Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003061-41.2022.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003061-41.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003061-41.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 5.000,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEVANIL PERPETUO DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY, PAULO RODRIGO LIMA RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do restabelecimento do benefício previdenciário. CAMPO VERDE, 20 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:22

Publicação

21/01/2026, 08:30

Ato ordinatório

16/01/2026, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n.º 1003061-41.2022.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de obrigação de fazer. Em atenção à manifestação da Parte Autora, na qual informa que o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária foi cessado indevidamente, em descumprimento à determinação fixada na sentença e nas decisões posteriores que condicionaram a cessação administrativa à conclusão do processo de reabilitação profissional, impõe-se a regularização imediata da medida. A documentação acostada demonstra que a Autarquia procedeu à implantação de benefício sob novo número (NB 648.234.475-9) e promoveu sua cessação automática, ignorando a coisa julgada que garante a manutenção do pagamento até que se comprove a reabilitação da Parte Autora para o trabalho. Diante do exposto: INTIME-SE a Autarquia Federal Requerida, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante judicial, e OFICIE-SE, ainda, ao posto do INSS competente (Agência da Previdência Social ou CEAB/DJ), nos termos do Ofício Circular n.º 482/2005 – CGJ/DJA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o restabelecimento e a manutenção do benefício previdenciário originário (NB 637.684.541-3) em favor do Exequente, DEVANIL PERPETUO DOS SANTOS, ou, alternativamente, comprove a conclusão de sua reabilitação profissional. DETERMINO que o restabelecimento observe a mesma Renda Mensal Inicial (RMI) e os parâmetros fixados no título judicial. Fica a Autarquia advertida de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa diária, a ser revertida em favor do Exequente, nos termos dos arts. 536, § 1.º, e 537, § 2.º, do Código de Processo Civil, podendo ainda caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme dispõe o art. 77, IV, §§ 1.º e 2.º, do referido Codex. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a Parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do restabelecimento do benefício previdenciário. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 18 de dezembro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento

