Execução de Título Extrajudicial 1013168-65.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013168-65.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013168-65.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROBERTO SAVIO BORGES & CIA LTDA - ME, ROBERTO SAVIO BORGES, JENICE LIMA DA SILVA Vistos e examinados. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de ROBERTO SAVIO BORGES & CIA LTDA, ROBERTO SAVIO BORGES e JENICE LIMA DA SILVA, todos qualificados nos autos. As partes executadas alegaram tese de nulidade da intimação da penhora. A parte exequente refutou os argumentos dos executados. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando a comprovação de hipossuficiência, defiro o pleito de gratuidade da justiça em favor dos executados, rejeitando, por consequência, a impugnação juntada pelo exequente. In casu, em que pesem os exequentes pugnarem pela nulidade de intimação, ressalta-se que o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, entretanto no caso em comento não houve qualquer prejuízo aos executados, os quais compareceram nos autos logo após a constrição para apresentação de defesa. Cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" ( AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3. Segundo precedentes do STJ, "a apresentação de memoriais não é ato substancial e intrínseco à defesa, motivo pelo qual o indeferimento da retirada do processo de pauta para julgamento, para ensejar a sua apresentação, não acarreta cerceamento de defesa" ( RMS 15.674/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 22/04/2003, p. 196). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1835494 RS 2013/0223482-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) Assim, não há que se falar em nulidade de intimação se os executados tomaram ciência da constrição, não havendo qualquer prejuízo. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade. Considerando que sobre os valores constritos não houve qualquer impugnação, converto em penhora, devendo serem levantados em favor do exequente. Intime-se a parte executada para que proceda com o pagamento dos valores ainda não pagos, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de novo bloqueio. Após, vistas ao exequente para manifestação e impulsionamento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013168-65.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROBERTO SAVIO BORGES & CIA LTDA - ME, ROBERTO SAVIO BORGES, JENICE LIMA DA SILVA Vistos e examinados. A parte executada se trata de pessoa jurídica e pessoa física, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pois bem. Antes de deliberar acerca da exceção de pré-executividade, imprescindível diligência prévia que trata do pleito de gratuidade da justiça, sob pena de ferir o princípio da ampla defesa caso este Juízo delibere sem a oportunidade prévia de juntada de documentos. Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. Vejamos precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (TJ-MT – N.U 1004467-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024). (negrito nosso). Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível que esta demonstre, de maneira cabal, a hipossuficiência de recursos financeiros que impeçam o pagamento de custas judiciais e honorários, já que a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se estende à pessoa jurídica. É o que diz a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Do mesmo modo, a pessoa física sequer apresentou documentos nos autos que demonstrem sua hipossuficiência, no caso se trata de execução que tramita visando a cobrança de quantia significativa. Portanto, intimem-se as partes executadas para o fim de demonstrarem que preenchem os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência as partes podem apresentar, exemplificativamente, as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprove a existência de dívidas, balanço patrimonial, demonstração de faturamento, dentre outros. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações, sob pena de rejeição do pedido. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte executada para que proceda com o pagamento dos valores ainda não pagos, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de novo bloqueio.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUNZE) DIAS, DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, POSTULANDO O QUE ENTEDER DE DIREITO.

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