Embargos de Declaração Cível 1041265-53.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1041265-53.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Junho de 2026 a 19 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: Regulamentação: (65) 3617-3156 Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Junho de 2026 a 19 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: Regulamentação: (65) 3617-3156 Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Expedição de documento

08/05/2026, 17:20

Mudança de Classe Processual

08/05/2026, 17:18

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 14:21

Publicação

04/05/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041265-53.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nao Cumulatividade, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA - CNPJ: 83.834.101/0001-95 (AGRAVANTE), MARCIO RODRIGO FRIZZO - CPF: 022.733.709-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. ICMS. OPERAÇÃO DE REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE DESTINADO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, §2º, X, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ARTS. 7º, §1º, III, E 14 DO RICMS/MT. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113, §3º, DO CTN. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO E DA MULTA. IMUNIDADE NÃO AFASTADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. REGULARIDADE FISCAL POSTERIOR INSUFICIENTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Palmasola S/A Madeiras e Agricultura contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença de primeiro grau que havia declarado a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito — TAD nº 11248607. A autuação fiscal decorreu da emissão de notas fiscais eletrônicas sem a indicação do número da Certidão Negativa de Débitos, exigida como condição para a suspensão do ICMS nas operações de remessa para formação de lote destinado à exportação, nos termos dos arts. 7º, §1º, III, e 14 do RICMS/MT. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber: (i) se o descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária estadual — consistente na ausência de indicação do número da Certidão Negativa de Débitos nas notas fiscais eletrônicas emitidas no momento da operação — autoriza a exigência do ICMS e das penalidades correspondentes; e (ii) se a exigência do imposto e da multa representa condicionamento indevido da imunidade tributária constitucional prevista no art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. A imunidade constitucional das exportações, prevista no art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal, não dispensa os contribuintes do cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos pela legislação tributária. As obrigações acessórias têm natureza autônoma em relação à obrigação principal e são indispensáveis ao controle e à fiscalização das operações, ainda que estas envolvam fatos imunes, nos termos do art. 175, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 4. O art. 14, §1º, do RICMS/MT exige que a Certidão Negativa de Débitos seja extraída previamente e que seu número seja indicado nas notas fiscais eletrônicas, como condição para a suspensão da exigibilidade do ICMS nas operações de remessa para formação de lote destinado à exportação. A obtenção posterior da certidão, dois dias após a emissão dos documentos fiscais e após a lavratura do TAD, não tem o condão de sanar a irregularidade já consumada. 5. O descumprimento da obrigação acessória gera consequências jurídicas autônomas, nos termos do art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional, que determina a conversão da obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A exigência do imposto e da multa decorre, portanto, do inadimplemento de dever instrumental autônomo, e não do afastamento ou condicionamento da imunidade constitucional. 6. A ausência de fraude ou de prejuízo efetivo ao erário não afasta a irregularidade formal. As obrigações acessórias existem para viabilizar o controle e a fiscalização tributária, e sua inobservância gera as consequências previstas em lei, independentemente de dolo ou de dano concreto ao fisco. Admitir a irrelevância do descumprimento formal esvaziaria a própria finalidade dessas obrigações instrumentais e comprometeria a higidez do sistema de controle fiscal. 7. O agravo interno não apresenta argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar as razões já apreciadas e corretamente refutadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O descumprimento de obrigação acessória consistente na ausência de indicação do número da Certidão Negativa de Débitos nas notas fiscais eletrônicas emitidas em operação de remessa para formação de lote destinado à exportação autoriza a exigência do ICMS e da penalidade correspondente, nos termos do art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional e da legislação estadual pertinente, sem que isso implique afastamento ou condicionamento indevido da imunidade tributária constitucional prevista no art. 155, §2º, X, 'a', da Constituição Federal." "A regularidade fiscal do contribuinte, para fins de suspensão da exigibilidade do ICMS nas operações de remessa para formação de lote destinado à exportação, deve ser demonstrada de forma prévia e formal, mediante extração da Certidão Negativa de Débitos e indicação de seu número nos documentos fiscais no momento da operação, sendo insuficiente a obtenção posterior da certidão para sanar a irregularidade já consumada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, X, "a"; CTN, arts. 113, §3º, e 175, parágrafo único; RICMS/MT, arts. 7º, §1º, III, 13, §5º, e 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 24874/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, j. 24.11.2009, DJe 07.12.2009; TJMT, Apelação Cível, N.U 0021206-13.2013.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.06.2020, DJE 30.06.2020; TJ-MS, APL 0124372-33.2008.8.12.0001, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j. 12.04.2016. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1041265-53.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por Palmasola S/A Madeiras e Agricultura em face da decisão monocrática proferida no id. 344209895, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau que havia declarado a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 11248607. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática violou o art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal, ao admitir a exigência de ICMS sobre operação destinada à exportação em razão do descumprimento de obrigação acessória prevista no RICMS/MT. Afirma que, a imunidade tributária constitui limitação material ao poder de tributar e não pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos formais estabelecidos por normas infralegais. Argumenta, ainda, que, a decisão aplicou indevidamente o art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional, utilizando o descumprimento de obrigação acessória como fundamento para exigir tributo constitucionalmente imune, e que os precedentes invocados são relativos a benefícios fiscais, não a imunidades, revelando inadequação metodológica. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1041265-53.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Palmasola S/A Madeiras e Agricultura em face da decisão monocrática proferida no id. 344209895, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau que havia declarado a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 11248607. Analisando a decisão agravada, vislumbra-se que, não merece acolhida a pretensão do Recorrente, consoante passo a declinar. Extrai-se dos autos que, a Recorrente ajuizou a ação de origem, alegando que realizava operação de exportação de mercadorias e que, por essa razão, gozava de imunidade tributária de ICMS prevista no art. 155, §2º, X, alínea "a", da Constituição Federal. Relatou que, em 11/5/2016 enviou remessa de mercadorias para o município de Paranaguá/PR, com finalidade de formação de lote para exportação, emitindo as Notas Fiscais Eletrônicas nºs 3.750 e 3.751. Informou que, foi surpreendida em 13/5/2016 pela lavratura do TAD nº 11248607, cujo fundamento se deu pela ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND) como obrigação acessória para garantir a imunidade do ICMS em exportações. A empresa impugnou administrativamente o TAD, mas a decisão administrativa foi desfavorável, com fundamento no não cumprimento das obrigações previstas no art. 14 do RICMS/MT. O juízo de origem reconheceu o direito à imunidade tributária do ICMS e declarou nulo o TAD, sob o fundamento de que a imunidade constitucional não pode ser restringida por normas infralegais e que a autora comprovou sua regularidade fiscal mediante apresentação de CND válida, ainda que posterior à emissão das notas fiscais. Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso apresentou recurso de apelação que foi provido por esta Relatora. Inconformado, a Recorrente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Novamente, apresenta o presente recurso. A controvérsia central reside em saber se o descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária estadual — consistente na ausência de indicação do número da Certidão Negativa de Débitos nas notas fiscais eletrônicas emitidas no momento da operação de remessa de mercadorias para formação de lote destinado à exportação — autoriza a exigência do ICMS e das penalidades correspondentes. A resposta é afirmativa, e os fundamentos da decisão agravada estão corretos. É fato incontroverso nos autos que a agravante emitiu as Notas Fiscais Eletrônicas nºs 3.750 e 3.751 em 11/5/2016, sem fazer constar o número da Certidão Negativa de Débitos, documento exigido expressamente pelos arts. 7º, §1º, inciso III, e 14 do RICMS/MT como condição para a suspensão da exigência do ICMS nas operações de remessa para formação de lote destinado à exportação. A CND somente foi obtida em 13/05/2016, dois dias após a emissão dos documentos fiscais e após a lavratura do TAD. A legislação tributária estadual é clara e expressa ao condicionar a suspensão do ICMS ao cumprimento cumulativo de requisitos específicos, entre eles a detenção de CND válida no momento da operação, com a indicação do respectivo número na nota fiscal eletrônica. O art. 14, §1º, do RICMS/MT determina que a certidão deve ser extraída previamente, durante o correspondente prazo de eficácia, servindo como prova da regularidade fiscal do contribuinte no momento da operação. A posterior obtenção da certidão não tem o condão de sanar a irregularidade já consumada, porquanto a exigência é prévia e concomitante ao ato. O argumento central da agravante — de que a imunidade constitucional das exportações não pode ser condicionada por norma infralegal — parte de premissa que, embora correta em abstrato, não corresponde à realidade jurídica tratada nos autos. A decisão agravada não afastou, condicionou nem restringiu a imunidade prevista no art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal. O que se reconheceu foi que o descumprimento de obrigação acessória legítima, autonomamente estabelecida pela legislação estadual, gerou consequências jurídicas próprias, nos termos do art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional. Com efeito, a Constituição Federal veda a incidência do ICMS sobre operações destinadas à exportação, mas não dispensa os contribuintes do cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos pela legislação tributária. As obrigações acessórias têm natureza autônoma em relação às obrigações principais e são indispensáveis ao controle e à fiscalização das operações, ainda que estas envolvam fatos imunes ou isentos, conforme prevê expressamente o art. 175, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há confusão entre imunidade e benefício fiscal na fundamentação adotada. A exigência do ICMS e das penalidades decorre não do afastamento da imunidade constitucional, mas do descumprimento de dever instrumental autônomo, cujas consequências estão previstas em lei. O art. 113, § 3º, do CTN dispõe que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, o art. 13 do RICMS/MT estabelece expressamente que, quando o reconhecimento do benefício fiscal depender de requisito não preenchido, o imposto será considerado devido no momento da operação, com acréscimos legais e multas. O §5º do mesmo artigo reforça que não se reconhecerão quaisquer desonerações à operação que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular. No caso concreto, as notas fiscais foram emitidas sem a indicação do número da CND, em clara violação às exigências legais. A operação, portanto, não estava acobertada por documentação fiscal regular, circunstância que, nos termos da legislação estadual, afasta o reconhecimento do benefício da suspensão do ICMS e autoriza a exigência do imposto e da multa correspondente. Essa é a consequência jurídica expressamente prevista pelo legislador estadual, no âmbito de sua competência regulamentar, e não representa condicionamento indevido da imunidade constitucional. A alegação de que a empresa estava em situação de regularidade fiscal à época da operação não é suficiente para afastar a irregularidade formal. A exigência legal não se limita à existência da regularidade, mas impõe sua demonstração prévia e formal, mediante a extração da CND e a indicação do respectivo número nos documentos fiscais. A ausência de fraude ou de prejuízo efetivo ao erário também não afasta a irregularidade formal cometida. As obrigações acessórias existem precisamente para viabilizar o controle e a fiscalização tributária, e sua inobservância gera as consequências jurídicas previstas em lei, independentemente de dolo ou de dano concreto ao fisco. Admitir o contrário seria esvaziar a própria razão de ser dessas obrigações instrumentais e comprometer a higidez do sistema de controle fiscal. Por fim, a invocação de precedentes relativos a benefícios fiscais é metodologicamente adequada no caso concreto. Embora a agravante sustente que imunidade e benefício fiscal são institutos distintos, o regime de suspensão do ICMS previsto no art. 7º, §1º, do RICMS/MT e as condições estabelecidas no art. 14 do mesmo diploma têm natureza de mecanismo de controle do exercício da suspensão da exigência tributária, e os requisitos ali impostos têm caráter instrumental. O descumprimento desses requisitos, independentemente da natureza jurídica da desoneração, gera as consequências previstas na legislação estadual, que é o restabelecimento da exigibilidade do imposto e a imposição das penalidades legais. Os precedentes desta Câmara, inclusive de relatoria da própria Desembargadora que proferiu a decisão agravada, são precisamente nesse sentido, reconhecendo que o descumprimento da obrigação acessória relativa à CND justifica a manutenção do imposto e da multa aplicada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL (PRODEPE) - INDÍCIOS DE TERCEIRIZAÇÃO - ATENDIMENTO A CONDIÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) 4. Para a concessão do benefício fiscal previsto no PRODEPE, o Estado exige o atendimento de certas condições. Uma delas é que o beneficiário não terceirize as suas atividades, condição esta que não foi respeitada pela recorrente, justificando a perda do benefício. 5. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 24874 PE 2007/0188195-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 7/12/2009). [Destaquei] Este Sodalício também já enfrentou a matéria, cujo voto é de minha relatoria: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO NÚMERO NAS NOTAS FISCAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL - MANUTENÇÃO DO IMPOSTO E DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Para fruição de qualquer benefício fiscal, a legislação mato-grossense exige que o contribuinte esteja em situação de regularidade com as suas obrigações fiscais, sendo automático o cancelamento do referido benefício se houver dívida pendente para com o fisco. 2- Não cumprindo o contribuinte com a obrigação acessória na forma da legislação estadual, deve subsistir a obrigação principal e respectiva multa aplicada. (N.U 0021206-13.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/6/2020, Publicado no DJE 30/6/2020). [Destaquei] E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NULIDADE DOS AUTOS DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM´S) NÃO CONSTATADA. MULTA APLICADA. PERDA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO DECRETO LEI N. 6.692/92. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa desde que o julgador entenda que a produção da prova pretendida é irrelevante ou desnecessária. Constatada a infringência da regra contida no art. 48, V e VIII, do Regulamento do ICMS, o pagador de impostos tem, por consequência, que arcar com a penalidade prevista no art. 117, I, h, da Lei n. 1.810/97, que prevê multa de 150% do valor do tributo devido na operação realizada sem a emissão dos referidos documentos, não havendo falar em ilegalidade na aplicação da multa, eis que expressamente prevista em lei. O benefício fiscal previsto no Decreto Lei n. 6.692/92 só é aplicável quando o contribuinte se encontra em situação de regularidade com as suas obrigações fiscais, sendo automático o cancelamento do referido benefício se houver dívida pendente para com o fisco. (TJ-MS - APL: 01243723320088120001 MS 0124372-33.2008.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/4/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/4/2016). [Destaquei] Diante do exposto, a decisão agravada está corretamente fundamentada, aplicou adequadamente a legislação estadual e federal pertinente e não vulnerou a imunidade constitucional das exportações. O agravo interno não apresenta argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual deve ser desprovido. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2026

