Execução de Título Extrajudicial 1062066-13.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1062066-13.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1062066-13.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FERNANDO MOROTI DE OLIVEIRA EXECUTADO: NICOLE ISABEL MARTINEZ GARCIA SANTOS 70397855109, NICOLE ISABEL MARTINEZ GARCIA SANTOS Vistos. Considerando que o documento abaixo relacionado se torna indispensável à propositura de ação, determino a parte RECLAMANTE que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: 1) JUNTAR nova procuração ponderando que a assinatura do Reclamante está divergente do documento de identidade (CNH) apresentado. A não apresentação dos documentos na forma ora determinada implicará em indeferimento da inicial. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA QUANTO A EMENDA A INICIAL, determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on-line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

08/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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