Interdito Proibitório 1002919-52.2022.8.11.0046 - TJMT

Interdito Proibitório 1002919-52.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/07/2025, 12:33

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 19:13

Definitivo

27/03/2025, 19:13

Trânsito em julgado

27/03/2025, 19:13

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:05

Publicação

25/02/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 1002919-52.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: ROBERTO RINALDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION - MT211350-O e RONIE JACIR THOMAZI - MT9877-A POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA MATOS SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo em que as partes Roberto Rinaldi e Pedro Henrique Pereira Matos, pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável. Em ID. 173618400, as partes juntaram acordo entabulado entre si. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação. Havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito com isenção de custas. Sem custas processuais remanescentes conforme art. 90, §3º, CPC. Após, remeta-se imediatamente os autos a CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 07:01

Homologação de Transação

21/02/2025, 07:01

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 15:14

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 10:10

Mandado

05/09/2024, 17:35

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002919-52.2022.8.11.0046.. AUTOR(A): ROBERTO RINALDI REPRESENTANTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA MATOS Vistos. A liminar deve ser deferida, pois presentes os requisitos legais, vejamos. Nos termos do art. 567 do CPC, "o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". Com efeito, na lição da doutrina abalizada, é a presente ação: O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso de ação prevista no art. 461 do CPC. Aqui visa-se proteger especificamente a posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, mas houver justo receito de que venha a ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que este receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu. Os documentos carreados pelo autor indicam a posse do imóvel descrita na inicial. O autor comprova que é possuidor do imóvel conforme documento de ID. 92756776, que é corroborado pelos documentos contidos em ID. 92756755. De igual modo, os documentos em ID. 92755038 e 92755040 ilustram a ameaça de ser molestado em sua posse. Com isto, está caracterizado, ao menos neste juízo liminar, o justo receio na turbação ou mesmo perda da posse, ao que se fazem presentes os requisitos para concessão da medida liminar de interdito proibitório, de caráter inibitório. Tal medida tem natureza provisória e, a depender do desdobramento do feito, pode ser revogada. Tenho, pois, como presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 567 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de um mandado proibitório, determinando ao (s) réu (s) que se abstenham de praticar qualquer ato turbativo ou mesmo de esbulho em desfavor do autor, como descrito na inicial, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo da fixação de outras medidas de apoio aptas a garantir o direito dos autores. Expeça-se o competente mandado. Cite-se o polo passivo, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda à presente ação, no prazo de quinze (15) dias, se quiser (CPC, art. 564). Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Intime-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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