Expedição de documento

30/04/2026, 18:24

Não-Provimento

30/04/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:35

Mérito

29/04/2026, 20:29

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:06

Adiado

24/04/2026, 17:58

Documentos

Intimação de pauta

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Junho de 2026 a 19 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: Regulamentação: (65) 3617-3156 Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041265-53.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nao Cumulatividade, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA - CNPJ: 83.834.101/0001-95 (AGRAVANTE), MARCIO RODRIGO FRIZZO - CPF: 022.733.709-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. ICMS. OPERAÇÃO DE REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE DESTINADO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, §2º, X, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ARTS. 7º, §1º, III, E 14 DO RICMS/MT. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113, §3º, DO CTN. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO E DA MULTA. IMUNIDADE NÃO AFASTADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. REGULARIDADE FISCAL POSTERIOR INSUFICIENTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Palmasola S/A Madeiras e Agricultura contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença de primeiro grau que havia declarado a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito — TAD nº 11248607. A autuação fiscal decorreu da emissão de notas fiscais eletrônicas sem a indicação do número da Certidão Negativa de Débitos, exigida como condição para a suspensão do ICMS nas operações de remessa para formação de lote destinado à exportação, nos termos dos arts. 7º, §1º, III, e 14 do RICMS/MT. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber: (i) se o descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária estadual — consistente na ausência de indicação do número da Certidão Negativa de Débitos nas notas fiscais eletrônicas emitidas no momento da operação — autoriza a exigência do ICMS e das penalidades correspondentes; e (ii) se a exigência do imposto e da multa representa condicionamento indevido da imunidade tributária constitucional prevista no art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. A imunidade constitucional das exportações, prevista no art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal, não dispensa os contribuintes do cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos pela legislação tributária. As obrigações acessórias têm natureza autônoma em relação à obrigação principal e são indispensáveis ao controle e à fiscalização das operações, ainda que estas envolvam fatos imunes, nos termos do art. 175, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 4. O art. 14, §1º, do RICMS/MT exige que a Certidão Negativa de Débitos seja extraída previamente e que seu número seja indicado nas notas fiscais eletrônicas, como condição para a suspensão da exigibilidade do ICMS nas operações de remessa para formação de lote destinado à exportação. A obtenção posterior da certidão, dois dias após a emissão dos documentos fiscais e após a lavratura do TAD, não tem o condão de sanar a irregularidade já consumada. 5. O descumprimento da obrigação acessória gera consequências jurídicas autônomas, nos termos do art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional, que determina a conversão da obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A exigência do imposto e da multa decorre, portanto, do inadimplemento de dever instrumental autônomo, e não do afastamento ou condicionamento da imunidade constitucional. 6. A ausência de fraude ou de prejuízo efetivo ao erário não afasta a irregularidade formal. As obrigações acessórias existem para viabilizar o controle e a fiscalização tributária, e sua inobservância gera as consequências previstas em lei, independentemente de dolo ou de dano concreto ao fisco. Admitir a irrelevância do descumprimento formal esvaziaria a própria finalidade dessas obrigações instrumentais e comprometeria a higidez do sistema de controle fiscal. 7. O agravo interno não apresenta argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar as razões já apreciadas e corretamente refutadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O descumprimento de obrigação acessória consistente na ausência de indicação do número da Certidão Negativa de Débitos nas notas fiscais eletrônicas emitidas em operação de remessa para formação de lote destinado à exportação autoriza a exigência do ICMS e da penalidade correspondente, nos termos do art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional e da legislação estadual pertinente, sem que isso implique afastamento ou condicionamento indevido da imunidade tributária constitucional prevista no art. 155, §2º, X, 'a', da Constituição Federal." "A regularidade fiscal do contribuinte, para fins de suspensão da exigibilidade do ICMS nas operações de remessa para formação de lote destinado à exportação, deve ser demonstrada de forma prévia e formal, mediante extração da Certidão Negativa de Débitos e indicação de seu número nos documentos fiscais no momento da operação, sendo insuficiente a obtenção posterior da certidão para sanar a irregularidade já consumada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, X, "a"; CTN, arts. 113, §3º, e 175, parágrafo único; RICMS/MT, arts. 7º, §1º, III, 13, §5º, e 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 24874/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, j. 24.11.2009, DJe 07.12.2009; TJMT, Apelação Cível, N.U 0021206-13.2013.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.06.2020, DJE 30.06.2020; TJ-MS, APL 0124372-33.2008.8.12.0001, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j. 12.04.2016. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1041265-53.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por Palmasola S/A Madeiras e Agricultura em face da decisão monocrática proferida no id. 344209895, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau que havia declarado a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 11248607. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática violou o art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal, ao admitir a exigência de ICMS sobre operação destinada à exportação em razão do descumprimento de obrigação acessória prevista no RICMS/MT. Afirma que, a imunidade tributária constitui limitação material ao poder de tributar e não pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos formais estabelecidos por normas infralegais. Argumenta, ainda, que, a decisão aplicou indevidamente o art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional, utilizando o descumprimento de obrigação acessória como fundamento para exigir tributo constitucionalmente imune, e que os precedentes invocados são relativos a benefícios fiscais, não a imunidades, revelando inadequação metodológica. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1041265-53.2023.8.11.0041 AGRAVANTE: PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Palmasola S/A Madeiras e Agricultura em face da decisão monocrática proferida no id. 344209895, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau que havia declarado a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 11248607. Analisando a decisão agravada, vislumbra-se que, não merece acolhida a pretensão do Recorrente, consoante passo a declinar. Extrai-se dos autos que, a Recorrente ajuizou a ação de origem, alegando que realizava operação de exportação de mercadorias e que, por essa razão, gozava de imunidade tributária de ICMS prevista no art. 155, §2º, X, alínea "a", da Constituição Federal. Relatou que, em 11/5/2016 enviou remessa de mercadorias para o município de Paranaguá/PR, com finalidade de formação de lote para exportação, emitindo as Notas Fiscais Eletrônicas nºs 3.750 e 3.751. Informou que, foi surpreendida em 13/5/2016 pela lavratura do TAD nº 11248607, cujo fundamento se deu pela ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND) como obrigação acessória para garantir a imunidade do ICMS em exportações. A empresa impugnou administrativamente o TAD, mas a decisão administrativa foi desfavorável, com fundamento no não cumprimento das obrigações previstas no art. 14 do RICMS/MT. O juízo de origem reconheceu o direito à imunidade tributária do ICMS e declarou nulo o TAD, sob o fundamento de que a imunidade constitucional não pode ser restringida por normas infralegais e que a autora comprovou sua regularidade fiscal mediante apresentação de CND válida, ainda que posterior à emissão das notas fiscais. Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso apresentou recurso de apelação que foi provido por esta Relatora. Inconformado, a Recorrente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Novamente, apresenta o presente recurso. A controvérsia central reside em saber se o descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária estadual — consistente na ausência de indicação do número da Certidão Negativa de Débitos nas notas fiscais eletrônicas emitidas no momento da operação de remessa de mercadorias para formação de lote destinado à exportação — autoriza a exigência do ICMS e das penalidades correspondentes. A resposta é afirmativa, e os fundamentos da decisão agravada estão corretos. É fato incontroverso nos autos que a agravante emitiu as Notas Fiscais Eletrônicas nºs 3.750 e 3.751 em 11/5/2016, sem fazer constar o número da Certidão Negativa de Débitos, documento exigido expressamente pelos arts. 7º, §1º, inciso III, e 14 do RICMS/MT como condição para a suspensão da exigência do ICMS nas operações de remessa para formação de lote destinado à exportação. A CND somente foi obtida em 13/05/2016, dois dias após a emissão dos documentos fiscais e após a lavratura do TAD. A legislação tributária estadual é clara e expressa ao condicionar a suspensão do ICMS ao cumprimento cumulativo de requisitos específicos, entre eles a detenção de CND válida no momento da operação, com a indicação do respectivo número na nota fiscal eletrônica. O art. 14, §1º, do RICMS/MT determina que a certidão deve ser extraída previamente, durante o correspondente prazo de eficácia, servindo como prova da regularidade fiscal do contribuinte no momento da operação. A posterior obtenção da certidão não tem o condão de sanar a irregularidade já consumada, porquanto a exigência é prévia e concomitante ao ato. O argumento central da agravante — de que a imunidade constitucional das exportações não pode ser condicionada por norma infralegal — parte de premissa que, embora correta em abstrato, não corresponde à realidade jurídica tratada nos autos. A decisão agravada não afastou, condicionou nem restringiu a imunidade prevista no art. 155, §2º, X, "a", da Constituição Federal. O que se reconheceu foi que o descumprimento de obrigação acessória legítima, autonomamente estabelecida pela legislação estadual, gerou consequências jurídicas próprias, nos termos do art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional. Com efeito, a Constituição Federal veda a incidência do ICMS sobre operações destinadas à exportação, mas não dispensa os contribuintes do cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos pela legislação tributária. As obrigações acessórias têm natureza autônoma em relação às obrigações principais e são indispensáveis ao controle e à fiscalização das operações, ainda que estas envolvam fatos imunes ou isentos, conforme prevê expressamente o art. 175, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há confusão entre imunidade e benefício fiscal na fundamentação adotada. A exigência do ICMS e das penalidades decorre não do afastamento da imunidade constitucional, mas do descumprimento de dever instrumental autônomo, cujas consequências estão previstas em lei. O art. 113, § 3º, do CTN dispõe que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, o art. 13 do RICMS/MT estabelece expressamente que, quando o reconhecimento do benefício fiscal depender de requisito não preenchido, o imposto será considerado devido no momento da operação, com acréscimos legais e multas. O §5º do mesmo artigo reforça que não se reconhecerão quaisquer desonerações à operação que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular. No caso concreto, as notas fiscais foram emitidas sem a indicação do número da CND, em clara violação às exigências legais. A operação, portanto, não estava acobertada por documentação fiscal regular, circunstância que, nos termos da legislação estadual, afasta o reconhecimento do benefício da suspensão do ICMS e autoriza a exigência do imposto e da multa correspondente. Essa é a consequência jurídica expressamente prevista pelo legislador estadual, no âmbito de sua competência regulamentar, e não representa condicionamento indevido da imunidade constitucional. A alegação de que a empresa estava em situação de regularidade fiscal à época da operação não é suficiente para afastar a irregularidade formal. A exigência legal não se limita à existência da regularidade, mas impõe sua demonstração prévia e formal, mediante a extração da CND e a indicação do respectivo número nos documentos fiscais. A ausência de fraude ou de prejuízo efetivo ao erário também não afasta a irregularidade formal cometida. As obrigações acessórias existem precisamente para viabilizar o controle e a fiscalização tributária, e sua inobservância gera as consequências jurídicas previstas em lei, independentemente de dolo ou de dano concreto ao fisco. Admitir o contrário seria esvaziar a própria razão de ser dessas obrigações instrumentais e comprometer a higidez do sistema de controle fiscal. Por fim, a invocação de precedentes relativos a benefícios fiscais é metodologicamente adequada no caso concreto. Embora a agravante sustente que imunidade e benefício fiscal são institutos distintos, o regime de suspensão do ICMS previsto no art. 7º, §1º, do RICMS/MT e as condições estabelecidas no art. 14 do mesmo diploma têm natureza de mecanismo de controle do exercício da suspensão da exigência tributária, e os requisitos ali impostos têm caráter instrumental. O descumprimento desses requisitos, independentemente da natureza jurídica da desoneração, gera as consequências previstas na legislação estadual, que é o restabelecimento da exigibilidade do imposto e a imposição das penalidades legais. Os precedentes desta Câmara, inclusive de relatoria da própria Desembargadora que proferiu a decisão agravada, são precisamente nesse sentido, reconhecendo que o descumprimento da obrigação acessória relativa à CND justifica a manutenção do imposto e da multa aplicada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL (PRODEPE) - INDÍCIOS DE TERCEIRIZAÇÃO - ATENDIMENTO A CONDIÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) 4. Para a concessão do benefício fiscal previsto no PRODEPE, o Estado exige o atendimento de certas condições. Uma delas é que o beneficiário não terceirize as suas atividades, condição esta que não foi respeitada pela recorrente, justificando a perda do benefício. 5. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 24874 PE 2007/0188195-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 7/12/2009). [Destaquei] Este Sodalício também já enfrentou a matéria, cujo voto é de minha relatoria: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO NÚMERO NAS NOTAS FISCAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL - MANUTENÇÃO DO IMPOSTO E DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Para fruição de qualquer benefício fiscal, a legislação mato-grossense exige que o contribuinte esteja em situação de regularidade com as suas obrigações fiscais, sendo automático o cancelamento do referido benefício se houver dívida pendente para com o fisco. 2- Não cumprindo o contribuinte com a obrigação acessória na forma da legislação estadual, deve subsistir a obrigação principal e respectiva multa aplicada. (N.U 0021206-13.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/6/2020, Publicado no DJE 30/6/2020). [Destaquei] E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NULIDADE DOS AUTOS DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM´S) NÃO CONSTATADA. MULTA APLICADA. PERDA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO DECRETO LEI N. 6.692/92. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa desde que o julgador entenda que a produção da prova pretendida é irrelevante ou desnecessária. Constatada a infringência da regra contida no art. 48, V e VIII, do Regulamento do ICMS, o pagador de impostos tem, por consequência, que arcar com a penalidade prevista no art. 117, I, h, da Lei n. 1.810/97, que prevê multa de 150% do valor do tributo devido na operação realizada sem a emissão dos referidos documentos, não havendo falar em ilegalidade na aplicação da multa, eis que expressamente prevista em lei. O benefício fiscal previsto no Decreto Lei n. 6.692/92 só é aplicável quando o contribuinte se encontra em situação de regularidade com as suas obrigações fiscais, sendo automático o cancelamento do referido benefício se houver dívida pendente para com o fisco. (TJ-MS - APL: 01243723320088120001 MS 0124372-33.2008.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/4/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/4/2016). [Destaquei] Diante do exposto, a decisão agravada está corretamente fundamentada, aplicou adequadamente a legislação estadual e federal pertinente e não vulnerou a imunidade constitucional das exportações. O agravo interno não apresenta argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual deve ser desprovido. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/04/2026

