Execução Fiscal 0003894-15.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0003894-15.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 0003894-15.2016.8.11.0010 Valor da causa: R$ 41.188,17 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 2031, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ CARLOS DA SILVA - INDUSTRIA - ME Endereço: local desconhecido Nome: LUIZ CARLOS DA SILVA Endereço: local desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora de valores efetivada no presente processo, conforme decisão judicial. DECISÃO: "... É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme narrado, a parte executada foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial. Deste modo, com a finalidade de evitar nulidades processuais, uma vez que o artigo 841 do CPC determina a intimação do executado quando formalizada a penhora, expeça-se edital de intimação da penhora realizada. Transcorrido o prazo sem insurgência, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, devendo a secretaria proceder a aludida inclusão. Em termos de prosseguimento, atento aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro a pesquisa junto ao sistema e-CAC.Diante do resultado da pesquisa (doc. anexo), intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira - Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA COUTINHO RIBEIRO, digitei. JACIARA, 8 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/11/2023, 00:00

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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