Execução de Título Extrajudicial 0045342-45.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0045342-45.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0045342-45.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: P. L. - SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - ME, PAULO DOS SANTOS LEITE, LIANA DE LARA LEITE, PAULO VITOR LARA LEITE Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pelos executados, em recuperação judicial, visando à extinção do feito em relação à devedora P. L. - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - ME, sob o argumento de que a empresa foi arrolada no plano de recuperação judicial nos autos nº 1001400-91.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cuiabá. 2. Sustentam que o plano de recuperação judicial foi homologado pelo juízo competente, razão pela qual requerem a cessação da presente execução em relação à pessoa jurídica. 3. Intimada, a credora requereu apenas a dilação de prazo para manifestação, pleito formulado em 31/10/2025. 4. Pois bem. Da análise dos autos da recuperação judicial, verifica-se que a decisão que homologou o plano foi posteriormente revogada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, diante da ausência de comprovação de regularidade fiscal por parte da executada. 5. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de extinção do feito, tendo em vista a inexistência de plano de recuperação judicial válido e eficaz, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos, com a indicação de bens passíveis de constrição. 6. Diante do exposto, concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para indicar bens dos devedores suscetíveis de penhora, com a advertência de suspensão do feito, com as cautelas legais. 7. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/10/2022, publicado no DJE em 21/10/2022) 8. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, devendo os autos permanecer arquivados até o seu integral decurso. 9. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0045342-45.2011.8.11.0041 Valor da causa: R$ 166.443,25 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Comercial]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Edificio Sede III 11 ANDAR, QUADRA 4 LOTE 23 BLOCO A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 POLO PASSIVO: Nome: PAULO VITOR LARA LEITE - CPF: 006.369.111-60 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido, para que tome conhecimento da ação, bem como se manifeste acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária no valor de R$ 14.533,06 no prazo de 15 dias, conforme preconiza o § 3º do artigo 854 do CPC. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Despacho/Decisão: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 0045342-45.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: P. L. - SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - ME, PAULO DOS SANTOS LEITE, LIANA DE LARA LEITE, PAULO VITOR LARA LEITE Y EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. A empresa executada e Paulo dos Santos foram citados por meio de Oficial de Justiça, como se infere na certidão Id. 38392719 - Pág. 69, enquanto a executada Liana Lara deu-se por citada ao comparecer nos autos por meio da petição Id. 38392722 - Págs. 1/7. Foram efetuadas todas as pesquisas de bens disponíveis ao Juízo. Encontra-se pendente a citação e intimação do executado Paulo Vitor acerca do bloqueio judicial efetuado em sua conta bancária. Vislumbra-se que até a presente data não houve a transferência do montante indisponibilizado, razão pela qual, com o fito de evitar a desvalorização do montante bloqueado, procedo à transferência para a Conta de Depósitos Judiciais (ID: 072023000001868430 - extrato em anexo) no montante de R$ 14.533,06. Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para que realize a necessária vinculação do montante transferido nesta data. Expeça-se mandado de citação/intimação com relação ao executado Paulo Vitor, para que tome conhecimento da ação, bem como se manifeste acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária no valor de R$ 14.533,06 no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do artigo 854 do CPC, a ser cumprido no endereço: Rua Luzon, N. 96, Bairro Shangrilá, Cuiabá/MT. Intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para efetuar o pagamento da diligência, no prazo de 15 dias, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). No mesmo prazo acima, deverá a Instituição Financeira se manifestar acerca da recuperação judicial da empresa executada, manifestando seu interesse no prosseguimento do feito com relação à recuperanda, sendo que os andamentos daquela ação podem ser verificados junto ao PJe, tudo sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILLE EDUARDA SOARES NUNES, digitei. CUIABÁ, 8 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Salientando que o resultado de Busca Infojud são Endereços ainda não Diligenciados, portanto, procedo a Intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diligência para o cumprimento do mandado a ser expedido nestes autos nos Endereços presente no id.122776893: AV DR HELIO RIBEIRO, N° 185, EDF MASON ELDORADO, ELDORADO, CUIABA/MT - CEP: 78048-250, COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligência dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 11 de julho de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr.(a) oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico www.arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 26 de maio de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0045342-45.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: P. L. - SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - ME, PAULO DOS SANTOS LEITE, LIANA DE LARA LEITE, PAULO VITOR LARA LEITE Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. A empresa executada e Paulo dos Santos foram citados por meio de Oficial de Justiça, como se infere na certidão Id. 38392719 - Pág. 69, enquanto a executada Liana Lara deu-se por citada ao comparecer nos autos por meio da petição Id. 38392722 - Págs. 1/7. Foram efetuadas todas as pesquisas de bens disponíveis ao Juízo. Encontra-se pendente a citação e intimação do executado Paulo Vitor acerca do bloqueio judicial efetuado em sua conta bancária. Vislumbra-se que até a presente data não houve a transferência do montante indisponibilizado, razão pela qual, com o fito de evitar a desvalorização do montante bloqueado, procedo à transferência para a Conta de Depósitos Judiciais (ID: 072023000001868430 - extrato em anexo) no montante de R$ 14.533,06. Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para que realize a necessária vinculação do montante transferido nesta data. Expeça-se mandado de citação/intimação com relação ao executado Paulo Vitor, para que tome conhecimento da ação, bem como se manifeste acerca do bloqueio realizado em sua conta bancária no valor de R$ 14.533,06 no prazo de 05 dias, conforme preconiza o § 3º do artigo 854 do CPC, a ser cumprido no endereço: Rua Luzon, N. 96, Bairro Shangrilá, Cuiabá/MT. Intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para efetuar o pagamento da diligência, no prazo de 15 dias, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). No mesmo prazo acima, deverá a Instituição Financeira se manifestar acerca da recuperação judicial da empresa executada, manifestando seu interesse no prosseguimento do feito com relação à recuperanda, sendo que os andamentos daquela ação podem ser verificados junto ao PJe, tudo sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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