Monitória 0001114-68.2016.8.11.0086 - TJMT

Monitória 0001114-68.2016.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/03/2025, 18:25

Remessa (outros motivos)

14/07/2024, 02:02

Definitivo

14/05/2024, 18:43

Trânsito em julgado

03/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:09

Publicação

09/04/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0001114-68.2016.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Stevens Leite Maciel Junior em desfavor de World Foods Importação e Exportação Ltda – Me e David Gemelli. Dessume-se dos autos que as partes apresentaram acordo à id. n. 135797045 com o escopo de dirimir a discussão perpetrada nestes autos. Diante do exposto, estando regulares seus termos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes à id. n 135797045 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, de modo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Caso seja omisso o acordo nesse ponto, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, isento as partes das custas remanescentes, caso houver custas iniciais ainda não pagas, essas devem ser rateadas igualmente, na forma do disposto no art. 90, § 2º, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça eventualmente deferida pela CAA ou juízo. Expeça-se o alvará, devolva-se o preparo recursal, ante a desistência da apelação devolva-se o preparo, considerando que não fora distribuída no TJMT. Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento

06/04/2024, 15:32

Homologação de Transação

06/04/2024, 15:32

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 15:21

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:30

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:30

Publicação

23/01/2024, 17:21

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0001114-68.2016.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta Stevens Leite Maciel Junior em desfavor de Hebersat Consultoria Ambiental e Reflorestamento Ltda. (World Foods Importação é Exportação Ltda – ME) e David Gemelli, todos qualificados. Ressai da exordial (id. n. 52407089, 01/06), que o Autor se comprometeu, mediante contrato de prestação de serviços, a elaborar para a parte Requerida um Plano de Manejo Florestal Sustentável de uma área de aproximadamente 800,000 hectares pertencentes a uma propriedade denominada Fazenda Dois Irmãos. Relata que, pelo serviço, ficou acordado o valor de R$ 28.000,00, contudo, a parte Ré não efetuou o pagamento e a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 29.995,29. Com a inicial, juntou os documentos de pág. 07/57. A inicial foi recebida à id. n. 52407089, pág. 85. Devidamente citado, o Requerido David Gemelli opôs Embargos Monitórios à id. 52407089, pág. 286/307, arguindo ilegitimidade passiva por ter o contrato sido firmado exclusivamente entre o Autor e a empresa Hebersat Consultoria Ambiental e Reflorestamento Ltda., embora o serviço tenha sido prestado em suas terras, tratando-se de terceirização do serviço pela Hebersat. Ainda, denunciou à lide a empresa Hebersat Consultoria Ambiental e Reflorestamento Ltda., formulou pedido de condenação do Autor às penas de litigância de má-fé e requereu os benefícios da gratuidade da justiça. A Impugnação aos Embargos é vista à id. n. 52407089, pág. 382/385. Manifestação da empresa Herbersat à id. n. 84485156, confirmando que o serviço foi prestado mas, que nada deve ao Autor, ante um acordo entabulado entre as partes. No mais, requereu a sua exclusão do polo passivo da demanda. O acordo para pagamento de dívidas no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é visto à id. n. 84495594, acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamentos. O Autor, à id. n. 101636523, impugna o pedido de exclusão do polo passivo formulado pela empresa Hebersat, pois o acordo não condiciona a extinção do processo, bem como apresenta planilha de cálculo atualizada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele coligidas são suficientes para o julgamento da lide e, por entender que a matéria discutida nestes autos não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Porém, antes de analisar o mérito, convém ponderar quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Da Ilegitimidade passiva de David Gemelli. Com relação à legitimidade passiva arguida por David Gemelli, verifico, pelos termos do Contrato de Prestação de Serviço à id. n. 52407089, pág. 11/14, que este fora entabulado exclusivamente entre o Autor e a empresa Hebersat Consultoria Ambiental e Reflorestamento Ltda, tendo o senhor David Gemelli sido subcontratado por esta, sem qualquer vínculo contratual com o autor. O Requerido David Gemelli apresentou o “Instrumento Particular de Contrato para Prestação de Serviços” firmado com a Hebersat, de onde ressai que os honorários profissionais para elaboração e execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável seriam por conta exclusiva da Hebersat. O fato de nos ARTs constarem assinaturas do Requerido David Gemelli como contratante não quer dizer assunção do pagamento dos honorários profissionais, mas que assinou como proprietário da área onde se daria a gestão florestal. Deste modo, inexiste nos autos prova escrita de dívida contra o Requerido David Gemelli, restando reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, devendo o processo ser extinto, com relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Prosseguindo. A Requerida Hebersat Consultoria Ambiental e Reflorestamento Ltda. não nega a relação contratual entre as partes, ao contrário, informa pagamento de parte da dívida que entende lhe ser cabível (id. n. 84485156). No ponto, vejo que a Hebersat não se desincumbiu do ônus que lhe tocava, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não comprova que adimpliu integralmente os honorários do Requerente, apenas comprovando o pagamento parcial do débito por meio de um acordo extra autos, conforme se extrai da Cláusula 4 da minuta de acordo à id. n. 84495594, in verbis: “A liquidação do valor parcial da dívida tratada acima não condiciona a extinção do processo n. 1114-68.2016.8.11.0086, em virtude do valor principal que consta na ação não fora paga integralmente e que configura como devedores solidários o Dr. David Gemelli e sua esposa Siomara Rospierski Gemelli”. Neste ponto, o acordo, na sua redação confusa, deve ser interpretado no sentido de não desonerar ou dar quitação da dívida em relação à Hebersat, apenas informa que caso seja reconhecida a responsabilidade solidária de David Gemelli e sua esposa Siomara o valor da dívida da requerida Hebersat estaria quitado. Como foi reconhecido em sentença a ilegitimidade passiva de David Gemmeli, a dívida deve ser tida como quitada apenas pela metade, devendo prosseguir os autos no sentido de responsabilizar a requerida Hebersat pelo restante do débito. Isto posto, ACOLHO os Embargos Monitórios opostos por David Gemelli, para o fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva, e extinguir o feito com relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do Requerido, em 10% (dez por cento) sobre 50 % do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO parcialmente o acordo de Id. 84495594, apenas para dar quitação de 50% da dívida em relação a requerida Hebersat Consultoria Ambiental e Reflorestamento Ltda. JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por Stevens Leite Maciel Junior em desfavor de Hebersat Consultoria Ambiental e Reflorestamento Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONVERTER, em razão do disposto no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, apenas abrangendo 50% dos débitos, alterem-se, pois, os dados do processo no Sistema PJe. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre 50% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 701, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo de débito atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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