Execução de Título Extrajudicial 1041574-79.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041574-79.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:12

Provisório

16/04/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041574-79.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: ALAN AYOUB MALOUF Vistos. Aportou aos autos petição do executado ALAN AYOUB MALOUF, na qual noticia o julgamento de apelação nos embargos à execução nº 1046578-97.2020.8.11.0041, com provimento do recurso, declaração de inexigibilidade do título executivo e extinção da execução originária. Requer, em síntese, a suspensão dos atos executivos e o indeferimento do incidente de desconsideração, sob o argumento de que a execução principal teria sido extinta por acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o executado trouxe aos autos certidão de julgamento e acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Apelação Cível nº 1046578-97.2020.8.11.0041, julgada em 10/12/2025. Da análise do acórdão, constata-se que o E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto por ALAN AYOUB MALOUF para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, declarando a inexigibilidade do título executivo, com a consequente extinção da execução. Embora o acórdão ainda não tenha transitado em julgado, a declaração de inexigibilidade do título executivo proferida pelo E. Tribunal de Justiça possui relevância jurídica imediata para o prosseguimento da presente execução. Com efeito, a execução de título extrajudicial pressupõe a existência de título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. A declaração judicial de inexigibilidade do título, ainda que sujeita a recurso, afeta diretamente a condição da ação executiva. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado como medida acessória à execução principal, visando à localização de bens para satisfação do crédito exequendo. Assim, a execução e o incidente de desconsideração deverão permanecer sobrestados até o desfecho definitivo dos embargos à execução, oportunidade em que será possível avaliar a subsistência ou não da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil, e considerando a declaração de inexigibilidade do título executivo proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos da Apelação Cível nº 1046578-97.2020.8.11.0041, DETERMINO o SOBRESTAMENTO da presente execução até o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução nº 1046578-97.2020.8.11.0041, ou até decisão judicial que modifique o julgado. Aguarde-se em arquivo provisório. Após o trânsito em julgado do acórdão ou decisão superveniente que modifique o julgado, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

