Embargos de Declaração Cível 1000479-53.2020.8.11.0014 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000479-53.2020.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RONDON AGRO INDUSTRIA EIRELI - ME - CNPJ: 20.621.245/0001-43 (EMBARGADO), FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - CPF: 571.830.231-68 (ADVOGADO), C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE - CNPJ: 06.006.889/0001-09 (EMBARGANTE), CICERO ASSIS ANCHIETA - CPF: 331.308.090-15 (ADVOGADO), THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 021.238.131-84 (EMBARGANTE), ERICRIS SOUZA DA SILVA - CPF: 062.516.351-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE IRREGULARIDADES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DELIMITAÇÃO DA COTA-PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO EMBARGANTES: C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE e THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES EMBARGADO: RONDON AGRO INDÚSTRIA EIRELI - ME Colenda câmara: Acórdão - SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES e C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição, julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório e reconhecer a responsabilidade solidária dos embargantes pelos danos materiais decorrentes de irregularidades fiscais apuradas no âmbito societário. 2. Os embargantes alegam omissão, obscuridade e contradição no julgado, sustentando ausência de enfrentamento acerca da eficácia liberatória de cláusulas constantes de ata de dissolução societária, inconsistência quanto à caracterização da administração da sociedade empresária, deficiência de fundamentação relativa ao valor indenizatório e incompatibilidade lógica entre a solidariedade reconhecida e a limitação da responsabilidade atribuída ao corréu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto: (i) ao reconhecimento da responsabilidade civil dos embargantes; (ii) à definição do termo inicial da prescrição; (iii) à delimitação da responsabilidade solidária e da extensão dos danos indenizáveis; e (iv) à necessidade de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação das conclusões jurídicas já adotadas pelo órgão colegiado. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente as questões essenciais da controvérsia, consignando expressamente a natureza indenizatória da pretensão, submetida ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, com incidência da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. 6. A responsabilidade civil dos embargantes foi reconhecida a partir da análise do conjunto probatório, evidenciando-se a convergência causal entre a atuação de THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, na gestão administrativa e financeira da sociedade, e da empresa C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE, responsável técnica pela escrituração fiscal e obrigações acessórias. 7. Não há obscuridade ou contradição quanto ao regime de responsabilidade estabelecido, pois o acórdão delimitou que a responsabilidade solidária dos corresponsáveis subsiste perante a credora, observando-se, em liquidação de sentença, a extensão da participação atribuível ao corréu THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES. 8. As alegações deduzidas nos aclaratórios evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância insuficiente para autorizar a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. 9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelos embargantes, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e coerente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. A delimitação da responsabilidade solidária dos corresponsáveis, com apuração da extensão do dano em liquidação de sentença, não configura incompatibilidade lógica ou inexequibilidade do julgado.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000479-53.2020.8.11.0014 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES e C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição, julgar parcialmente procedente a pretensão indenizatória e reconhecer a responsabilidade solidária dos embargantes pelos danos materiais decorrentes das irregularidades fiscais apuradas. Os embargantes sustentam a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, alegando, em síntese, ausência de enfrentamento específico acerca da eficácia liberatória das cláusulas constantes da ata de dissolução societária e de seu aditivo; contradição interna quanto à caracterização da administração societária, ora descrita como concentrada em sócio específico, ora reconhecida como compartilhada; deficiência de fundamentação acerca da composição do montante indenizatório de R$ 1.163.780,10; ausência de critério objetivo para quantificação da culpa concorrente reconhecida no voto; e incompatibilidade lógica entre a afirmação de solidariedade externa e a limitação da condenação à cota-parte de responsabilidade atribuída ao corréu THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES. Sustentam, ainda, que o acórdão não teria superado adequadamente os fundamentos centrais da sentença de improcedência, especialmente no tocante à validade das cláusulas de quitação e à alegada gestão compartilhada da sociedade empresária. Com esses fundamentos, requerem o saneamento dos alegados vícios, com atribuição de efeitos infringentes, bem como o pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento – Id. 365498361. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reapreciação do conjunto probatório ou à manifestação de mero inconformismo da parte sucumbente. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, clara e coerente, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A alegação de omissão quanto ao prazo prescricional e à responsabilidade civil não procede. O voto condutor foi expresso ao consignar que a pretensão possui natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo sido aplicado o entendimento consolidado acerca da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, fixando-se o termo inicial da prescrição no momento da ciência inequívoca da lesão. O acórdão também explicitou os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da responsabilidade dos embargantes, a partir da análise do conjunto probatório e da convergência causal entre a atuação de THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, enquanto gestor administrativo e financeiro, e da empresa C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE, responsável técnica pela escrituração fiscal e cumprimento das obrigações acessórias. O que se verifica, em verdade, é a pretensão dos embargantes de promover nova discussão acerca das conclusões adotadas pelo Colegiado, especialmente quanto à configuração da responsabilidade civil e ao termo inicial da prescrição, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos declaratórios. Também não subsiste a alegada obscuridade quanto à delimitação do valor indenizatório e ao regime de responsabilidade estabelecido no acórdão. A decisão foi suficientemente clara ao consignar que a responsabilidade dos demandados deverá observar os limites da participação societária e funcional do corréu THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, reconhecendo-se a responsabilidade solidária deste juntamente com C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE pelos prejuízos efetivamente suportados pela parte autora, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. O acórdão expressamente delimitou que a mensuração da responsabilidade deverá ocorrer sobre a cota-parte atribuível a THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, preservada a solidariedade reconhecida entre os corresponsáveis perante a credora, circunstância que afasta qualquer alegação de contradição interna ou inexequibilidade do julgado. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Por fim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelos embargantes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000479-53.2020.