Execução Fiscal 1001543-97.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1001543-97.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001543-97.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT EXECUTADO: P. S. CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - ME, LUZIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de P. S. CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - ME e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 86026819, a excipiente/executada LUZIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, ante a ausência de dolo para configurar como executada na ação, bem como prescrição do crédito. Instado, o excepto/exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no ID nº 87146004, aduzindo a não ocorrência da prescrição, bem como pugnou pela rejeição dos demais pedidos, uma vez que demanda dilação probatória. É o breve relatório. Fundamento e decido. A respeito da exceção de pré-executividade, é cediço que, embora não se trate de medida regulamentada pela legislação vigente, vem sido plenamente defendida pelos doutrinadores e amplamente aceita pelos tribunais brasileiros. Trata-se de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Neste sentido, trago à baila o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. 1 - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEIO ATÍPICO E EXCEPCIONAL DE DEFESA, SOMENTE ADMITIDO QUANDO O VÍCIO QUE SE ATRIBUI AO TÍTULO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A INVALIDAR A EXECUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE SEREM PRODUZIDAS OUTRAS PROVAS. 2 - NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS NOS CASOS EM QUE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUÇÃO TEM REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3 - O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE COM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA PENHORA. 4 - AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020148080 DF 0015659-29.2013.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES data de julgamento: 24/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2013, pág.: 145). No caso sub judice, a matéria discutida é quanto a ocorrência da prescrição dos créditos existentes nas CDAs nº 5768/2015, 6725/2015, 3964/2016, 1058/2018 e 1059/2018, uma vez que entre a data de vencimento e o ajuizamento da ação decorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crédito tributário referente a Imposto Sobre Prestação de Serviços - ISS, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito, que, por sua vez, coincide com o vencimento da obrigação do pagamento do tributo. Deste modo, verifico que o primeiro vencimento iniciou a contagem a partir de: CDA nº 5768/2015 - vencimento 28/02/2014 - prescrição em 28/02/2019 (ISS), CDA nº 5768/2015 - vencimento 31/03/2014 - prescrição em 31/03/2019 (ISS), CDA nº 5768/2015 - vencimento 30/04/2014 - prescrição em 30/04/2019 (ISS), CDA nº 5768/2015 - vencimento 30/05/2014 - prescrição em 30/05/2019 (ISS), CDA nº 5768/2015 - vencimento 30/06/2014 - prescrição em 30/06/2019 (ISS), CDA nº 5768/2015 - vencimento 30/06/2014 - prescrição em 30/06/2019 (ISS), CDA nº 5768/2015 - vencimento 30/07/2014 - prescrição em 30/07/2019 (ISS), CDA nº 5768/2015 - vencimento 29/08/2014 - prescrição em 29/08/2019 (ISS), CDA nº 5768/2015 - vencimento 29/09/2014 - prescrição em 29/09/2019 (ISS), CDA nº 5768/2015 - vencimento 30/10/2014 - prescrição em 30/10/2019 (ISS), CDA nº 5768/2015 - vencimento 28/11/2014 - prescrição em 28/11/2019 (ISS), CDA nº 5768/2015 - vencimento 29/12/2014 - prescrição em 29/12/2019 (ISS), CDA nº 6725/2015 - vencimento 14/03/2014 - prescrição em 14/03/2019 (ALVARÁ), CDA nº 3964/2016 - vencimento 28/02/2015 - prescrição em 28/02/2020 (ALVARÁ), CDA nº 1058/2018 - vencimento 10/03/2015 - prescrição em 10/03/2020 (ISS) e CDA nº 1059/2018 - vencimento 30/01/2015 - prescrição em 30/01/2020 (ISS), sendo a ação ajuizada em 16/03/2018, portanto, dentro do prazo quinquenal, conforme CDA juntada no ID nº 87146005. Assim, considerando que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em menos de cinco anos após a constituição dos créditos, não há espaço para que seja reconhecida a prescrição do crédito. Ainda, quanto a ilegitimidade passiva, a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex officio. A matéria suscitada exige dilação probatória, não havendo elementos suficientes para se aferir a ilegalidade e inexigibilidade da CDA. Assim, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção concernente ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

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