Expedição de documento

15/04/2026, 16:02

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 06:25

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:30

Decurso de Prazo

05/12/2025, 12:11

Decurso de Prazo

05/12/2025, 12:11

Publicação

11/11/2025, 21:02

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041574-79.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: ALAN AYOUB MALOUF Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico instaurado pelo exequente Odair Aparecido Busíquia em face de Buffet Leila Malouf LTDA, Luggar Investimento e Incorporação Imobiliária LTDA, Menutre Gastronomia Prática LTDA, Grupo AS Administração de Eventos S.A. e Pitos Holding LTDA, no bojo desta execução de título extrajudicial ajuizada contra Alan Ayoub Malouf. Alega o exequente que, não obstante as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do executado mediante consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, não foi encontrado patrimônio suficiente para garantir a satisfação do débito. Sustenta que o executado é sócio administrador de Luggar Investimento e Incorporação Imobiliária LTDA e Pitos Holding LTDA, além de exercer controle de fato sobre as demais empresas requeridas, as quais integrariam o mesmo grupo econômico e estariam sendo utilizadas para ocultar bens pessoais e frustrar a execução. Aponta a existência de confusão patrimonial caracterizada pela identidade de endereço entre as empresas, doação de quotas da Pitos Holding LTDA ao filho menor do executado com reserva de usufruto e manutenção da administração, subavaliação de imóveis integralizados ao capital social, aquisição de quotas por empresa com capital social irrisório gerando crédito incompatível com sua capacidade financeira, além de rede de empréstimos e relações creditícias entre o executado e as diversas empresas. Alega também desvio de finalidade na utilização da estrutura societária com objetivo de fraudar credores e ocultar patrimônio. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, constitui procedimento próprio e autônomo para apuração do abuso da personalidade jurídica. Nos termos do art. 133, § 2º, do CPC, aplica-se o incidente também à desconsideração inversa da personalidade jurídica, hipótese em que se pretende atingir bens da pessoa jurídica para satisfazer obrigação da pessoa natural. O fundamento material encontra-se no art. 50 do Código Civil, que autoriza o afastamento da autonomia patrimonial quando caracterizado abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Portanto, DEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citem-se as pessoas jurídicas indicadas, nos endereços constantes da petição, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Após, OUÇA-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e voltem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de instrução probatória ou julgamento do incidente. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ALAN AYOUB MALOUF Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios do executado. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1041574-79.2020.8.11.0041 ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041574-79.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: ALAN AYOUB MALOUF Visto etc. Diante da improcedência dos embargos à execução, determino o regular prosseguimento do feito. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 11.397.348,03 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supramencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Defiro o pedido de pesquisa ativos e patrimônios de uma devedora por meio do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Infojud, SNIPER e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplente, via SERASAJUD. Após, providencie a Secretaria a inclusão. Por fim, defiro a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado na empresa BLM - Imobiliária, Incorporação e Construção LTDA, do qual é o único Sócio. Comunique-se a Junta Comercial. Intime-se o executado. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041574-79.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: ALAN AYOUB MALOUF Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos em razão da petição de id. 144588196, em que o exequente relata que restaram frustradas as tentativas de penhora, requerendo a constrição das cotas sociais pertencentes ao executado na empresa BLM – Imobiliária, Incorporação e Construção Ltda, argumentando que essa medida é necessária para garantir a satisfação do crédito exequendo, que atualmente está no valor de R$ 10.568.866,44. O exequente também requer a adjudicação das cotas sociais, pelo valor constante na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que é de R$ 1.300.000,00 para 100% das cotas. Além disso, pede que seja realizada a consulta ao INFOJUD para trazer aos autos o Imposto de Renda do executado, a fim de identificar outros bens passíveis de penhora. Por fim, o exequente fundamenta seu pedido com base no artigo 861 do Código de Processo Civil, solicitando que o juízo adote todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a satisfação do crédito. Pois bem. É cediço que na Execução o artigo 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial a ser observada em relação à penhora. Confira-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Pelo rol transcrito, vê-se que a constrição de ações e quotas de sociedades só pode ser realizada se esgotadas as tentativas de penhora dos itens anteriores, como dinheiro, veículo, móveis e imóveis, além de outros. E no caso dos autos, diferente do mencionado pelo exequente, sequer houve a tentativa de penhora de dinheiro ou foram realizadas outras formas de localização de bens penhorá veis. Não se pode deixar de registrar que a penhora sobre as ações e quotas de sociedade empresarial é medida extrema e somente deve ser adotada quando ultimados outras possibilidades de execução. O § 1º do referido dispositivo prevê que “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto” Confira-se entendimento do STJ, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE COTAS SOCIAIS E AÇÕES DE SÓCIOS AVALISTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. 2. Nos termos da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais/ações de devedores, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.559.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) (Sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Sodalício, ao interpretar o art. 1.025 do CPC/2015, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. Esta eg. Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Precedentes. 3. No caso, o eg. Tribunal estadual, conforme os elementos probatórios dos autos, concluiu ter ocorrido esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao devedor. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.363.626/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 14/6/2019.). (Sem destaque no original). E do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA – EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE – VERIFICAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS BENS NÃO ESGOTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Antes de proceder à penhora das cotas deverá ser esgotada a possibilidade de expropriação de outros bens, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. (N.U 1017659-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). (Sem destaque no original). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora das cotas sociais. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data da assinatura digital. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito em Substituição Legal