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RONDON AGRO INDUSTRIA EIRELI - ME - CNPJ: 20.621.245/0001-43 (EMBARGADO), FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - CPF: 571.830.231-68 (ADVOGADO), C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE - CNPJ: 06.006.889/0001-09 (EMBARGANTE), CICERO ASSIS ANCHIETA - CPF: 331.308.090-15 (ADVOGADO), THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 021.238.131-84 (EMBARGANTE), ERICRIS SOUZA DA SILVA - CPF: 062.516.351-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE IRREGULARIDADES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DELIMITAÇÃO DA COTA-PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO EMBARGANTES: C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE e THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES EMBARGADO: RONDON AGRO INDÚSTRIA EIRELI - ME Colenda câmara: Acórdão - SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES e C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição, julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório e reconhecer a responsabilidade solidária dos embargantes pelos danos materiais decorrentes de irregularidades fiscais apuradas no âmbito societário. 2. Os embargantes alegam omissão, obscuridade e contradição no julgado, sustentando ausência de enfrentamento acerca da eficácia liberatória de cláusulas constantes de ata de dissolução societária, inconsistência quanto à caracterização da administração da sociedade empresária, deficiência de fundamentação relativa ao valor indenizatório e incompatibilidade lógica entre a solidariedade reconhecida e a limitação da responsabilidade atribuída ao corréu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto: (i) ao reconhecimento da responsabilidade civil dos embargantes; (ii) à definição do termo inicial da prescrição; (iii) à delimitação da responsabilidade solidária e da extensão dos danos indenizáveis; e (iv) à necessidade de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação das conclusões jurídicas já adotadas pelo órgão colegiado. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente as questões essenciais da controvérsia, consignando expressamente a natureza indenizatória da pretensão, submetida ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, com incidência da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. 6. A responsabilidade civil dos embargantes foi reconhecida a partir da análise do conjunto probatório, evidenciando-se a convergência causal entre a atuação de THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, na gestão administrativa e financeira da sociedade, e da empresa C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE, responsável técnica pela escrituração fiscal e obrigações acessórias. 7. Não há obscuridade ou contradição quanto ao regime de responsabilidade estabelecido, pois o acórdão delimitou que a responsabilidade solidária dos corresponsáveis subsiste perante a credora, observando-se, em liquidação de sentença, a extensão da participação atribuível ao corréu THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES. 8. As alegações deduzidas nos aclaratórios evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância insuficiente para autorizar a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. 9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelos embargantes, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e coerente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. A delimitação da responsabilidade solidária dos corresponsáveis, com apuração da extensão do dano em liquidação de sentença, não configura incompatibilidade lógica ou inexequibilidade do julgado.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000479-53.2020.8.11.0014 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES e C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição, julgar parcialmente procedente a pretensão indenizatória e reconhecer a responsabilidade solidária dos embargantes pelos danos materiais decorrentes das irregularidades fiscais apuradas. Os embargantes sustentam a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, alegando, em síntese, ausência de enfrentamento específico acerca da eficácia liberatória das cláusulas constantes da ata de dissolução societária e de seu aditivo; contradição interna quanto à caracterização da administração societária, ora descrita como concentrada em sócio específico, ora reconhecida como compartilhada; deficiência de fundamentação acerca da composição do montante indenizatório de R$ 1.163.780,10; ausência de critério objetivo para quantificação da culpa concorrente reconhecida no voto; e incompatibilidade lógica entre a afirmação de solidariedade externa e a limitação da condenação à cota-parte de responsabilidade atribuída ao corréu THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES. Sustentam, ainda, que o acórdão não teria superado adequadamente os fundamentos centrais da sentença de improcedência, especialmente no tocante à validade das cláusulas de quitação e à alegada gestão compartilhada da sociedade empresária. Com esses fundamentos, requerem o saneamento dos alegados vícios, com atribuição de efeitos infringentes, bem como o pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento – Id. 365498361. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reapreciação do conjunto probatório ou à manifestação de mero inconformismo da parte sucumbente. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, clara e coerente, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A alegação de omissão quanto ao prazo prescricional e à responsabilidade civil não procede. O voto condutor foi expresso ao consignar que a pretensão possui natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo sido aplicado o entendimento consolidado acerca da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, fixando-se o termo inicial da prescrição no momento da ciência inequívoca da lesão. O acórdão também explicitou os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da responsabilidade dos embargantes, a partir da análise do conjunto probatório e da convergência causal entre a atuação de THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, enquanto gestor administrativo e financeiro, e da empresa C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE, responsável técnica pela escrituração fiscal e cumprimento das obrigações acessórias. O que se verifica, em verdade, é a pretensão dos embargantes de promover nova discussão acerca das conclusões adotadas pelo Colegiado, especialmente quanto à configuração da responsabilidade civil e ao termo inicial da prescrição, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos declaratórios. Também não subsiste a alegada obscuridade quanto à delimitação do valor indenizatório e ao regime de responsabilidade estabelecido no acórdão. A decisão foi suficientemente clara ao consignar que a responsabilidade dos demandados deverá observar os limites da participação societária e funcional do corréu THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, reconhecendo-se a responsabilidade solidária deste juntamente com C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE pelos prejuízos efetivamente suportados pela parte autora, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. O acórdão expressamente delimitou que a mensuração da responsabilidade deverá ocorrer sobre a cota-parte atribuível a THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, preservada a solidariedade reconhecida entre os corresponsáveis perante a credora, circunstância que afasta qualquer alegação de contradição interna ou inexequibilidade do julgado. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Por fim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelos embargantes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Expedição de documento

