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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 4.769,35

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

P S GOULART - ME

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Decorrido prazo de P S GOULART - ME em 15/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de P S GOULART - ME em 14/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(52)