Execução de Título Extrajudicial 0000700-12.2015.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000700-12.2015.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 08:23

Definitivo

01/07/2025, 15:44

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:44

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:42

Publicação

23/06/2025, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 0000700-12.2015.8.11.0052.. EXEQUENTE: RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA EXECUTADO: Z SOUZA LEAO EIRELI - ME, ZELLITY SOUZA LEAO Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA em face de ZELLITY SOUZA LEÃO TOGO, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme noticiado ao ID 193772763, as partes firmaram acordo, informando também que a executada quitou a dívida, anexados comprovante aos IDs 193772785 e 193772789. A exequente, manifesta requerendo a homologação do acordo, bem como a extinção e a baixa do processo. É o breve relato. Decido. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III - homologar:... b) a transação; Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo carreado aos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto e a faço em interpretação extensiva aos art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento

18/06/2025, 21:34

Homologação de Transação

18/06/2025, 16:04

Documento

01/06/2025, 03:01

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 12:43

Documento

23/05/2025, 06:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:18

Expedição de documento

14/04/2025, 11:51

Expedição de documento

14/04/2025, 11:46

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0000700-12.2015.8.11.0052. EXEQUENTE: RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA EXECUTADO: Z SOUZA LEAO EIRELI - ME Intimação - DECISÃO VISTOS. Da análise detida do feito, verifica-se que as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da empresa devedora restaram frustradas, tendo o banco exequente postulado pela penhora online, via SISBAJUD, em nome da sócia, Sra. Zellity Souza Leão. Ocorre que, a pretensão da credora não merece acolhimento e, isso porque, diferentemente da empresa individual, em que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, havendo um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, a pessoa constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, nova modalidade de personificação jurídica introduzida no Código Civil vigente, pela Lei n.º 12.441/11 (art. 980-A e seguintes), traz em si a particularidade de o seu sócio único, pode apenas ser responsabilizado tão-somente até o limite do capital de sua empresa. Assim, para que sejam penhorados os bens do sócio por dívida da empresa, será necessária a desconsideração da personalidade jurídica que, como medida excepcional, depende da comprovação de abuso da personalidade, ou seja, por ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica e de seus sócios. Nesse sentido são os ensinamentos do doutrinador Fábio Ulhôa Coelho[1]: A sociedade limitada unipessoal é chamada, no direito brasileiro, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Esta não corresponde a novo tipo de pessoa jurídica, como equivocadamente se poderia concluir da interpretação literal do art. 44, VI, do Código Civil. Sendo espécie de sociedade limitada, a EIRELI submete-se às regras deste tipo societário (CC, art. 980-A, § 6º). Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NATUREZA JURÍDICA DA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da regularidade da constituição da pessoa jurídica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1503932 SP 2019/0137949-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) Por todo o exposto, inexistindo qualquer comprovação de abuso da personalidade jurídica do devedor, INDEFIRO o pedido de penhora online nas contas da sócia, visto que imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para tal finalidade. De outro lado, persistindo a renitência da empresa devedora em pagar ou garantir a dívida em discussão, e sobrevindo pedido expresso do credor de realização de penhora online, de dinheiro, nos termos do art. 835, I, c/c art. 854, ambos do CPC, defiro, em parte, o pedido, rejeitando, por ora, a modalidade de repetição programada. Assim, DETERMINO o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, Z SOUZA LEAO EIRELI - ME, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, observando-se as normas esculpidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial, conforme cálculo do débito exequendo acostado ao id. 124743662. Sendo positivo (integral ou parcial) o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Em caso de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino, desde já, o cancelamento/desbloqueio do excedente, conforme dispõe o § 1º do mesmo citado diploma processual. Resultando infrutífera a localização de ativos financeiros, determino, desde já, a SUSPENSÃO do presente processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também será suspensa a prescrição do débito, nos termos do §1º e inciso III, do art. 921, do CPC. Em seguida, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será ordenado o arquivamento dos autos (§2º, do Art. 921, do NCPC) e iniciada a contagem do prazo de prescrição intercorrente, sendo o exequente expressamente cientificado dessa condição. Se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser desarquivados para prosseguimento da execução (§3º, do Art. 921, do NCPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Coelho, Fábio Ulhôa, Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. — 16. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012.p.345.

09/11/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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