08/05/2026, 17:01

Expedição de documento

08/05/2026, 17:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/05/2026, 18:02

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:03

Publicação

05/05/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

01/05/2026, 13:11

Ato ordinatório

01/05/2026, 13:10

Retificação de Classe Processual

01/05/2026, 13:09

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:04

Documentos

Acórdão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000479-53.2020.8.11.0014 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RONDON AGRO INDUSTRIA EIRELI - ME - CNPJ: 20.621.245/0001-43 (EMBARGADO), FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - CPF: 571.830.231-68 (ADVOGADO), C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE - CNPJ: 06.006.889/0001-09 (EMBARGANTE), CICERO ASSIS ANCHIETA - CPF: 331.308.090-15 (ADVOGADO), THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 021.238.131-84 (EMBARGANTE), ERICRIS SOUZA DA SILVA - CPF: 062.516.351-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE IRREGULARIDADES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DELIMITAÇÃO DA COTA-PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO EMBARGANTES: C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE e THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES EMBARGADO: RONDON AGRO INDÚSTRIA EIRELI - ME Colenda câmara: Acórdão - SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES e C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição, julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório e reconhecer a responsabilidade solidária dos embargantes pelos danos materiais decorrentes de irregularidades fiscais apuradas no âmbito societário. 2. Os embargantes alegam omissão, obscuridade e contradição no julgado, sustentando ausência de enfrentamento acerca da eficácia liberatória de cláusulas constantes de ata de dissolução societária, inconsistência quanto à caracterização da administração da sociedade empresária, deficiência de fundamentação relativa ao valor indenizatório e incompatibilidade lógica entre a solidariedade reconhecida e a limitação da responsabilidade atribuída ao corréu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto: (i) ao reconhecimento da responsabilidade civil dos embargantes; (ii) à definição do termo inicial da prescrição; (iii) à delimitação da responsabilidade solidária e da extensão dos danos indenizáveis; e (iv) à necessidade de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação das conclusões jurídicas já adotadas pelo órgão colegiado. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente as questões essenciais da controvérsia, consignando expressamente a natureza indenizatória da pretensão, submetida ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, com incidência da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. 6. A responsabilidade civil dos embargantes foi reconhecida a partir da análise do conjunto probatório, evidenciando-se a convergência causal entre a atuação de THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, na gestão administrativa e financeira da sociedade, e da empresa C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE, responsável técnica pela escrituração fiscal e obrigações acessórias. 7. Não há obscuridade ou contradição quanto ao regime de responsabilidade estabelecido, pois o acórdão delimitou que a responsabilidade solidária dos corresponsáveis subsiste perante a credora, observando-se, em liquidação de sentença, a extensão da participação atribuível ao corréu THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES. 8. As alegações deduzidas nos aclaratórios evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância insuficiente para autorizar a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. 9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelos embargantes, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e coerente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. A delimitação da responsabilidade solidária dos corresponsáveis, com apuração da extensão do dano em liquidação de sentença, não configura incompatibilidade lógica ou inexequibilidade do julgado.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000479-53.2020.8.11.0014 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES e C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição, julgar parcialmente procedente a pretensão indenizatória e reconhecer a responsabilidade solidária dos embargantes pelos danos materiais decorrentes das irregularidades fiscais apuradas. Os embargantes sustentam a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, alegando, em síntese, ausência de enfrentamento específico acerca da eficácia liberatória das cláusulas constantes da ata de dissolução societária e de seu aditivo; contradição interna quanto à caracterização da administração societária, ora descrita como concentrada em sócio específico, ora reconhecida como compartilhada; deficiência de fundamentação acerca da composição do montante indenizatório de R$ 1.163.780,10; ausência de critério objetivo para quantificação da culpa concorrente reconhecida no voto; e incompatibilidade lógica entre a afirmação de solidariedade externa e a limitação da condenação à cota-parte de responsabilidade atribuída ao corréu THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES. Sustentam, ainda, que o acórdão não teria superado adequadamente os fundamentos centrais da sentença de improcedência, especialmente no tocante à validade das cláusulas de quitação e à alegada gestão compartilhada da sociedade empresária. Com esses fundamentos, requerem o saneamento dos alegados vícios, com atribuição de efeitos infringentes, bem como o pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento – Id. 365498361. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reapreciação do conjunto probatório ou à manifestação de mero inconformismo da parte sucumbente. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, clara e coerente, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A alegação de omissão quanto ao prazo prescricional e à responsabilidade civil não procede. O voto condutor foi expresso ao consignar que a pretensão possui natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, tendo sido aplicado o entendimento consolidado acerca da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, fixando-se o termo inicial da prescrição no momento da ciência inequívoca da lesão. O acórdão também explicitou os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da responsabilidade dos embargantes, a partir da análise do conjunto probatório e da convergência causal entre a atuação de THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, enquanto gestor administrativo e financeiro, e da empresa C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE, responsável técnica pela escrituração fiscal e cumprimento das obrigações acessórias. O que se verifica, em verdade, é a pretensão dos embargantes de promover nova discussão acerca das conclusões adotadas pelo Colegiado, especialmente quanto à configuração da responsabilidade civil e ao termo inicial da prescrição, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos declaratórios. Também não subsiste a alegada obscuridade quanto à delimitação do valor indenizatório e ao regime de responsabilidade estabelecido no acórdão. A decisão foi suficientemente clara ao consignar que a responsabilidade dos demandados deverá observar os limites da participação societária e funcional do corréu THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, reconhecendo-se a responsabilidade solidária deste juntamente com C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE pelos prejuízos efetivamente suportados pela parte autora, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. O acórdão expressamente delimitou que a mensuração da responsabilidade deverá ocorrer sobre a cota-parte atribuível a THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, preservada a solidariedade reconhecida entre os corresponsáveis perante a credora, circunstância que afasta qualquer alegação de contradição interna ou inexequibilidade do julgado. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Por fim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelos embargantes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (65) 3617-3087 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RONDON AGRO INDÚSTRIA EIRELI - ME APELADOS: C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE e THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES Colenda câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000479-53.2020.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RONDON AGRO INDUSTRIA EIRELI - ME - CNPJ: 20.621.245/0001-43 (APELANTE), FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - CPF: 571.830.231-68 (ADVOGADO), C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE - CNPJ: 06.006.889/0001-09 (APELADO), CICERO ASSIS ANCHIETA - CPF: 331.308.090-15 (ADVOGADO), THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 021.238.131-84 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÓCIO ADMINISTRADOR E EMPRESA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES FISCAIS. CULPA CONCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, reconheceu a prescrição da pretensão, declarou a eficácia de cláusulas de quitação firmadas em dissolução societária e condenou a autora por litigância de má-fé. A autora sustenta ter suportado autuações fiscais decorrentes de omissões na escrituração de ICMS, atribuídas ao sócio administrador e à empresa contábil contratada. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a pretensão indenizatória está prescrita, à luz do art. 206, § 3º, V, do CC; (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil dos demandados; (iii) saber se há culpa concorrente da autora, nos termos do art. 945 do CC; e (iv) saber se é cabível a condenação por litigância de má-fé, conforme arts. 79 e 80 do CPC. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional trienal inicia-se com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. A dissolução societária não configura, por si, marco seguro de conhecimento técnico das irregularidades fiscais. Evidenciado que a ciência ocorreu em 02.06.2017, e proposta a ação em 19.04.2020, afasta-se a prescrição. 4. Comprovadas inconsistências fiscais relevantes, consistentes em omissões na escrituração e inadimplemento tributário, impõe-se o reconhecimento de conduta culposa do sócio administrador, responsável pela gestão financeira, e da empresa contábil, incumbida da escrituração técnica e cumprimento das obrigações acessórias, configurando nexo causal e dano indenizável. 5. A participação da autora na administração societária e sua inércia na fiscalização das obrigações fiscais evidenciam contribuição para o resultado lesivo, caracterizando culpa concorrente. A responsabilidade deve ser repartida proporcionalmente, preservada a solidariedade externa e assegurado o direito de regresso entre os corresponsáveis. 6. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual. O exercício regular do direito de ação e a divergência interpretativa quanto ao termo inicial da prescrição não configuram conduta temerária, impondo-se o afastamento da multa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição, julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório quanto aos danos materiais, reconhecer a responsabilidade solidária dos réus, ao limite de sua cota-parte, com apuração em liquidação de sentença, e excluir a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória funda-se na teoria da actio nata, iniciando-se com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão. 2. O sócio administrador e a empresa contábil respondem solidariamente por irregularidades fiscais decorrentes de falha na gestão financeira e na escrituração técnica. 3. A participação do credor na formação do dano autoriza a aplicação do art. 945 do CC, com repartição proporcional da responsabilidade. 4. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000479-53.2020.8.11.0014 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por RONDON AGRO INDUSTRIAL LTDA – ME em face da sentença (Id. 348928961) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais, reconheceu a eficácia plena das cláusulas de quitação constantes da ata de dissolução societária e de seu aditivo, e condenou a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Narra a autora, na petição inicial, que mantinha sociedade empresarial com o segundo réu, tendo a primeira ré prestado serviços contábeis à empresa durante o período anterior à dissolução parcial ocorrida em 19/08/2016. Sustenta que, após a retirada societária e a formalização de aditivo contratual em 02/06/2017, vieram à tona irregularidades fiscais relevantes, consistentes em omissões e inconsistências na escrituração de ICMS, as quais culminaram em autuações tributárias e prejuízos financeiros expressivos. Afirma que, até então, não detinha conhecimento pleno da extensão dos débitos, porquanto a condução administrativa e financeira encontrava-se, predominantemente, sob responsabilidade do corréu THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES, em estreita interlocução com a empresa contábil demandada. Aduz que somente após a contratação de novo profissional contábil foi possível dimensionar o montante das obrigações fiscais pendentes. