Execução de Título Extrajudicial 1000237-71.2018.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000237-71.2018.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/07/2026, 11:19

Publicação

13/07/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000237-71.2018.8.11.0012.. EXEQUENTE: WAGNER DELFINO MUNIZ EXECUTADO: CLERES FURTADO Vistos. Tendo em conta que o processo de execução se desenvolve com um único objetivo: satisfazer o direito do exequente (princípio do desfecho único) e que, ainda a obrigação ainda não foi saldada, defiro os pedidos de pesquisas de bens via sistemas conveniados (Sisbajud e Renajud), nos termos abaixo delineados: Proceda-se a penhora sobre ativos financeiros do executado, através de meio eletrônico (SISBAJUD), até o limite da última atualização, nos termos do art. 837, do CPC, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 839 do CPC), devendo o valor ser transferido para conta judicial remunerada, seguindo-se as demais diligências na forma do art. 854, do CPC. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC); Infrutífera ou insuficiente o bloqueio anterior, proceda-se com a restrição de transferência de veículos do executado, via sistema RENAJUD. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito, se positivo, expeça-se mandado de penhora, depósito e busca dos bens, nomeando-o como depositário, salvo se manifestar desinteresse. Infrutífera ou insuficiente o bloqueio anterior, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 16:27

Outras Decisões

09/07/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 19:14

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:51

Documento

23/04/2026, 16:34

Publicação

09/04/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO autora: WAGNER DELFINO MUNIZ Parte ré: CLERES FURTADO ATO ORDINATÓRIO Considerando o pedido da parte interessada para efetuar buscas em sistemas conveniados ao TJMT, impulsiono os autos a fim de intimá-la para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas dos sistemas requeridos, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.077/2020, no prazo de 5 dias. A parte deve acessar o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, clicar no ícone: "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS", inserir o nome do processo, a quantidade da pesquisa de cada sistema (a busca se refere a cada pessoa atingida), gerar a guia e comprovar o pagamento nos autos. Nova Xavantina/MT, 7 de abril de 2026. GREGORIO ELIAS DE ALMEIDA SUAID Gestor de Secretaria SEDE DA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av. Presidente João Goulart, 278, Jardim Alvorada, Nova Xavantina - MT, 78690-000; TELEFONE: (66) 3438-5600, [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1000237-71.2018.8.11.0012; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); Parte