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041574-79.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: ALAN AYOUB MALOUF Vistos, etc. Os autos vieram conclusos em razão da petição de id. 144588196, em que o exequente relata que restaram frustradas as tentativas de penhora, requerendo a constrição das cotas sociais pertencentes ao executado na empresa BLM – Imobiliária, Incorporação e Construção Ltda, argumentando que essa medida é necessária para garantir a satisfação do crédito exequendo, que atualmente está no valor de R$ 10.568.866,44. O exequente também requer a adjudicação das cotas sociais, pelo valor constante na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que é de R$ 1.300.000,00 para 100% das cotas. Além disso, pede que seja realizada a consulta ao INFOJUD para trazer aos autos o Imposto de Renda do executado, a fim de identificar outros bens passíveis de penhora. Por fim, o exequente fundamenta seu pedido com base no artigo 861 do Código de Processo Civil, solicitando que o juízo adote todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a satisfação do crédito. Pois bem. É cediço que na Execução o artigo 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial a ser observada em relação à penhora. Confira-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Pelo rol transcrito, vê-se que a constrição de ações e quotas de sociedades só pode ser realizada se esgotadas as tentativas de penhora dos itens anteriores, como dinheiro, veículo, móveis e imóveis, além de outros. E no caso dos autos, diferente do mencionado pelo exequente, sequer houve a tentativa de penhora de dinheiro ou foram realizadas outras formas de localização de bens penhorá veis. Não se pode deixar de registrar que a penhora sobre as ações e quotas de sociedade empresarial é medida extrema e somente deve ser adotada quando ultimados outras possibilidades de execução. O § 1º do referido dispositivo prevê que “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto” Confira-se entendimento do STJ, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE COTAS SOCIAIS E AÇÕES DE SÓCIOS AVALISTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. 2. Nos termos da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais/ações de devedores, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida, como ocorreu no presente caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.559.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) (Sem destaque no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Sodalício, ao interpretar o art. 1.025 do CPC/2015, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. Esta eg. Corte Superior orienta-se no sentido de permitir a penhora de cotas sociais, mormente na hipótese em que houve tentativa prévia de esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Precedentes. 3. No caso, o eg. Tribunal estadual, conforme os elementos probatórios dos autos, concluiu ter ocorrido esgotamento de outras modalidades de penhora menos onerosas ao devedor. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.363.626/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 14/6/2019.). (Sem destaque no original). E do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA – EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE – VERIFICAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS BENS NÃO ESGOTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Antes de proceder à penhora das cotas deverá ser esgotada a possibilidade de expropriação de outros bens, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. (N.U 1017659-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). (Sem destaque no original). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora das cotas sociais. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data da assinatura digital. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito em Substituição Legal

