Apelação Cível 0003447-34.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Sorriso 1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JOSE ALBERTO MADALOZZO

CPF

Reu

L N CALCADOS LTDA - EPP

Reu

NOELI TERESINHA DALBEM MADALOZZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 15:28

Trânsito em julgado

05/12/2023, 15:27

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:44

Decurso de Prazo

29/11/2023, 06:12

Publicação

09/11/2023, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal tão somente em relação aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Normal. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 7 de novembro de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 21:21

Expedição de documento

07/11/2023, 21:21

Provimento

07/11/2023, 18:22

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 16:12

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 15:03

Documento

18/08/2023, 15:06

Documento

18/08/2023, 15:06

Recebimento

17/08/2023, 16:24

Todas as movimentações(17)

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 15:28

Trânsito em julgado

05/12/2023, 15:27

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:44

Decurso de Prazo

29/11/2023, 06:12

Publicação

09/11/2023, 06:47

Documentos

•08/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal tão somente em relação aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Normal. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 7 de novembro de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 21:21

Expedição de documento

07/11/2023, 21:21

Provimento

07/11/2023, 18:22

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 16:12

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 15:03

Documento

18/08/2023, 15:06

Documento

18/08/2023, 15:06

Recebimento

17/08/2023, 16:24

Distribuição (sorteio)

17/08/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0003447-34.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L N CALCADOS LTDA - EPP, NOELI TERESINHA DALBEM MADALOZZO, JOSE ALBERTO MADALOZZO VISTOS. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos de declaração contra a r. sentença de Id 74548753 alegando, em síntese, omissão no decisum, diante da ausência de modulação dos efeitos quanto à inconstitucionalidade da TACIN. Em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a r. sentença combatida não padece de quaisquer vícios, porquanto aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 643.247/SP (Tema 16 – Info 871), reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio - TACIN. Neste aspecto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/82, fixando que a modulação dos efeitos da decisão seria “ex nunc”, a partir de seu trânsito em julgado. Ocorre, todavia, que a referida ADI ainda encontra-se em trâmite, de forma que, não restando concluído o julgamento em âmbito estadual, deve-se prevalecer o quanto estabelecido pelo STF na ADI n. 2908 onde não restou fixada qualquer delimitação temporal. Desta forma, vislumbra-se que, inexistindo omissão no decisum, a pretensão do embargante, em verdade, é a própria reforma do julgado, o que só se admite pela via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença em sua integralidade. Escoado o prazo recursal, cumpra-se na forma da decisão objurgada. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Sentença

•30/05/2023, 00:00