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Abril de 2026 a 17 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1041265-53.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de sentença proferida pelo Juízo da Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente a Ação Anulatória ajuizada por Palmasola S.A Madeiras e Agricultura, declarando a nulidade do débito fiscal contido no Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 11248607 (ID. 334361881). Aduz o Recorrente que a sentença viola os princípios da legalidade, uma vez que a empresa Recorrida efetuou remessa de mercadoria para formação de lote para exportação sem apresentar CND válida no momento da operação, em desacordo com os arts. 7º, §1º, inciso III, e §2º, inciso III, arts. 13 e 14, todos do RICMS/MT. Argumenta que a legislação estadual estabelece como condição para a suspensão do ICMS nas operações de exportação que o estabelecimento seja detentor de certidão negativa de débito eletrônica no momento da operação. Afirma que a exigência tem natureza de obrigação acessória legítima, que condiciona o exercício da imunidade constitucional e funciona como instrumento de controle fiscal. Sustenta que as obrigações acessórias ostentam autonomia em relação às obrigações principais e são indispensáveis, inclusive nas hipóteses em que o contribuinte goza de imunidade ou benefício fiscal, conforme art. 175, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 7.098/98. Destaca que o simples descumprimento da obrigação acessória a transmuta em obrigação principal, consistente no pagamento da penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1116792/PB) que reconhece a validade das obrigações acessórias mesmo para contribuintes imunes. Ressalta que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada por prova inequívoca da parte autora, cabendo a ela o ônus probatório, conforme art. 373, I, do CPC e a apelada não apresentou a CND exigida no momento da operação, limitando-se a alegar regularidade fiscal sem comprovação documental adequada. Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação anulatória, com condenação da apelada em honorários advocatícios sucumbenciais. As contrarrazoes foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o que merece registro. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Extrai-se dos autos que a Recorrida ajuizou a ação de origem, alegando que realizava operação de exportação de mercadorias e que, por essa razão, gozava de imunidade tributária de ICMS prevista no art. 155, §2º, X, alínea "a", da Constituição Federal. Relatou que em 11/05/2016 enviou remessa de mercadorias para o município de Paranaguá/PR, com finalidade de formação de lote para exportação, emitindo as Notas Fiscais Eletrônicas nºs 3.750 e 3.751. Informou que foi surpreendida em 13/05/2016 pela lavratura do TAD nº 11248607, cujo fundamento se deu pela ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND) como obrigação acessória para garantir a imunidade do ICMS em exportações. A empresa impugnou administrativamente o TAD, mas a decisão administrativa foi desfavorável, com fundamento no não cumprimento das obrigações previstas no art. 14 do RICMS/MT. O juízo de origem reconheceu o direito à imunidade tributária do ICMS e declarou nulo o TAD, sob o fundamento de que a imunidade constitucional não pode ser restringida por normas infralegais e que a autora comprovou sua regularidade fiscal mediante apresentação de CND válida, ainda que posterior à emissão das notas fiscais. Inconformado, insurge-se o Recorrente. A respeito da matéria, a legislação tributária do Estado de Mato Grosso estabelece, de forma expressa e clara, que a suspensão da exigência do ICMS nas operações de remessa de mercadorias para formação de lote em porto de embarque com objetivo de exportação está condicionada ao cumprimento cumulativo de requisitos específicos. O art. 7º, § 1º, inciso III, do RICMS/MT dispõe que a operação deve ser "promovida por estabelecimento detentor de certidão negativa de débito eletrônica". O § 2º, inciso III, do mesmo artigo estabelece idêntica exigência para as operações de remessa para formação de lote em armazém não alfandegado. Veja-se: Art. 7° Será exigido na forma deste artigo, o recolhimento do imposto devido nas hipóteses do inciso II do caput e dos §§ 3° a 11, todos do artigo 5°, bem como em decorrência das disposições do artigo 6°. (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009; v. também cláusula terceira do Convênio ICMS 83/2006) § 1° Fica suspensa a exigência do imposto relativamente às operações e prestações de remessa de mercadorias para formação de lote em porto de embarque localizado em outra unidade federada com o objetivo de exportação quando, cumulativamente, atendidas as seguintes condições: (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 83/2006) I – a operação ou prestação for regular e idônea, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária; II – houver a comprovação da efetiva exportação dentro dos prazos fixados, conforme o caso, nos incisos I e II do § 3° deste artigo; III - a operação ou prestação for promovida por estabelecimento detentor de CND ou CPEND; IV – (revogado) (Revogado pelo Decreto 1.075/2021). Por sua vez, o art. 14 do RICMS/MT estabelece que "a fruição de todo e qualquer benefício fiscal (...) fica condicionada: (...) II - à prévia extração, durante o correspondente prazo de eficácia, de Certidão Negativa de Débito - CND-e, com a finalidade Certidão referente ao ICMS, para o remetente ou prestador inscrito no cadastro mato-grossense de contribuintes do ICMS, cujo número deve constar na NF-e e no CT-e". O §1º do art. 14 determina que a certidão deve ser obtida eletronicamente no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, com validade de 30 dias, e que ela "acobertará as operações e/ou prestações ocorridas durante o referido período, para servir como prova da respectiva regularidade". Art. 14 Ressalvada disposição expressa em contrário, a fruição de todo e qualquer benefício fiscal previsto neste regulamento ou na legislação tributária estadual, além do atendimento às demais exigências estabelecidas no ato ou dispositivo que o disciplina, fica condicionada: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020) (...) III - à manutenção da regularidade fiscal pelo beneficiário; (...) § 1° A falta de regularidade fiscal implicará a suspensão do direito à fruição do benefício fiscal, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias. § 1°-A Para fins de comprovação da regularidade fiscal, exigida no inciso III do caput deste artigo, o beneficiário deverá, além do cumprimento dos demais incisos do caput: (...) IV - ser detentor de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, válida, emitidas nos termos do artigo 1.047 deste regulamento. [Destaquei] No caso dos autos, está incontroverso que a empresa apelada efetuou a remessa de mercadorias para formação de lote para exportação no Porto de Paranaguá/PR, emitindo as Notas Fiscais Eletrônicas nºs 3.750 e 3.751 em 11/05/2016, sem fazer constar nelas o número da Certidão Negativa de Débitos. A própria apelada confessa que não apresentou a CND no momento da operação, alegando