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe correspondente aos débitos tributários apurados, bem como por danos morais decorrentes do alegado abalo à reputação empresarial. Os réus apresentam contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal da pretensão indenizatória, sob o argumento de que o prazo teria se iniciado com a dissolução societária em agosto de 2016. No mérito, sustentam inexistência de conduta ilícita, defendem a administração conjunta da sociedade e invocam cláusulas de quitação recíproca firmadas no aditivo contratual, reputando-as plenamente eficazes. Rechaçam, ainda, a configuração de dano moral e imputam à própria autora responsabilidade pelos débitos fiscais. Sobreveio sentença que acolheu a tese prescricional sob perspectiva mais gravosa à autora, entendeu ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, reconheceu validade plena das cláusulas de quitação e aplicou multa por litigância de má-fé. Irresignada, a autora interpõe apelação, sustentando que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do conhecimento inequívoco das irregularidades, ocorrido em 02/06/2017, razão pela qual a ação ajuizada em 19/04/2020 não estaria prescrita. No mérito, insiste na ocorrência de falha técnica da contabilidade e na conduta culposa do sócio administrador, pugnando pela condenação solidária dos réus e pela exclusão da penalidade por má-fé. O preparo foi recolhido – Id. 349672863. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia devolvida a esta instância demanda análise articulada e progressiva dos seguintes eixos: a definição do termo inicial da prescrição; a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil; a extensão subjetiva da obrigação indenizatória; e a legitimidade da condenação por litigância de má-fé. Inicialmente analiso a tese da prescrição. A pretensão deduzida possui natureza indenizatória, atraindo a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. A questão nodal reside na fixação do termo inicial da contagem. A sentença adotou como marco a dissolução societária ocorrida em 19/08/2016, sob o fundamento de que, a partir dessa data, a autora já teria condições de conhecer eventuais irregularidades. Todavia, tal conclusão não se sustenta diante da teoria da actio nata sob o viés subjetivo, segundo a qual o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, e não simplesmente quando ocorre o fato potencialmente lesivo. A dissolução societária, por si só, não implica conhecimento técnico das inconsistências fiscais eventualmente existentes, sobretudo quando a escrituração contábil era conduzida por profissional especializado e quando a administração financeira estava concentrada em sócio específico. Os elementos probatórios indicam que, em 02/06/2017, por ocasião da assinatura de aditivo à ata de dissolução, houve reconhecimento de inconsistências anteriormente não explicitadas, circunstância que evidencia momento mais seguro de ciência inequívoca da lesão. A ação foi ajuizada em 19/04/2020, portanto antes do transcurso do triênio contado de 02/06/2017. Não há prova robusta de que a autora detivesse, em agosto de 2016, conhecimento técnico suficiente acerca da real extensão dos débitos fiscais posteriormente apurados. O Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2062771 SP 2023/0108645-4, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) Afasta-se, pois, a prescrição. Passo a analise do mérito quanto à responsabilidade das partes. A responsabilidade civil, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal. A instrução probatória revela que a administração da empresa era formalmente compartilhada. Contudo, a prova testemunhal e documental, converge no sentido de que o corréu THIAGO NAHIM desempenhava papel central na condução administrativa e financeira, mantendo interlocução direta com a empresa contábil. A C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE – ME, por sua vez, detinha responsabilidade técnica pela escrituração fiscal e pelo correto cumprimento das obrigações acessórias. Pois bem. Da análise detida do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar a ocorrência de inconsistências fiscais relevantes, consistentes na simulação de operações e no não recolhimento de tributos que alcançam o montante de R$ 1.163.780,10 (um milhão, cento e sessenta e três mil, setecentos e oitenta reais e dez centavos). Restou evidenciado que tais valores não foram devidamente adimplidos, sem que se apresentasse justificativa técnica idônea para a omissão, circunstância que envolve tanto o corréu, na condição de sócio administrador responsável pela condução financeira, quanto sua genitora, profissional contábil contratada para a escrituração e acompanhamento das obrigações fiscais da empresa. Todavia, o acervo probatório igualmente revela que a autora, por intermédio de seu representante legal, participava da administração societária e detinha acesso a informações gerenciais, ainda que sua atuação cotidiana estivesse mais concentrada na área industrial. Tal circunstância evidencia que não se encontrava completamente alheia à gestão global do empreendimento. Tal responsabilidade deve observar os limites da participação societária e funcional do corréu na empresa à época dos fatos, uma vez que a própria autora integrava a administração e não se encontrava completamente afastada da gestão. Não se revela juridicamente adequado imputar integralmente aos demandados os efeitos de uma falha cuja gênese também decorreu da ausência de fiscalização eficaz por parte do sócio remanescente. Configura-se, portanto, hipótese de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, porquanto a insuficiência no acompanhamento das obrigações fiscais e na supervisão dos atos administrativos contribuiu de maneira relevante para o resultado lesivo. Impõe-se, assim, a repartição proporcional da responsabilidade, preservada a solidariedade externa perante a credora e assegurado o direito de regresso entre os corresponsáveis, na medida de suas respectivas culpas. A atuação simultânea do sócio administrador, incumbido da gestão financeira, e da empresa contábil, responsável pela escrituração técnica e cumprimento das obrigações acessórias, revela inequívoca convergência causal para a formação do passivo tributário apurado, impondo o reconhecimento de responsabilidade conjunta pelo dano experimentado. Ao arremate, A aplicação da sanção prevista nos arts. 79 e 80 do CPC exige demonstração inequívoca de dolo processual, caracterizado por intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, provocar incidente manifestamente infundado ou agir de forma temerária. O simples insucesso da pretensão ou a interpretação jurídica divergente não autoriza a imposição de penalidade. No caso concreto, não se identifica conduta dolosa apta a justificar a condenação por má-fé. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória; b) reformar a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade solidária de C. A. DE OLIVEIRA CONTABILIDADE e THIAGO NAHIM DE OLIVEIRA ALVES pelos danos materiais decorrentes das irregularidades fiscais apuradas, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, ao limite de sua cota parte; c) afastar a condenação da autora por litigância de má-fé. Ao arremate, inverto o ônus sucumbencial aos réus, sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2026

