Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000947-87.2018.8.11.0019 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000947-87.2018.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000947-87.2018.8.11.0019.. AUTOR: EDUARDO GOMES AZOIA, CIRLENE MARIA CARDOZO AZOIA REU: MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta proposta pela EDUARDO GOMES AZOIA e CIRLENE MARIA CARDOSO AZOIA em face de MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em apertada síntese, que os autores são proprietários do imóvel denominado chácara 34, com a área de 28.350,00 m² (vinte e oito mil e trezentos e cinquenta metros quadrados), matriculada sob o n.º 3.176 no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT. Alega que o município de Porto dos Gaúchos/MT apossou-se ilegalmente de parte do imóvel, através da Reserva Florestal Oeste, sem que tenha ocorrido o devido processo desapropriatório, bem como qualquer pagamento ao dano sofrido pelos autores. Ao final, pugnaram pela procedência da ação, condenando-se o Ente Municipal ao pagamento da indenização pela área desapropriada. Recebida a inicial na decisão de Id. 49696736, foi determinada a citação da ré para contestar a ação no prazo legal. Citada, a ré apresentou contestação (Id. 49696736 – pág. 73/Id. 49698791 – pág. 02), levantando preliminares. Já, no mérito, alegou a regularidade da conduta do ente público, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Réplica pela autora (Id. 49698791 – pág. 21-26). O feito foi saneado na Decisão de Id. 49698791 – pág. 29-31. Na oportunidade, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A requerida pugnou pela realização de prova pericial (Id. 49698791 – pág. 34-36). Os requerentes pleitearam a produção de prova testemunhal (Id. 49698791 – pág. 37-38). No Despacho de Id. 49698791 – pág.41-42, deferiu-se a realização de prova pericial. Diante da juntada de Laudo Pericial (Id. 59574014), manifestaram-se as partes. Sobrevieram esclarecimentos do perito (Id. 67171975). Após, devidamente intimadas ambas as partes, apenas os requerentes apresentaram manifestação (Id. 64283070), tendo decorrido o prazo do requerido in albis (Certidão de Id. 84175298). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). No que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal formulado pela municipalidade (Id. 64292148), verifico que a prova é desnecessária, na medida em que o laudo pericial produzido nos autos é suficiente para demonstrar os danos suportados pelos requerentes com a limitação da propriedade. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – ASSISTÊNCIA MÉDICA – CUSTEIO DO MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE (LENALIDOMIDA) – UTILIZAÇÃO OFF LABEL – POSSIBILIDADE – RECUSA DE ATENDIMENTO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RAZOAVELMENTE FIXADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. “Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Ademais, na maioria das vezes, o uso off-label de um medicamento é essencialmente necessário e correto, dependendo tão-somente do entendimento do médico-assistente.” (RAI nº 70069402766, 5ª CC, TJ-RS, Rel.: Jorge A. P. Gailhard, j. em 31/08/2016) A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde gera verdadeiro sofrimento psíquico ao usuário, a ensejar indenização por dano moral, uma vez que interfere em seu bem-estar, ocasionando insegurança, aflição psicológica, ainda mais levando em consideração sua situação já fragilizada, em decorrência do mal que o acomete. Demonstrado o ato ilícito, com a ofensa à honra da parte autora, nasce a obrigação de reparar o dano ocasionado. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em consonância com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC, em valor suficiente a remunerar o trabalho dos advogados. (N.U 1039776-54.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 24/02/2021) (Grifei) Assim, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido pelo município réu. Tendo em vista que os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, e que os fatos já estão devidamente comprovados pelas provas coligidas, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Inexistindo questões preliminares de apreciação, bem como presente as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se, através da criação da Reserva Florestal Oeste, o Município de Porto dos Gaúchos apossou-se indevidamente de área do imóvel denominado chácara 34, matriculada sob o n.º 3.176 no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, pertencente aos requerentes. De início, cumpre salientar que a desapropriação indireta consiste no apossamento de bem de particular pelo poder público sem a correta observância dos requisitos da declaração de necessidade ou utilidade pública e de indenização prévia (art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, para que seja reconhecida a desapropriação indireta de um bem, é preciso a ocorrência de dois requisitos: a) que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio do Poder Público, ou seja, que tenha ocorrido o apossamento; e, b) que a situação fática seja irreversível. Precedente: ( EREsp 628.588/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.12.2008, DJe 9.2.2009). Analisando a prova coligida aos autos, verifico que foi demonstrado que: a) os requerentes são proprietários do imóvel denominado chácara 34, especificado na exordial; b) que o referido imóvel não foi atingido pela Reserva Florestal Oeste, registrada no cartório de 1º ofício registral e notarial da comarca de porto dos gaúchos, com número de matrícula 12.203, livro 2, ficha 01, em 10 de janeiro de 2012; c) que o requerido realizou ações no entorno e em parte do imóvel dos autores, implantação de curvas de nível e plantio de árvores, a fim de quebrar a velocidade das águas que vem do perímetro urbano e evitar a erosão das áreas que delimitam com o Rio Arinos (Id. 59574014 – p. 14). Nesse sentido, observo que, a despeito das alegações dos demandantes, não há qualquer prova de apossamento da sua propriedade pela parte ré. Explico. Por apossamento, deve-se entender o ato de “tomar posse”, sendo que, nos termos do Código Civil (art. 1.996, caput), a posse é a exteriorização da propriedade, mediante o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Embora os autores tenham alegado que o Município de Porto dos Gaúchos apossou-se de sua propriedade mediante a Reserva Florestal do Oeste, o perito do juízo e os demais elementos de prova – notadamente as respectivas matrículas dos imóveis – indicaram que a chácara 34 não foi atingida pela Reserva Florestal. Por outro lado, a realização de curvas de nível e plantio de árvores pelo réu na região, inclusive em parcela da propriedade dos autores, não traduz apossamento administrativo. Isso porque, tais medidas não traduzem qualquer ato de exercício da propriedade pelo Município, não havendo falar em afetação do bem particular para o interesse público. Na realidade, vê-se que a intervenção do Poder Público foi de extrema necessidade para a própria preservação do imóvel dos requerentes, o qual, a propósito, não era explorado por seus proprietários desde o ano de 2005 (Laudo de Id. 49696736 – p. 60). Cumpre notar que, desde a sua aquisição, a propriedade padece em ruínas de sua função anterior, qual seja, uma antiga serraria. Conforme exposto pelo requerido, bem como comprovado pela prova pericial produzida, em razão da localização do terreno – que fica em uma parte mais rebaixada das vias próximas –, as águas das chuvas vinham causando diversas erosões na localidade, sendo necessária a intervenção do Executivo Municipal com a adoção de medidas para a melhor drenagem do terreno, sob pena de danos às edificações próximas à área. A importância da ação municipal é constatada através do relatório fotográfico encartado ao laudo pericial, nas imagens 01 e 02 (Id. 59574014 – pág. 15), as quais evidenciam a força das águas nas vias urbanas que antecedem o terreno do requerente. Não por outra razão o Laudo Técnico de Id. 49698791 – p. 10 registra que a ação do Município foi necessária para “quebrar a velocidade das águas que vem do perímetro urbano e evitar a erosão das áreas que delimitam com o Rio Arinos”. Vê-se que, sem a intervenção do Poder Público, os autores não poderiam dar qualquer destinação ao seu imóvel, de modo que as curvas de nível e o plantio de árvores em parcela do terreno particular contribuíram para a preservação da propriedade, que – como era de se esperar – se encontrava sem qualquer uso. Em reforço ao entendimento ora esposado, observo que as referidas ações foram consideradas como benfeitorias pelo perito do juízo (Id. 59574014 – p. 5). Dessa forma, não somente está ausente o apossamento administrativo pelo demandado, como também não há falar em situação fática irreversível – requisitos necessários para a desapropriação indireta. Com efeito, as curvas de nível existentes na propriedade do autor são passíveis de remoção, assim como as árvores plantadas pelo Município. É o que decorre das regras práticas de experiência e do pronunciamento do expert junto ao Id. 59574017 – p. 13, onde faz referência à remoção das curvas de nível e das árvores exóticas plantadas. Acrescento que, ainda que se considerasse que tais ações do requerido tenham causado limitação à propriedade dos autores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que restrições decorrentes de leis ambientais não acarretam na desapropriação indireta do bem, mas mera limitação administrativa. Vejamos: ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA – RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – NECESSIDADE DE EFETIVO APOSSAMENTO E IRREVERSIBILIDADE DESSA SITUAÇÃO – LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. 1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se traduzem nessa modalidade de desapropriação. 2. Esta Corte já firmou entendimento de que, para que seja reconhecida a desapropriação indireta de um bem, é preciso a ocorrência de dois requisitos: a) que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio do Poder Público, ou seja, que tenha ocorrido o apossamento; e, b) que a situação fática seja irreversível. Precedente: (EREsp 628.588/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.12.2008, DJe 9.2.2009). 3. No caso dos autos, não houve o apossamento do bem pelo Poder Público, mas apenas a imposição de uma série de restrições, que podem até ter gerado perdas econômicas ao agravado, mas que não configuram desapropriação indireta, e sim limitações administrativas. 4. Por este motivo, ainda que tenham ocorrido danos ao agravado, em face de eventual esvaziamento econômico de sua propriedade, tais devem ser indenizados pelo Estado por meio de ação de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 909976 SP 2006/0271784-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2010) Isso porque a desapropriação indireta deve advir do efetivo apossamento do bem, e, não, apenas, da limitação de seu uso, ainda que caracterize o esvaziamento econômico completo do bem. Pois bem. No que tange ao ônus da prova, é cediço que incumbe à parte autora o ônus do fato constitutivo do seu direito e a parte ré compete provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito daquele (art. 373, incisos I e II, do CPC), conforme lição do insigne processualista Moacyr Amaral Santos: Incumbe provar àquele que propões em juízo, aquele que afirma uma situação jurídica como fundamento da ação, não a quem nega tal situação jurídica.[i] No caso em testilha, incumbia ao requerente o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, trazendo elementos aptos a comprovar que o município apossou-se de sua propriedade, todavia, assim não fez. Assim, concluo que, no caso em apreço, ao contrário do alegado pelos requerentes, não foi demonstrado o apossamento do seu imóvel pelo Município de Porto dos Gaúchos de forma a impedir a posse ou a propriedade pelos autores, sendo que as benfeitorias realizadas pelo ente público na propriedade não traduzem situação fática irreversível. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Por ser sucumbente, CONDENO a parte autora a reembolsar à parte ré o valor dos honorários periciais adiantados por esta, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, inc. III, do CPC. DEFIRO o levantamento dos honorários remanescentes depositados em favor do Perito Daniel Vilmar Bess, conforme os dados informados no Id. 88919968. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta [i] Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, Forense, p. 23.

28/02/2023, 00:00

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Expedição de documento

Documento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se os requerentes, via DJE, para informar os dados bancários das partes beneficiárias, para fins de inclusão dos referidos dados no espelho do precatório, nos termos do Ofício Circular n°7/2024-DAP.

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