13/01/2026, 17:34

Expedição de documento

13/01/2026, 17:34

Outras Decisões

13/01/2026, 17:34

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:19

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:17

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:42

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n.º 1003061-41.2022.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de obrigação de fazer. Em atenção à manifestação da Parte Autora, na qual informa que o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária foi cessado indevidamente, em descumprimento à determinação fixada na sentença e nas decisões posteriores que condicionaram a cessação administrativa à conclusão do processo de reabilitação profissional, impõe-se a regularização imediata da medida. A documentação acostada demonstra que a Autarquia procedeu à implantação de benefício sob novo número (NB 648.234.475-9) e promoveu sua cessação automática, ignorando a coisa julgada que garante a manutenção do pagamento até que se comprove a reabilitação da Parte Autora para o trabalho. Diante do exposto: INTIME-SE a Autarquia Federal Requerida, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante judicial, e OFICIE-SE, ainda, ao posto do INSS competente (Agência da Previdência Social ou CEAB/DJ), nos termos do Ofício Circular n.º 482/2005 – CGJ/DJA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o restabelecimento e a manutenção do benefício previdenciário originário (NB 637.684.541-3) em favor do Exequente, DEVANIL PERPETUO DOS SANTOS, ou, alternativamente, comprove a conclusão de sua reabilitação profissional. DETERMINO que o restabelecimento observe a mesma Renda Mensal Inicial (RMI) e os parâmetros fixados no título judicial. Fica a Autarquia advertida de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa diária, a ser revertida em favor do Exequente, nos termos dos arts. 536, § 1.º, e 537, § 2.º, do Código de Processo Civil, podendo ainda caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme dispõe o art. 77, IV, §§ 1.º e 2.º, do referido Codex. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a Parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do restabelecimento do benefício previdenciário. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 18 de dezembro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. Sem custas. CONDENO, por fim, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111/STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 7 de novembro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito Autos nº 1003061-41.2022.8.11.0051 Previdenciário Sentença. Vistos etc. Devanil Perpétuo dos Santos, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação. O Requerente impugnou a contestação. Feita a perícia, o Requerente foi constatado com incapacidade laborativa total e temporária pelo período de um ano. O Requerido apresentou nos autos proposta de acordo. O Requerente, por sua vez, rejeitou a proposta de acordo, apresentando suas alegações finais. É o relato do necessário. Fundamento. Do Auxílio-Doença Como se sabe, o auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos para a concessão do benefício auxílio-doença são: a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida, e; c) a incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias. Quanto à qualidade de segurado, resta comprovada pelos documentos juntados aos autos pelo Requerente, em especial pela existência de anterior benefício cessado. No tocante à carência exigida, tem-se igual comprovação pelos documentos constantes nos autos. No que se refere à incapacidade laborativa, conforme vemos em análise à perícia médica, o Requerente foi constatado com incapacidade total e temporária pelo prazo de um ano. Para melhor entendimento, colaciona-se a conclusão do laudo pericial: “Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o Autor apresenta diagnóstico de Doenças degenerativas na coluna (espondiloartrose, hérnia de disco e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia), lesão do ombro e transtorno depressivo recorrente. Há incapacidade laborativa total e temporária durante 1 ano. Deverá submeter-se uma nova perícia após esse período.” Não obstante a constatação de condições sociais subjetivas ao Requerente, tem-se que a perita não descartou de todo a hipótese de seu retorno ao trabalho, sendo categórica em afirmar a possibilidade de reabilitação profissional do Requerente, por meio de tratamento adequado. Nesse ponto, diante da possibilidade, mesmo que remota, de reabilitação profissional e reinserção do segurado ao mercado de trabalho, tem-se que o interesse coletivo, aqui representado pela Autarquia Ré, sobrepõe-se aos desejos pessoais do Requerente. Assim, fica evidente estarem devidamente preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício do auxílio-doença, conforme já apontado pela jurisprudência: “Reconhecida incapacidade parcial e temporária, devido o auxílio-doença a contar da data da cessação administrativa indevida do benefício (em 30.06.2007), descontados eventuais valores pagos a título de benefício por incapacidade, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TRF 01ª R.; AC 0005585-83.2006.4.01.3807; MG; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Cleberson José Rocha) Dessa forma, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-doença. – Da Duração do Benefício Em que pese a Perita ter delimitado prazo de duração da incapacidade laborativa em um ano, que seria o prazo para a reabilitação profissional do Requerente, a profissional especificou que tal recuperação somente poderia se dar mediante a realização de tratamento adequado, sem, no entanto, especificar qual. Dessa forma, percebe-se a impossibilidade de se limitar a duração do benefício por somente um ano, eis que não cabe ao julgador, tampouco à Perita, precisar a data de realização do tratamento, tampouco estabelecer que a recuperação do Requerente se dará sem qualquer intercorrência. Assim, consigne-se que, ao benefício aqui concedido, não será determinado prazo de duração, somente podendo ser cessado pelo Requerido no caso de se constatar a reabilitação profissional do Requerente por meio de perícia médica fundamentada. Decido. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de auxílio-doença aduzido pelo Requerente para condenar o Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da cessação do benefício anterior, em 18 de agosto de 2022. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO a antecipação de tutela em sentença. Por consequência, DETERMINO que o Requerido implante, de imediato, o benefício previdenciário de auxílio-doença, com renda mensal inicial de 91% do salário de benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo. Oficie-se ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003061-41.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] POLO ATIVO: Nome: DEVANIL PERPETUO DOS SANTOS Endereço: Rua João Adelsio Heckert., 550, Jardim América, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 19 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1003061-41.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento] POLO ATIVO: Nome: DEVANIL PERPETUO DOS SANTOS Endereço: Rua João Adelsio Heckert., 550, Jardim América, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY, PAULO RODRIGO LIMA RODRIGUES POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PERÍCIA que designo para o dia 29/03/2023 às 09:20 horas, em sala própria no Fórum desta Comarca de Campo Verde-MT, conforme contato com a perita, Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM/MT 2311, bem como para que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentem quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, devendo a parte requerente se apresentar para a perícia na data e horário designados portando todos os seus exames e documentos pessoais. CAMPO VERDE-MT, 7 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1003061-41.2022.8.11.0051 Previdenciária Despacho. Vistos etc. À míngua de irregularidades, DECLARO saneado o feito e FIXO, como controvertidos, os pontos atinentes à qualidade de segurado, a incapacidade temporária ou permanente do Requerente, e ao atendimento à qualidade de segurado e carência do benefício. A fim de fazer frente a tais questões, DEFIRO a produção de prova pericial. Considerando-se que a Parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cabe ao Estado suportar as despesas com a perícia a ser realizada. Assim, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da perita e de ela residir em outra Comarca. INTIMEM-SE as Partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistente técnico, caso achem necessário (art. 465, II, NCPC). Esgotado o aludido prazo de quinze dias, e tendo em vista que ambas as Partes já apresentaram seus quesitos, INTIME-SE a Perita nomeada. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as Partes para que apresentem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do NCPC). Nessa hipótese, DETERMINO, desde logo, o pagamento dos honorários periciais, nos termos da precitada resolução. Por fim, apresentados os pareceres, e inexistindo pedido de esclarecimentos a serem prestados pela Sra. Perita, INTIMEM-SE as Partes para que, no prazo sucessivo de 15 (dez) dias, apresentem suas alegações finais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 2 de fevereiro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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