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041574-79.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: ALAN AYOUB MALOUF Vistos e etc., Inicialmente, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Assim, sendo recebido o feito, deve o juízo averiguar atentamente se houve o recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária, proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Ademais, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o autor acostou aos autos Declaração de Hipossuficiência (Id. 124444121), Declaração de Imposto de Renda (Id. 124444125) assim não restou demonstrada a incapacidade financeira momentânea deste, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF, uma vez que não colacionou nos autos documentos que corroborem com as suas alegações, como, Carteira de Trabalho, Extratos Bancários e Holerite, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041574-79.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: ALAN AYOUB MALOUF Visto. A presente Execução de Título Extrajudicial objetiva o recebimento de honorários advocatícios, tendo a parte exequente deixado de recolher as custas iniciais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.077 de 2020, que em seu art. 3º, inciso V, assim dispõe: “Art. 3º. Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: (...) V – os advogados, na execução dos honorários advocatícios”. Ocorre que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face dos artigos 2º a 5º e 10 das Leis Estaduais nº 15.232/2018 e nº 15.476/2020 do Estado do Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018 que possuía redação idêntica ao artigo supracitado oriundo de Lei Estadual do Estado de Mato Grosso. Vejamos a ementa do julgado: “Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Intimação - DECISÃO Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF, ADI 6859, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). Negritei e grifei. Assim, entendo pertinente que, havendo julgado de matéria idêntica à essa, se analise a constitucionalidade do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 11.077 de 2020. Quanto a isso, tem-se que o ordenamento pátrio adota sistema de controle de constitucionalidade judicial misto, podendo a análise ocorrer tanto de forma abstrata pelo órgão constitucional, em processo destinado exclusivamente a essa finalidade; quanto de maneira difusa, por qualquer juiz, desde que a controvérsia constitucional configure apenas causa de pedir, ou questão indispensável à resolução do litígio, e não pedido central da demanda. Nesse sentido tanto o STF quanto o STJ já se posicionaram: “[...] não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício [...]”. (STF, AI 145589, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/1993, DJE 24/06/1994). “A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro. ” (STJ, REsp 1234025/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJE 11/06/2013). Desse modo, tem-se plenamente possível a análise de vício de constitucionalidade incidenter tantum através de controle difuso à lei estadual mencionada pelo autor para embasar o não recolhimento das custas e taxas processuais. Corroborando-se com o julgado de Lei Estadual semelhante já acima mencionado, o art. 99 da Constituição do Estado de Mato Grosso dispõe que Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, além de em seu art. 96, inciso III, alínea g, nº 4, dispor que Compete privativamente ao Tribunal de Justiça propor ao Poder Legislativo, na forma desta Constituição, a alteração da organização judiciária, sendo certo que, ainda que delegue-se ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois se trata de receita tributária que não lhe pertence, relativa a serviços prestados por Órgão de outro Poder, no caso, do Poder Judiciário. Isso posto, em atenção ao controle difuso de constitucionalidade atribuído de maneira incidental aos magistrados conforme acima disposto, entendo pela inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3° da Lei Estadual nº 7.603/2001, em virtude do vício de iniciativa e afronta à igualdade. Nesse sentido é inclusive o entendimento do TJMT: “AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC”. (TJMT, 1026337-34.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). Negritei. Por consequência, determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de apresentar documentos que comprovem fazer jus ao benefício da justiça gratuita, como CTPS, holerite, declaração de imposto de renda etc., que apresentem a sua renda atual, ou proceder ao recolhimento das custas iniciais de distribuição, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e volte-me concluso. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041574-79.