apenas que "estava em situação regular" perante o fisco. Somente após a lavratura do TAD, em 13/05/2016, é que a empresa obteve a Certidão Negativa de Débitos nº 16761447. O art. 14, §1º, do RICMS/MT estabelece de forma clara que a certidão deve ser extraída previamente, durante o correspondente prazo de eficácia, e que seu número deve constar na NF-e. O §6º do mesmo artigo prevê que, excepcionalmente, a fruição do benefício poderá se estender por até 30 dias além do período de validade da certidão, desde que, ao fim desse período, seja emitida nova certidão. No caso concreto, a apelada não cumpriu essa exigência legal. As Notas Fiscais foram emitidas sem a indicação do número da CND, em clara violação ao disposto no art. 14, inciso II, do RICMS/MT. A posterior obtenção da certidão não tem o condão de sanar a irregularidade já consumada. Importante ressaltar que o art. 13 do RICMS/MT estabelece que, quando o reconhecimento do benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido no momento da ocorrência da respectiva operação, devendo o recolhimento ser efetuado com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas (§§2º e 3º). Além disso, o §5º do art. 13 dispõe que "não se reconhecerão isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à operação ou prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular". No presente caso, a operação não estava acobertada por documentação fiscal regular, pois as Notas Fiscais não continham a indicação do número da CND, em desacordo com a exigência legal. Logo, aplica-se o disposto no §5º do art. 13, não se reconhecendo o benefício da suspensão do ICMS. Dessa forma, a Recorrida descumpriu obrigação acessória, consoante afirmado alhures, diante da ausência de emissão prévia da Certidão Negativa, o que justifica a suspensão do benefício e a incidência do imposto. Nesse sentido é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL (PRODEPE) - INDÍCIOS DE TERCEIRIZAÇÃO - ATENDIMENTO A CONDIÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) 4. Para a concessão do benefício fiscal previsto no PRODEPE, o Estado exige o atendimento de certas condições. Uma delas é que o beneficiário não terceirize as suas atividades, condição esta que não foi respeitada pela recorrente, justificando a perda do benefício. 5. Recurso ordinário não provido. (STJ - RMS: 24874 PE 2007/0188195-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 7/12/2009). [Destaquei] Este Sodalício também já enfrentou a matéria, cujo voto é de minha relatoria: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E INFORMAÇÃO DO RESPECTIVO NÚMERO NAS NOTAS FISCAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL - MANUTENÇÃO DO IMPOSTO E DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Para fruição de qualquer benefício fiscal, a legislação mato-grossense exige que o contribuinte esteja em situação de regularidade com as suas obrigações fiscais, sendo automático o cancelamento do referido benefício se houver dívida pendente para com o fisco. 2- Não cumprindo o contribuinte com a obrigação acessória na forma da legislação estadual, deve subsistir a obrigação principal e respectiva multa aplicada. (N.U 0021206-13.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 30/06/2020). [Destaquei] E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NULIDADE DOS AUTOS DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (ALIM´S) NÃO CONSTATADA. MULTA APLICADA. PERDA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO DECRETO LEI N. 6.692/92. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa desde que o julgador entenda que a produção da prova pretendida é irrelevante ou desnecessária. Constatada a infringência da regra contida no art. 48, V e VIII, do Regulamento do ICMS, o pagador de impostos tem, por consequência, que arcar com a penalidade prevista no art. 117, I, h, da Lei n. 1.810/97, que prevê multa de 150% do valor do tributo devido na operação realizada sem a emissão dos referidos documentos, não havendo falar em ilegalidade na aplicação da multa, eis que expressamente prevista em lei. O benefício fiscal previsto no Decreto Lei n. 6.692/92 só é aplicável quando o contribuinte se encontra em situação de regularidade com as suas obrigações fiscais, sendo automático o cancelamento do referido benefício se houver dívida pendente para com o fisco. (TJ-MS - APL: 01243723320088120001 MS 0124372-33.2008.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/04/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/4/2016). [Destaquei] Portanto, o descumprimento da obrigação acessória torna devida a exigência do imposto e das penalidades correspondentes, nos termos da legislação tributária estadual, não havendo que se falar em nulidade do TAD nº 11248607. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença de origem e julgando improcedente os pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbencial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041265-53.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: PALMASOLA S A MADEIRAS E AGRICULTURA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por PALMASOLA S/A MADEIRAS E AGRICULTURA, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando a extinção do débito fiscal contido no Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 11248607, lavrado pelo fisco estadual. Alega a parte autora que, no exercício de suas atividades habituais, realiza a exportação de mercadorias, razão pela qual possui imunidade tributária de ICMS, com previsão constitucional no art. 155, §2º, X, alínea "a", da CF/88. Relata que, em 11/05/2016, enviou para o município de Paranaguá/PR uma remessa de mercadorias para formação de lote em exportações, emitindo as Notas Fiscais Eletrônicas nºs 3.750 e 3.751 a favor da empresa importadora Argo Fine Imports, localizada nos Estados Unidos. Aduz que foi surpreendida em 13/05/2016 pela lavratura do TAD nº 11248607, cujo fundamento constante na descrição do termo se deu pela ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND), como sendo obrigação acessória indispensável para garantir a imunidade do imposto de ICMS em exportações. Afirma que impugnou os fundamentos do TAD dentro do prazo legal, demonstrando que estava com as Notas Fiscais Eletrônicas junto à mercadoria e que, embora não estivesse com a Certidão Negativa de Débitos em mãos, estava em plena regularidade fiscal com o órgão fazendário. Contudo, a decisão administrativa foi desfavorável, alegando o não cumprimento das obrigações previstas no art. 14 do RICMS do Decreto Estadual nº 2212/14-MT. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, a anulação do débito fiscal. A tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferida (ID 133842683). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 135831115), alegando, em síntese: a) que o ônus da prova compete ao autor; b) a regularidade da lavratura do TAD; c) a presunção de legitimidade dos atos administrativos; e d) a legalidade da multa aplicada sem efeito confiscatório. No curso do processo, a parte autora foi surpreendida com o recebimento do Ofício de Protesto nº 63072, título 2023863625, expedido pelo Cartório de Protestos do 2º Ofício de Brasnorte/MT, o que ensejou o pedido de sua retirada. A autora realizou o depósito judicial integral do débito (ID 138539782), sendo posteriormente deferida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário (ID 139445172). