBERTO THANES, IRMAOS JABUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, JABUR ABDALLA, LUIZ RENATO PACKER POZZOBON, JOAO IBRAHIM JABUR, MERLIN GABRIELA HUBNER, MARIA CONCEICAO LEIBANTI BRAVO, SUN KAP LEE, JABUR AUTOMOTOR VEICULOS E ACESSORIOS LTDA, GILMAR DONIZETE DA SILVA, EIMANUEL RIBEIRO, ELISEU HERNANDES, ESTANISLAU ADAM, BENEDICTO RODRIGUES DA CUNHA, JURGEN JAKOBS PULS Visto. Compulsando-se os autos, verifica-se que os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça com o acórdão de ID 137599138, que julgou prejudicado o Recurso de Apelação interposto, determinando a remessa do processo a este juízo de origem para a devida apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública em ID 45631468. Em cumprimento à determinação superior, este juízo analisou e julgou os referidos embargos por meio da decisão de ID 180628981, que acolheu o recurso para sanar a omissão apontada e afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no bojo da execução fiscal, a fim de evitar bis in idem. Ademais, consta nos autos a petição de ID 197537025, na qual a advogada PATRICIA GASPAR NÓBREGA requer a sua exclusão dos cadastros do processo, tendo em vista a revogação dos poderes que lhe foram outorgados. Verifico que a parte que a referida patrona representava, JABUR PNEUS S/A, constituiu novo advogado nos autos (ID 108788037). Com essas considerações, DECIDO: DEFIRO o pedido formulado no ID 197537025. DETERMINO à Secretaria que proceda à exclusão e desvinculação do nome da advogada PATRICIA GASPAR NÓBREGA, OAB/MT 6.211, dos registros e do sistema PJe, para que não mais receba intimações relativas a este feito. INTIMEM-SE as partes, via Diário de Justiça Eletrônico, acerca da decisão de ID 180628981, que acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso. Decorrido o prazo legal da intimação, inexistindo novos recursos ou requerimentos, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o prosseguimento do julgamento do Recurso de Apelação, uma vez que a pendência que o obstava foi devidamente sanada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:34

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0000588-57.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JABUR PNEUS S.A, EDIMILSON MATEUS, HERCULES ALBERTO THANES, IRMAOS JABUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, JABUR ABDALLA, LUIZ RENATO PACKER POZZOBON, JOAO IBRAHIM JABUR, MERLIN GABRIELA HUBNER, MARIA CONCEICAO LEIBANTI BRAVO, SUN KAP LEE, JABUR AUTOMOTOR VEICULOS E ACESSORIOS LTDA, GILMAR DONIZETE DA SILVA, EIMANUEL RIBEIRO, ELISEU HERNANDES, ESTANISLAU ADAM, BENEDICTO RODRIGUES DA CUNHA, JURGEN JAKOBS PULS Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Fazenda Pública Estadual contra a decisão de ID nº. 45631462 por entender o Embargante que há omissão no que tange os honorários advocatícios. Os embargos foram interpostos tempestivamente em ID nº. 45631468 (fls. 27/35) O requerido, por sua vez, quedou-se inerte. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, não constatei a existência de contradição e nem obscuridade, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem ser recebidos. Neste aspecto, importante consignar que a sentença de ID nº. 138102097 determinou a extinção do feito, CONDENANDO exequente em honorários advocatícios, em virtude do cancelamento. Ocorre que, nos termos do artigo 26 da LEF, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. A divergência se trata pois alega o Embargante que a parte executada interpôs Embargos à Execução Fiscal, a qual já houve a condenação de honorários advocatícios. Sucede que, compulsando os autos, vislumbro que nos autos dos embargos à execução fora acolhida a condenação de honorários advocatícios, motivo pela qual, deixo de condenar no executivo fiscal, já que se configuraria bis in idem. Embora exista entendimento da Corte Superior possibilitando a cumulação dos honorários, entendo indevido no presente caso, já que, nos autos do executivo fiscal não fora apresentado nenhuma defesa, senão, apresentação de bens para interposição de Embargos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - EMBARGOS - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DUPLA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - BIS IN IDEM. - A extinção da Execução é consequência lógica da procedência dos Embargos que reconheceu o pagamento de dívida - Os Embargos são a defesa da Execução e sua procedência leva ao arbitramento dos honorários para remunerar o trabalho do advogado vencedor - A fixação dos honorários advocatícios, também nos autos do processo de Execução, configuraria bis in idem e fere o princípio da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10878120020531001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 13/03/2018, Data de Publicação: 20/03/2018) Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração interpostos na presente demanda e deixo de condenar em honorários advocatícios neste presente executivo fiscal. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 14 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0000588-57.2007.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JABUR PNEUS S.A, EDIMILSON MATEUS, HERCULES ALBERTO THANES, IRMAOS JABUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, JABUR ABDALLA, LUIZ RENATO PACKER POZZOBON, JOAO IBRAHIM JABUR, MERLIN GABRIELA HUBNER, MARIA CONCEICAO LEIBANTI BRAVO, SUN KAP LEE, JABUR AUTOMOTOR VEICULOS E ACESSORIOS LTDA, GILMAR DONIZETE DA SILVA, EIMANUEL RIBEIRO, ELISEU HERNANDES, ESTANISLAU ADAM, BENEDICTO RODRIGUES DA CUNHA, JURGEN JAKOBS PULS VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Fazenda Pública Estadual contra a decisão de ID nº. 45631462 por entender o Embargante que há omissão no que tange os honorários advocatícios. Os embargos foram interpostos tempestivamente em ID nº. 45631468 (fls. 27/35) O requerido, por sua vez, quedou-se inerte. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, não constatei a existência de contradição e nem obscuridade, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem ser recebidos. Neste aspecto, importante consignar que a sentença de ID nº. 138102097 determinou a extinção do feito, CONDENANDO exequente em honorários advocatícios, em virtude do cancelamento. Ocorre que, nos termos do artigo 26 da LEF, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. A divergência se trata pois alega o Embargante que a parte executada interpôs Embargos à Execução Fiscal, a qual já houve a condenação de honorários advocatícios. Sucede que, compulsando os autos, vislumbro que nos autos dos embargos à execução fora acolhida a condenação de honorários advocatícios, motivo pela qual, deixo de condenar no executivo fiscal, já que se configuraria bis in idem. Embora exista entendimento da Corte Superior possibilitando a cumulação dos honorários, entendo indevido no presente caso, já que, nos autos do executivo fiscal não fora apresentado nenhuma defesa, senão, apresentação de bens para interposição de Embargos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - EMBARGOS - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DUPLA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - BIS IN IDEM. - A extinção da Execução é consequência lógica da procedência dos Embargos que reconheceu o pagamento de dívida - Os Embargos são a defesa da Execução e sua procedência leva ao arbitramento dos honorários para remunerar o trabalho do advogado vencedor - A fixação dos honorários advocatícios, também nos autos do processo de Execução, configuraria bis in idem e fere o princípio da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10878120020531001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 13/03/2018, Data de Publicação: 20/03/2018) Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração interpostos na presente demanda e deixo de condenar em honorários advocatícios neste presente executivo fiscal. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 14 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

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