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: ALAN AYOUB MALOUF Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALAN AYOUB MALOUF em face do decisório que reconheceu a conexão e determinou a remessa dos autos para julgamento em conjunto perante a 4ª Vara Cível da Capital, decorrente da prevenção existente com a execução extinta nº 1028945-73.2020.8.11.0041. Aduz o embargante que, de fato, a ação de execução extinta de n. 1028945- 73.2020.8.11.0041 fora distribuída antes da ação de execução n. 1029185-62.2020.8.11.0041, no entanto, entende que este juízo é prevento em razão de que no momento da distribuição não havia sido ajuizada a execução n. 1041574-79.2020.8.11.0041. Por fim, requer seja acolhido os declaratórios para reconhecer que a conexão deve partir da execução 1029185- 62.2020.8.11.0041, mantendo a competência deste Juízo para julgamento das demandas conexas. A parte embargada pugna pela rejeição dos declaratórios ante a incompetência desta vara para o julgamento do feito. Inicialmente cabe destacar que os embargos de declaração têm como norte as previsões inseridas nos artigos 494 e 1.022 e seus incisos, ambos do CPC, ou seja, o seu ajuizamento somente encontra razão de ser, se a decisão recorrida estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro material, verbis: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em melhor análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, vez que a ação de execução nº 1029185-62.2020.8.11.0041 foi distribuída em data anterior (29.06.2020) à presente ação de execução (26.08.2020). Para melhor compreensão, explico que a primeira lide foi distribuída por Odair Aparecido Busíquia em 25.06.2020, perante a 4ª Vara Cível da Capital, sob o nº 1028945-73.2020.8.11.0041, a qual foi extinta sem mérito, PORÉM, a sua repropositura (nº 1041574-79.2020.8.11.0041) se deu em 26.08.2020, ou seja, em data posterior àquela já em andamento neste Juízo nº 1029185-62.2020.8.11.0041. O que eu quero deixar claro é que, apesar de serem processos conexos, a execução nº 1029185-62.2020.8.11.0041 NÃO se trata de uma repetição de uma ação extinta e no momento da sua distribuição não havia qualquer execução capaz de reconhecer a prevenção. Mais uma vez, vale destacar que, embora esta execução tenha sido uma reiteração daquela extinta, que tramitou na 4ª Vara Cível, a sua repetição/distribuição é posterior à execução de nº 1029185-62.2020.8.11.0041 distribuída perante este juízo, de modo que os processos posteriores conexos devem ser processados e julgados em conjunto com a com execução nº 1029185- 62.2020.8.11.0041. Assim, considerando a manifestação dos embargantes, a manutenção da competência de processamento e julgamento das ações conexas nº 1041574-79.2020.8.11.0041, nº 1046578-97.2020.8.11.0041, nº 1016848-07.2021.8.11.0041, nº 1029185-62.2020.811.0041 e nº 1046809-27.2020.811.0041 é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, com base nos fundamentos retro, sanar a contradição apontada, a fim de manter a competência deste juízo para processamento e julgamento das ações conexas nº 1041574-79.2020.8.11.0041, nº 1046578-97.2020.8.11.0041, nº 1016848-07.2021.8.11.0041, nº 1029185-62.2020.811.0041 e nº 1046809-27.2020.811.0041. Em razão do decidido, oficie-se ao juízo da 4ª Vara Cível da Capital, solicitando a remessa dos autos nº 1029185-62.2020.8.11.0041 e 1046578-97.2020.8.11.0041 para este juízo para processando e julgamento em conjunto. Após, retornem os autos conclusos para análise e decisão. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041574-79.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA EXECUTADO: ALAN AYOUB MALOUF Vistos etc. O juízo da 4ª Vara Cível da Capital redistribuiu os autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1041574-79.2020.8.11.0041, embargos à execução nº 1046578-97.2020.8.11.0041 e ação sob o rito ordinário nº 1016848-07.2021.8.11.0041 em razão da conexão com a execução nº 1029185-62.2020.811.0041 e embargos à execução nº 1046809-27.2020.811.0041, que tramitam neste Juízo. Compulsando os autos, verifica-se andou bem a magistrada quando reconheceu existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre os processos acima destacados. Todavia, observa-se que aquele juízo é prevento para a questão, explico: Ao todo, são 5 (cinco) demandas, duas execuções, dois embargos e uma ação sob o rito ordinário. Pois bem. A primeira lide foi distribuída por Odair Aparecido Busíquia em 25.06.2020, perante a 4ª Vara Cível da Capital, ação de Execução em face de Alan Ayoub Malouf, sob o nº 1028945-73.2020.8.11.0041, na quantia de R$ 3.658.732,00 (três milhões seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e trinta e dois reais), valor este referente ao cheque de n.º 001534, do Banco Bradesco, agência 3218, c/c. 000026, em que foi proferida sentença sem resolução do mérito em razão da desistência. Posteriormente, em 26.08.2020, Odair Aparecido Busíquia distribuiu uma execução IDÊNTICA àquela extinta, agora sob a numeração nº 1041574-79.2020.8.11.0041, que tramitou inicialmente neste juízo, mas foi redistribuída à 4ª Vara Cível em razão da prevenção com o feito anterior nº 1028945-73.2020.8.11.0041, nos termos do art. 286, II, do NCPC. A ação de execução nº 1029185-62.2020.8.11.0041 foi distribuída em data anterior a ação de execução REITERADA de nº 1041574-79.2020.8.11.0041, no entanto, conforme acima destacado, quando do seu ajuizamento àquele juízo já era prevento em razão da distribuição da execução extinta nº 1028945-73.2020.8.11.0041. Ante o exposto, reconheço a conexão e determino a remessa da ação de execução de título extrajudicial nº 1041574-79.2020.8.11.0041, embargos à execução nº 1046578-97.2020.8.11.0041, ação sob o rito ordinário nº 1016848-07.2021.8.11.0041, ação de execução nº 1029185-62.2020.811.0041 e embargos à execução nº 1046809-27.2020.811.0041 para julgamento em conjunto perante a 4ª Vara Cível da Capital, decorrente da prevenção existente com a execução extinta nº 1028945-73.2020.8.11.0041. Em razão do decidido, cancelo a audiência de instrução designada nos Embargos à Execução nº 1046809-27.2020.8.11.0041. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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