Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037487-35.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037487-35.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037487-35.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ANA CAROLINE RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ANA CAROLINE RODRIGUES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária diária de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, para assistência a filha que necessita de auxílio em tempo integral. A liminar foi indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação. Passa-se à apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora pleiteia a redução da jornada de trabalho por ser responsável pela filha portadora de Transtorno do Espectro Autista e requer assistência permanente. A requerente fundamenta seu pedido na Emenda Constitucional 70/2014, cujo teor acrescentou a disposição do art. 139-A, na Constituição Estadual. Contudo, referida emenda foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TJMT, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 184575/2015, por vício de iniciativa privativa de lei. Após sobreveio edição de nova norma regulamentadora, a qual acrescentou o art. 124-A da Lei Complementar nº 04/90 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), acrescentado pelo projeto originário da LC nº 607/2018. Contudo, não merece prosperar a pretensão inicial, mormente diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno do TJMT, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 1011123-34.2019.8.11.0000 MT na qual se firmou a seguinte tese: ÓRGÃO ESPECIALDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1011123-34.2019.8.11.0000 E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 607/2018 – ACRÉSCIMO DO ART. 124-A AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 25% AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA – SUBSTITUTIVO INTEGRAL APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – DOBRO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO (50%) – AUMENTO DE DESPESA – VÍCIO FORMAL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Incumbe privativamente ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que verse sobre o regime jurídico de servidor público, ocasionando, de consequência, aumento de despesas.De acordo com o que prevê o artigo 39, parágrafo único, II, ‘b’ e ‘d’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, a norma que trata de reforma de regime jurídico de servidores públicos, notadamente também quanto à redução de jornada de trabalho deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.Ademais, o artigo 45, parágrafo único, VI, da Constituição Estadual prevê que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado somente poderá ser regulado por lei complementar de iniciativa privativa do Chefe do Executivo” [TJMT, N.U 0184575-44.2015.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 14/12/2017, Publicado no DJE 20/12/2017].Considerando os efeitos naturais da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade [ex tunc], necessária sua modulação, a fim de não prejudicar nenhum servidor público eventualmente beneficiado com lastro na norma impugnada. (TJ-MT - ADI: 10111233420198110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 22/06/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/06/2020) Indevida, portanto, conforme assentado nos precedentes fixados pelo Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a aplicabilidade do artigo 124-A da Lei Complementar nº 04/90, eis que retirada toda sua validade e eficácia. Destarte, por força da reserva privativa atribuída ao Poder Executivo, reproduzido no parágrafo único do art. 39 da Constituição de Mato Grosso, a normativa que dispõe sobre reforma de regime jurídico de servidores públicos é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Desse modo, não há como ser acolhido o pedido de redução de jornada de trabalho de servidor público porque são inconstitucionais os artigos 139-A da Constituição Estadual e 124-A da Lei Complementar 04/1990, sendo clara a existência de vício de iniciativa. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

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Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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