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2026 a 20 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000479-53.2020.8.11.0014.. AUTOR: RONDON AGRO INDUSTRIA LTDA - ME REU: C A DE OLIVEIRA - CONTABILIDADE - ME, THIAGO NAHIM OLIVEIRA ALVES Autor: 1. Alterou a verdade dos fatos (Art. 80, II, CPC): Apresentou valores de débitos tributários incorretos, utilizando documentos anteriores à retificação da EFD para inflar o valor da causa. 2. Ocultou Benefício Fiscal: Omitiu deliberadamente a existência do incentivo PRODEIC, que reduzia o débito em mais de R$ 755 mil. 3. Comportamento Contraditório: Tentou anular e rediscutir termos de quitação plena e irretratável validamente celebrados. 4. Acusação Indevida: Imputou crimes graves (apropriação indébita e evasão fiscal) aos Requeridos sem produzir a mínima prova documental (BO ou comprovação de repasse de valores). A demanda constitui um exemplo paradigmático de LITIGÂNCIA TEMERÁRIA, resultando em desnecessário prolongamento do processo e prejuízo aos Réus. A sanção por má-fé é cabível (Art. 81, CPC), devendo ser fixada multa em até 10% sobre o valor corrigido da causa, além de indenização por danos processuais. IV. DISPOSITIVO Vistos, etc. RONDON AGRO INDUSTRIA LTDA - ME, devidamente qualificada, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de C A DE OLIVEIRA - CONTABILIDADE - ME e THIAGO NAHIM OLIVEIRA ALVES, almejando a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.163.780,10 e danos morais na quantia de R$ 200.000,00, totalizando o valor da causa em R$ 1.363.780,10. Aduziu o Autor que a demanda funda-se em suposta negligência contábil, dolo e má-fé dos Requeridos, os quais, à época em que o Segundo Requerido era sócio e a Primeira Requerida (CENTER ASSESSORIA CONTÁBIL), representada pela Sra. Cleuza Aparecida de Oliveira (genitora do Segundo Requerido) era a contadora responsável, teriam praticado EVASÃO FISCAL ao não informar corretamente a movimentação contábil e o devido valor a recolher de ICMS à SEFAZ/MT nos meses de junho e julho de 2016. Tal omissão e a informação incorreta de valores teriam levado o sócio Juvenal (atual proprietário) a assinar documentos com valores irreais, ludibriando sua boa-fé. Os valores apurados posteriormente, somados a uma autuação fiscal de 2020, totalizariam o dano material pleiteado. Os Requeridos apresentaram Contestações, arguindo preliminares de Ilegitimidade Passiva ad causam (Primeira Requerida), Ilegitimidade Ativa ad causam (Segundo Requerido), Impugnação ao Valor da Causa, e a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória. No mérito, sustentaram a inexistência de dolo, má-fé ou negligência, a administração conjunta da sociedade por todos os sócios, o conhecimento pleno do Autor sobre a situação fiscal, a incorreção dos valores pleiteados pelo Autor, e a eficácia plena das cláusulas de quitação. Houve decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade, com base na Teoria da Asserção, e manteve o valor da causa atribuído pelo Autor. Em sede de Instrução Processual, foram colhidos os depoimentos das partes e inquiridas testemunhas (Marcus Vinícius Xavier Rachid e Rafael Xavier de Souza). As Partes apresentaram Alegações Finais. É o relato necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda deve ser julgada improcedente em sua totalidade, porquanto a robusta prova testemunhal e documental anexada aos autos, aliada à doutrina e à jurisprudência consolidada, DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA a ausência dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil dos Requeridos, bem como a eficácia liberatória dos acordos celebrados entre os ex-sócios e, ainda, a possível ocorrência de prescrição. 2.1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA Conquanto o Juízo tenha optado pela análise do mérito em razão da rejeição da preliminar de ilegitimidade com base na Teoria da Asserção, a questão da prescrição é de ORDEM PÚBLICA e deve ser analisada. Conforme o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil é de TRÊS ANOS. Os fatos geradores dos supostos danos materiais (omissão de movimentação de Junho/Julho de 2016 e autuação por débitos passados) tiveram como marco inicial de conhecimento pelo Autor, o mais tardar, a data da assinatura do ADITIVO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS, em 02/06/2017. A petição inicial foi ajuizada apenas em 19/04/2020. A Análise Jurídica e a própria defesa dos Réus sustentam veementemente que o marco inicial deve ser a dissolução societária (Agosto/2016) ou o Aditivo (Junho/2017), e o ajuizamento em Abril/2020 ultrapassou o prazo trienal, estando a prescrição consumada. A jurisprudência é clara ao aplicar o prazo trienal para a reparação civil. