Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003043-86.2019.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003043-86.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003043-86.2019.8.11.0004.. EMBARGANTE: HORTO & HORTO LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Horto & Horto LTDA em face do Município de Barra do Garças. No id. 168802613, apresentou inicial em relação aos honorários sucumbenciais. No id. 168973676, apresentou inicial em relação ao reembolso das custas. O executado concordou com o valor das custas, mas impugnou o valor dos honorários. No id. 204290547, foi homologado o valor referente ao reembolso das custas processuais. A parte exequente apresentou embargos de declaração no id. 205258131, sustentando omissão em relação a não homologação do valor de honorários. Resposta aos embargos juntada ao id. 208924018. É o relatório. Acolho os embargos de declaração para reconhecer que a decisão id. 204290547 foi omissa em relação ao cálculo dos honorários sucumbenciais. Assim, passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença e a petição id. 193060697. Pois bem, importa destacar que, tendo a sentença fixado os honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, o cálculo deve observar o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 4º, III, do CPC. A atualização monetária é indispensável para preservar o efetivo conteúdo econômico da verba honorária, razão pela qual o montante devido deve incidir sobre o valor da causa corrigido até a data da apuração. Além disso, vale observar que a parte exequente aplicou a taxa Selic para correção do cálculo, estando em consonância com índice a ser aplicado para correção de débitos em face de ente público. Dessa forma, não reconheço da impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados no id. 193060697, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo exequente. Expeça-se requisição de pequeno valor/precatório em favor da parte exequente. Aguarde-se em arquivo a quitação. Insta consignar que a atualização do débito será observada quando do pagamento ao credor. No mais, cumpra-se integralmente a decisão id. 204290547. Intime-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de dezembro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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