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 144450609), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Da preliminar de distribuição dinâmica do ônus da prova A parte autora requereu a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, para que o Estado do Mato Grosso apresente o relatório de débitos tributários da empresa para evidenciar sua adimplência com o Estado na época do fato gerador. O pedido merece acolhimento, pois a parte autora demonstrou a impossibilidade ou excessiva dificuldade de obter a prova de sua regularidade fiscal à época dos fatos, enquanto o Estado réu possui maior facilidade de acesso a tais informações em seus sistemas. Contudo, considerando que a parte autora já apresentou a Certidão Negativa de Débitos nº 16761447, emitida em 13/05/2016, e que o Estado réu não impugnou especificamente a validade deste documento, tenho por suficientemente demonstrada a regularidade fiscal da autora à época dos fatos, tornando-se desnecessária a produção de prova adicional neste sentido. Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de anulação do débito fiscal contido no TAD nº 11248607, lavrado pelo fisco estadual em razão da ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND) nas notas fiscais de exportação. Da Imunidade Tributária nas Operações de Exportação A Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, X, alínea "a", estabelece a imunidade tributária de ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) X - Não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;" Esse entendimento está evidenciado também na Súmula nº 536 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 536 - São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os 'produtos industrializados', em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar." A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), em seu art. 3º, inciso II, também dispõe: "Art. 3º O imposto não incide sobre: (...) II - Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;" Portanto, é inequívoco que as operações de exportação de mercadorias gozam de imunidade tributária quanto ao ICMS, por expressa previsão constitucional. Da legislação estadual e das obrigações acessórias O Estado do Mato Grosso, por meio do RICMS/MT, estabeleceu em seu art. 7º, §1º, inciso III, que a suspensão da exigência do imposto relativamente às operações de remessa de mercadorias para formação de lote em porto de embarque localizado em outra unidade federada com o objetivo de exportação está condicionada, entre outros requisitos, a que "a operação ou prestação for promovida por estabelecimento detentor de certidão negativa de débito eletrônica". Além disso, o art. 14, inciso II, do mesmo regulamento, dispõe que a fruição de benefícios fiscais fica condicionada "à prévia extração, durante o correspondente prazo de eficácia, de Certidão Negativa de Débito - CND-e, com a finalidade Certidão referente ao ICMS, para o remetente ou prestador inscrito no cadastro mato-grossense de contribuintes do ICMS, cujo número deve constar na NF-e e no CT-e". No caso em análise, a autora emitiu as Notas Fiscais Eletrônicas nºs 3.750 e 3.751 em 11/05/2016, sem fazer constar o número da CND. Quando da fiscalização, em 13/05/2016, a autora obteve a Certidão Negativa de Débitos nº 16761447, demonstrando sua regularidade fiscal perante o Estado. Da análise do caso concreto A questão central a ser decidida é se a ausência da indicação do número da CND nas notas fiscais de exportação pode obstar o gozo da imunidade tributária constitucionalmente prevista. Inicialmente, cumpre destacar que a imunidade tributária, diferentemente dos benefícios fiscais, não é uma concessão do Estado, mas uma limitação constitucional ao poder de tributar. Enquanto os benefícios fiscais (isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, etc.) decorrem da discricionariedade do ente tributante, as imunidades são imposições constitucionais que não podem ser restringidas por normas infraconstitucionais. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que as imunidades tributárias devem ser interpretadas de forma ampla, de modo a garantir sua máxima efetividade. No julgamento do RE 759244 e da ADI 4735, o STF destacou o caráter extrafiscal das imunidades nas operações de exportação, que visam desonerar as transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, tornando mais competitivos os produtos nacionais e contribuindo para a geração de divisas e o desenvolvimento nacional. Conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 759244: "Não há dúvida de que, ao se tributar uma parte do todo, ou seja, a operação interna, onera-se, em verdade, a exportação inteira, pois o tributo, inicialmente suportado pelo produtor/vendedor, será repassado e, fatalmente, exportado pelas empresas comerciais especializadas, contrariando nitidamente as finalidades perseguidas pela regra constitucional." Nesse contexto, embora seja legítimo que o Estado estabeleça obrigações acessórias para fins de controle fiscal, tais obrigações não podem ter o condão de afastar a imunidade tributária constitucionalmente prevista. A exigência de que o número da CND conste nas notas fiscais de exportação, sob pena de perda da imunidade, configura uma restrição indevida ao mandamento constitucional. No caso em tela, restou demonstrado que a autora estava em situação regular perante o fisco estadual, tendo obtido a Certidão Negativa de Débitos nº 16761447 em 13/05/2016, mesma data da lavratura do TAD. Além disso, as Notas Fiscais Eletrônicas nºs 3.750 e 3.751 comprovam que as mercadorias se destinavam à exportação, tendo como destinatária a empresa Argo Fine Imports, localizada nos Estados Unidos. Portanto, tendo a autora comprovado, por meio das notas fiscais, que as mercadorias se destinavam à exportação, e demonstrado sua regularidade fiscal perante o Estado, mediante a apresentação da CND, ainda que posteriormente à emissão das notas fiscais, não se justifica a exigência do ICMS sobre a operação, em respeito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, alínea "a", da Constituição Federal. Ademais, o descumprimento de obrigação acessória, como a indicação do número da CND nas notas fiscais, poderia ensejar, no máximo, a aplicação de penalidade específica, mas não a desconsideração da imunidade tributária constitucionalmente prevista. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o descumprimento de obrigação acessória, por si só, não tem o condão de afastar a imunidade tributária, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade" (REsp 1345462/RJ). Diante do exposto, reconheço a nulidade do débito fiscal contido no TAD nº 11248607, em razão da imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, alínea "a", da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do débito fiscal contido no Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 11248607, em razão da imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, alínea "a", da Constituição Federal. Considerando que a parte autora realizou o depósito judicial do valor integral do débito (ID 138539782), determino a conversão do depósito em renda em favor da parte autora, após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 1041265-53.2023.8.11.0041 (PJE 2). Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por PALMASOLA S/A MADEIRAS E AGRICULTURA, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada a suspensão dos débitos que estão sendo exigidos pelo Fisco em razão ao Seguro-Garantia de Apólice n°. 061902023880507750044622, com vigência até 29/09/2028, no valor total de R$ 86.442,69 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), montante mais do que suficiente para garantia do débito exigido pela Fazenda, até decisão que seja proferida decisão de mérito. Aduz, em apertada síntese, que no exercício de suas atividades realiza a exportação de mercadorias referentes ao seu ramo de atuação, razão pela qual possui imunidade tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Relata que enviou na data de 11 de maio de 2016 para o município de Paranaguá/PR, uma remessa de mercadorias para formação de lote em exportações, emitindo devidamente as Notas Fiscais Eletrônicas de n°s. 3.750 e 3.751 a favor da empresa importadora Argo Fine Imports, localizada nos Estados Unidos, como destinatária, todavia, a surpreendida com a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº. 11248607, no Estado do Mato Grosso, sob o fundamento de ausência de Certidão Negativa de Débitos – CND, como sendo obrigação acessória indispensável para garantir a imunidade do imposto de ICMS em exportações. Afirma que apresentou defesa administrativa, através do Processo Administrativo nº. 5077330, contudo, a requerida teve manteve a exigência do imposto. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na conciliação, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o principio da razoável duração do processo. No mais, para a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC/2015). Conforme relatado, busca a requerente a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada a suspensão dos débitos que estão sendo exigidos pelo Fisco em razão ao Seguro-Garantia de Apólice n°. 061902023880507750044622, com vigência até 29/09/2028, no valor total de R$ 86.442,69 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), montante mais do que suficiente para garantia do débito exigido pela Fazenda, até decisão que seja proferida decisão de mérito. Pois bem. Em que pese a argumentação despendida pela parte Autora, verifica-se que o pleito liminar não merece acolhimento. Cumpre destacar que, a jurisprudência pátria atualmente tem entendido que a oferta de garantia, consistente em apólice de seguro, como é o caso dos autos, não resulta na suspensão da exigibilidade do crédito, haja vista a ausência de previsão legal de tal modalidade no art. 151 do CTN, contudo, na hipótese de existência de crédito fiscal pendente de execução fiscal é permitida a autorização para emissão de certidão de regularidade fiscal situação essa que se equipara à penhora antecipada e que, portanto, se enquadra na hipótese do artigo 206 do CTN, in verbis: “Art. 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. Logo, não se revela possível a pretensão de impedir a fazenda pública de adotar as medidas necessárias para inscrição do contribuinte no cadastro de inadimplentes através de oferta de apólice de seguro garantia, uma vez que essa, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido é o escólio da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consoante se extrai dos arestos abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE IMPEDIR QUE A FAZENDA PÚBLICA INSCREVA DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SEGURO -CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSISTENTE. ART. 151, II, CTN. SÚMULA Nº 112, STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APENAS POR DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO VALOR DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a prestação de seguro -caução, servindo apenas para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais. O art. 151, II, CTN c/c Súmula nº 112/STJ, admitem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas no caso de depósito integral e em dinheiro do valor do débito. Diante disso, impossível impedir que a Fazenda Pública, em entendendo conveniente, proceda ao cadastro do devedor em serviços de proteção ao crédito”. (N.U 0154839-78.2015.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017) – Destacamos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPNE) EM FAVOR DO CONTRIBUINTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - OFERTA DE CARTAS DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FUTURA - EQUIPARAÇÃO À PENHORA ANTECIPADA - ART. 9º, § 3º, DA LEF - CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA, POR EQUIPARAÇÃO, À PRIMEIRA HIPÓTESE DO ART. 206 DO CTN - IRRELEVÂNCIA DA SUSPENSIVIDADE, OU NÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 112/STJ - RECURSO PROVIDO - DECISUM REFORMADO. Cartas de fiança Bancária oferecidas em ação cautelar equiparam-se, a teor do disposto no § 3º do art. 9º da LEF, à penhora antecipada, servindo para garantir o Fisco na ação executiva a ser ajuizada, razão pela qual o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de que trata o art. 206 do CTN, independentemente de encontrar-se, ou não, suspenso o crédito tributário. Precedentes do E. STJ”. (Recurso de Agravo de Instrumento nº 1187/2009. Relator. Drª Marilsen Andrade Adário. DJ. 04/05/2009). “TRIBUTÁRIO – CAUÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência majoritária da Primeira Seção do STJ permite ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Precedentes: (AgRg no REsp 924.645/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.10.2008; REsp 836.789/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2008, DJ 27.6.2008; EREsp 710.421/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min.Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.3.2007, DJ 6.8.2007). Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009). De todo modo, em análise perfunctória da malha documental acostada aos autos, notadamente pelo documento de ID nº. 133164572, não houve, prima facie, demonstração de que houve qualquer ilegalidade no processo administrativo, até porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos, fundamentando a atuação na falta de regularidade fiscal do requerente no momento da emissão das notas fiscais que acobertava a operação realizada, conforme previsto no art. Inciso II do artigo 14, do RICMS. Portanto, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do provimento antecipatório, tenho por bem indeferir a medida pleiteada. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Após, cumprida a determinação retro, cite-se o Requerido Estado de Mato Grosso para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 335 c/c 183 do CPC/2015. Com a defesa, vistas ao Requerente para impugnar no prazo legal e, após, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 08 de novembro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

09/11/2023, 00:00