Cumprimento de sentença 1000318-22.2023.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000318-22.2023.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000318-22.2023.8.11.0084.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIONIR ADRIANO CONTREIRA Vistos. Compulsando os autos, verifico que o extrato da pesquisa junto ao sistema Renajud foi anexado ao Id. 220953743. Quanto ao sistema Infojud, procedo à juntada nesta data, conforme documento em anexo. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:14

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:41

Publicação

30/01/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000318-22.2023.8.11.0084.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIONIR ADRIANO CONTREIRA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP contra Dionir Adriano Contreira, qualificados nos autos. Entre um atou e outro, o exequente requereu consulta de bens pelos sistemas Infojud, Renajud e Prevjud (Id. 211037878). Breve relato. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de pesquisa via Prevjud, tendo em vista que a pesquisa de existência de vínculo empregatício e/ou benefício ativo junto ao INSS não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em conta que eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza, salvo demonstrada situação excepcional que justifique a mitigação da regra, o que não ocorreu nos caso posto. Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO PREVIJUD – DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A medida pleiteada esbarra na regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833 do CPC).(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138335120248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Por outro lado, DEFIRO o pedido de pesquisa via Sistemas INFOJUD e RENAJUD, com o escopo de verificar eventuais bens em nome do executado DIONIR ADRIANO CONTREIRA (CPF nº 027.233.551-79), conforme documento a seguir juntado. Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 18:13

Outras Decisões

26/01/2026, 23:23

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 08:52

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:14

Publicação

06/10/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para se manifestar sobre ela, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o resultado da busca pelo sisbajud.

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 19:07

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000318-22.2023.8.11.0084.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIONIR ADRIANO CONTREIRA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP contra Dionir Adriano Contreira, qualificados nos autos. Entre um atou e outro, o exequente requereu consulta de bens pelos sistemas Infojud, Renajud e Prevjud (Id. 211037878). Breve relato. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de pesquisa via Prevjud, tendo em vista que a pesquisa de existência de vínculo empregatício e/ou benefício ativo junto ao INSS não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em conta que eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza, salvo demonstrada situação excepcional que justifique a mitigação da regra, o que não ocorreu nos caso posto. Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO PREVIJUD – DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A medida pleiteada esbarra na regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833 do CPC).(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138335120248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Por outro lado, DEFIRO o pedido de pesquisa via Sistemas INFOJUD e RENAJUD, com o escopo de verificar eventuais bens em nome do executado DIONIR ADRIANO CONTREIRA (CPF nº 027.233.551-79), conforme documento a seguir juntado. Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000318-22.2023.8.11.0084.. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: DIONIR ADRIANO CONTREIRA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de DIONIR ADRIANO CONTREIRA, todos qualificados nos autos. Relata em síntese ser credor da requerida na importância atualizada de R$: 6.366,20, referente a contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão pessoa física sicoobcard martercard clássico, no qual houve a concessão de limite, o qual foi utilizado pelo requerido e não adimplido. Diante disso, pleiteia pela condenação da requerida no valor atualizado do débito, acrescido de juros e correção monetários e honorários advocatícios. Recebida a inicial, determinou-se a designação de audiência de conciliação (id: 117402606). Realizada audiência de conciliação, verificou-se a ausência da parte requerida, devidamente intimado (id: 122326874). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Da análise dos autos, verifica-se que a requerido, foi citado e, intimado da audiência de conciliação designada. Assim, acerca do não comparecimento injustificado da requerida à audiência conciliatória, tal ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, devendo a parte ser condenada ao pagamento de multa, conforme disposição do art. 334, § 8º, CPC: Art. 334 (...) “§ 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.” Por esta razão, considerando a ocorrência prevista no art. 334, § 8º, CPC, CONDENO DIONIR ADRIANO CONTREIRA, ora requerido, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual FIXO em de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que será revertido em favor do Estado de Mato Grosso (art. 97, CPC), devendo ser expedida certidão a respeito e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, para os devidos fins. II – DA REVELIA Por sua vez, o artigo 335, I estabelece que o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, cujo termo inicial se dá da audiência de conciliação, in verbis: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; No caso sub judice, a solenidade ocorreu em 04/07/2023, não havendo, nos autos qualquer manifestação da parte requerida, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, sendo que a espécie não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, que afastam os seus efeitos, de modo que, deixado de oferecer defesa, vem à tona a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial (CPC – art. 344). III – DO MÉRITO Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Pois bem, no caso em tela o requerente colacionou aos autos o contrato entabulado com a requerida, bem como o respectivo demonstrativo do débito. Assim, as provas produzidas nos autos estão por corroborar com os efeitos da revelia, pois inexiste no processo qualquer elemento que comprometa a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, devendo o seu pleito prosperar. IV – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na Ação de Cobrança promovida pela CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de DIONIR ADRIANO CONTREIRA, para condenar este ao pagamento de R$: 6.366,20 (seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), a serem corridos pelo INPC, da data do vencimento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, DECLARO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 08 de novembro de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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