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:20

Publicação

22/01/2026, 13:44

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000237-71.2018.8.11.0012.. EXEQUENTE: WAGNER DELFINO MUNIZ EXECUTADO: CLERES FURTADO Vistos. 1. Trata-se de execução por quantia certa, fundada em título executivo extrajudicial, manejada por Wagner Delfino Muniz em desfavor de Cleres Furtado, ambos qualificados nos autos. As medidas executivas adotadas nos autos restou parcialmente positiva, eis que, foi promovida a penhora online de R$ 7.666,39 (Id 158248015). O executado apresentou exceção de pré-executividade (Id 136051361) alegando: i. inexistência de dívidas – valores pagos; ii. compensação do pagamento por vício oculto; iii. suspensão da execução até julgamento dos embargos à execução. A parte exequente manifestou-se pela rejeição dos pedidos formulados. A exceção de pré-executividade não foi conhecida (Id 181494558). Por outro lado, o executado foi intimado para manifestar sobre a penhora online. Na oportunidade, alegou que o valor bloqueado é proveniente da atividade desenvolvida na propriedade rural da família, assim, manifestou-se pela declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, IV, do CPC. Subsidiariamente, requereu fossem excluídos da penhora o valor atinente a seus honorários advocatícios no importe de R$: 2.378,96. A parte exequente manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos veículos pelo executado. 2. É o relato do essencial. Decido. 3. De saída, deixo de conhecer da alegação de inexistência da dívida em razão de eventual pagamento ou compensação, vez que a matéria está sendo discutida nos embargos à execução nº 1001811-27.2021.8.11.0012. Aliás, este Juízo já se pronunciou quanto essa questão na decisão de Id 181494558, logo, é vedada a rediscussão dessa matéria, em razão da preclusão (art. 505, CPC). 4. Da (im)penhorabilidade dos valores bloqueados Como regra geral, todo o patrimônio do devedor é suscetível a suportar os efeitos da ação executiva, conferindo-se imunidade à penhora de bens do devedor somente em hipóteses excepcionais, a fim de que, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seja privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O art. 833 do CPC dispõe o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso em exame, o executado alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de rendimentos de pequeno produtor rural e recursos necessários a sua subsistência e a de sua família. Nos termos do art. 373, II c.c art. 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao executado o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Na espécie, a alegação de que os valores se destinariam à subsistência familiar carece de prova mínima, tal como demonstração da origem dos recursos, do tamanho da propriedade rural explorada, da receita obtida, da composição familiar e dos respectivos gastos mensais. Ademais, a alegação de impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados, igualmente, não merece prosperar. Embora comprovada a contratação de profissional para prestação de serviços advocatícios, não se pode presumir que a verba indisponibilizada seria destinada ao pagamento dos honorários advocatícios. Outrossim, quanto à tese de impenhorabilidade pelo montante não ultrapassar o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, insculpida no artigo 833, X, do CPC, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que a mera subsistência numérica abaixo do referido teto não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo imprescindível a demonstração de que se trata de quantia efetivamente poupada, constituindo única reserva monetária do devedor, além de não se verificar movimentação atípica ou incompatível com a natureza de poupança. O executado sequer juntou extratos bancários, sendo inviável a análise da compatibilidade das movimentações financeiras com a natureza da conta poupança. Deste modo, não comprovada cabalmente a natureza salarial das verbas penhoradas, tampouco que os valores indisponibilizados seriam destinados à subsistência familiar a rejeição do pedido é medida que se impõe. 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores indisponibilizados, mantendo hígida a constrição judicial efetivada nos autos. 6. Por consectário lógico, preclusa a presente decisão, defiro a transferência do valor bloqueado ao exequente, mediante a expedição do alvará judicial. 7. Realizado o levantamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito, indicando a eventual existência de saldo remanescente, e requerer o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000237-71.2018.8.11.0012.. EXEQUENTE: WAGNER DELFINO MUNIZ EXECUTADO: CLERES FURTADO Intimação - DECISÃO Vistos 1. Conforme determinações oriundas do OFÍCIO-CIRCULAR N. 36/2024/CGJ- CIA 0021460-26.2024.8.11.0000, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, procedo, em gabinete, com a juntada de extrato de bloqueio de valores, pendentes no sistema Sisbajud, com as devidas providências. 2. Compulsando atenciosamente os autos, verifico que, a causa possui valor financeiro relevante, que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita e não providenciou, até o presente momento, o recolhimento das devidas custas processuais iniciais. Com relação ao tema supramencionado, o art. 82 do CPC traz que: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Sobre o assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNGJ, em seu item 2.14.2, estabelece que “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final”. II - Não havendo o pagamento integral das custas iniciais conforme estabelecido pelo Magistrado, a ação deve ser extinta, sem julgamento de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - Após a citação é inconcebível o cancelamento da distribuição, uma vez que a citação ocasiona a triangularização da relação processual, possibilitando o ingresso do réu ao processo e consequente desenvolvimento de mister da parte demandada e seu patrono. Havendo válida instauração da lide, há processo, por isso, a extinção e condenação em honorários advocatícios é medida que se impõe. IV - Sabendo que o juiz aquo atribuiu o valor da causa em R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), condeno a parte recorrida nas custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sob o valor da causa. (TJ-MT 00007776320188110101 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) Deste modo, verifica-se que incube à parte requerente, não beneficiária da gratuidade da justiça, promover o pagamento antecipado das despesas judiciais, desde o início até a sentença final. No caso fático, a parte autora não é beneficiário da gratuidade da justiça, e não providenciou o recolhimento das custas processuais iniciais. 2.1. Sendo assim, determino que, intime-se a parte requerente para que proceda com o devido pagamentos das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias. 2.2. Cumprida a determinação supramencionada, tornem os autos conclusos para apreciação das manifestações das partes. 3. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

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