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do RS já decidiu que, tratando-se de cobrança de valores desviados por ex-sócio, ou seja, reparação de dano material gerado à sociedade, aplica-se o prazo prescricional trienal: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA COMINADA COM AÇÃO DE COBRANÇA POR DESVIO DE NUMERÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL GERADO POR EX-SÓCIO. ANULAÇÃO DE DISTRATO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Preliminar afastada. Cuidando-se de ação de cobrança de valores eventualmente desviados pela ré, enquanto figurava como sócia da B2B Comunicação LTDA, ou seja, reparação de um dano material gerado à sociedade, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e/ou V, do CPC. 2. Caso em que, por qualquer ângulo que se visualize a matéria, seja como pretensão de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa ou pretensão de reparação civil, encontra-se prescrita a pretensão. 3. Hipótese em que a parte autora não logrou êxito em demontrar que foi coagido ou sofreu qualquer vício de vontade no momento do distrato comercial - acordo por transação. O fato do acordo não ter sido favorável a uma das partes não enseja a sua nulidade, bem como não presume o abuso da necessidade e/ou da inexperiência de uma das partes, nos termos do art. 157 do Código Civil. 4. Litigância de má-fé. Conduta que não se reconhece. PRELIMINAR AFASTADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70061532511, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/10/2014). (TJ-RS - AC: 70061532511 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014) (destaques nossos) Ademais, tratando-se de pretensão de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa, igualmente vigora o prazo trienal, conforme o inciso IV do referido artigo legal. Considerando que a pretensão indenizatória nasceu, no máximo, em 02/06/2017 (data do Aditivo contratual onde o Autor teve o "conhecimento pleno de tais desvios"), o prazo final para o ajuizamento seria 02/06/2020. Tendo sido a ação proposta em 19/04/2020, houve interrupção do prazo pelo despacho inicial (12/05/2020). No entanto, a análise do marco inicial mais gravoso (dissolução em 19/08/2016) leva à conclusão de que o prazo de três anos se esgotou em 19/08/2019, antes mesmo do ajuizamento, havendo a perspectiva de que a pretensão está prescrita. Contudo, para evitar supressão de análise dos demais pontos de mérito levantados pelas partes, e visando uma fundamentação exaustiva, passo à análise meritória, considerando a eventual interrupção do prazo pelo conhecimento pleno em 2017. 2.2. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil, nos moldes do art. 186 do Código Civil, exige a comprovação da conduta ilícita (culpa ou dolo), do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso dos autos, a prova produzida pelo Autor É FRÁGIL E INCONSISTENTE, contrastando com a prova documental e oral que confirma a licitude da conduta dos Réus e a plena ciência e participação do Autor (Sr. Juvenal). a) Da Gestão e Conhecimento do Autor (Conduta e Nexo Causal) O Autor, RONDON AGRO INDÚSTRIA EIRELI ME, por meio de seu representante legal, Sr. Juvenal Moreira Duarte, alegou que as decisões tributárias e a administração burocrática da empresa eram de responsabilidade exclusiva e restrita do sócio Thiago e da Primeira Ré (Contabilidade). Entretanto, as provas orais e documentais DERRUBAM integralmente essa tese: 1. Administração Conjunta: O depoimento do ex-sócio (e sócio de fato) Marcus Vinícius Xavier Rachid e da testemunha Rafael Xavier de Souza (funcionário) CONFIRMOU a gestão tripartite da empresa. A administração cabia a ambos os sócios, com uso da firma e representação judicial ou extrajudicial. O sócio Juvenal não se ocupava "TÃO E SOMENTE" da parte industrial, mas participava ativamente da tomada de decisões em todas as áreas. 2. Transparência e Acesso Pleno: A prova oral atestou o CONHECIMENTO PLENO do Autor, Sr. Juvenal. Relatórios contábeis e financeiros eram elaborados pelo escritório da Autora em Rondonópolis (onde trabalhava inclusive o filho do Sr. Juvenal) e eram entregues mensalmente em três vias para conferência e ciência de todos os sócios. Desta maneira, resta ROMPO O NEXO CAUSAL entre a suposta negligência dos Réus e o dano, uma vez que o sócio Juvenal (Autor) tinha amplo acesso e conhecimento da movimentação contábil, sendo corresponsável pela gestão da sociedade. O alegado desconhecimento é processualmente ilegítimo, pois o dever de diligência do administrador está previsto na Cláusula 7ª do Contrato Social. b) Da Responsabilidade do Contador (C. A. de Oliveira Contabilidade - ME) A responsabilidade do contador e de seus prepostos não é objetiva, sendo necessária a COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA no exercício de suas atividades, conforme a legislação civil. O artigo 1.177, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que: "No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.". Alegou o Autor que a Primeira Requerida agiu com dolo, má-fé e visando lucro fácil via EVASÃO FISCAL. Contudo, não foi produzida NENHUMA PROVA CONCRETA de que os valores que deveriam ter sido recolhidos ao fisco ficaram "sob a posse da senhora contadora CLEUZA", o que seria uma acusação de apropriação indébita. Tais alegações são CALUNIOSAS e não demonstradas. No âmbito tributário, a jurisprudência constitucional é CONTUNDENTE no sentido de limitar a responsabilização do contador. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 6.284/GO, fixou a tese de que: "É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional". A responsabilidade pessoal de terceiros (incluindo contadores) só ocorre em caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", nos termos do art. 135, inc. II, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, responsabilidade subsidiária do sócio ou do contador. O profissional contábil que age dentro dos poderes a ele conferidos e retrata a realidade contábil da empresa junto ao Fisco, não deve ser responsabilizado. A Primeira Requerida demonstrou que as retificações da EFD (Escrituração Fiscal Digital) referente a Junho/2016 foram realizadas após solicitação do novo escritório (Escritório Auxiliar) em Janeiro/2017, mesmo já não sendo mais a contadora da Autora, o que demonstra sua diligência e não recusa. Não havendo prova de dolo, má-fé ou excesso de poderes por parte da Primeira Requerida, a imputação de responsabilidade civil e tributária é INSUBSISTENTE. 2.3. DA EFICÁCIA JURÍDICA PLENA DOS ACORDOS DE QUITAÇÃO O Autor tentou rediscutir débitos alegadamente omitidos que foram objeto de dois acordos formalizados: a Ata de Dissolução (19/08/2016) e o Aditivo (02/06/2017). O Aditivo de Ata de Reunião, que supostamente corrigia omissões, contém CLÁUSULAS EXPRESSAS DE QUITAÇÃO MÚTUA. A Cláusula 6 estabelece: "(6) Fica claro e acertado que nenhum dos ex-sócios, possuem qualquer débito um com o outro a partir da presente data ou em relação à Empresa RONDON AGRO INDÚSTRIA LTDA. – ME.)". E a Cláusula 4, ainda mais peremptória, dispôs: "(4) COMPROMISSO – O Sr. JUVENAL MOREIRA DUARTE se compromete e obriga, que a partir a assinatura do presente ADITIVO, não alegar ou requerer a existência e o recebimento de novos débitos a qualquer título em relação a Empresa RONDON AGRO INDÚSTRIA LTDA – ME.". Estes acordos, celebrados com a presença de advogados e após alegada "auditoria completa" realizada pelo Escritório Auxiliar, são dotados de PLENA VALIDADE JURÍDICA. O princípio da FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (Pacta Sunt Servanda) e a BOA-FÉ OBJETIVA impedem o Autor de adotar um COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (venire contra factum proprium). O Autor não pode, após celebrar formalmente e de livre vontade a quitação total e receber o valor acordado (R$ 98.900,00), buscar a anulação do pacto anos depois, alegando vício de vontade ou desconhecimento. O depoimento do ex-sócio Marcus confirmou que o acordo foi feito "para resolver definitivamente" a situação. A jurisprudência do STJ e de Tribunais de Justiça estaduais prestigia a eficácia dos acordos de dissolução: "Melhor sorte não assiste ao apelante em relação a anulação do acordo por transação – distrato comercial... A prova oral e documental é sobeja demonstrando que o autor não sofreu pressão ou foi coagido a assinar a transação... O fato do acordo não ter sido favorável ao autor não enseja a sua nulidade...". (Apelação Cível Nº 70061532511, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/10/2014). (TJ-RS - AC: 70061532511 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014) (destaques nossos) O Autor, sendo empresário experiente, não pode alegar inexperiência ou coação, especialmente quando a via judicial estava aberta para dissolução. As cláusulas de quitação, portanto, possuem EFEITO LIBERATÓRIO VÁLIDO, impedindo a rediscussão dos débitos referentes ao período anterior à dissolução e ao aditivo. 2.4. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS Os valores pleiteados pelo Autor como dano material são IMPROCEDENTES, seja pela validade da quitação acima demonstrada, seja pela INCORREÇÃO TÉCNICA dos montantes apresentados. A alegação do Autor baseia-se na soma de débitos supostamente omitidos e uma autuação fiscal de 2020. Os Requeridos, por sua vez, demonstraram que o Autor utilizou valores incorretos e desatualizados para inflar o dano: 1. ICMS de Junho/2016: O Autor alegou R$ 793.777,43. Contudo, a prova documental anexada pela própria Autora demonstra que a empresa gozava do incentivo fiscal PRODEIC. O débito inicial de R$ 889.254,72 (valor de saídas) sofreu dedução do crédito presumido de R$ 755.866,57, resultando no valor correto de R$ 133.388,15. Este valor corrigido foi o que serviu de base para a retificação da EFD realizada pela contadora e foi objeto do acordo de quitação. O uso do valor inicial de R$ 793.777,43 (anterior à retificação) caracteriza a alteração da verdade dos fatos. 2. Débito de Julho/2016: O valor de R$ 133.388,15, apresentado pelo Autor, é o mesmo valor correto apurado para Junho/2016, demonstrando incongruência. Ademais, a defesa comprovou que o valor real seria R$ 133.220,45 e referia-se a aquisição de equipamentos (ativo permanente), sob o regime de ICMS Estimativa Simplificado (CARGA MÉDIA). Tais aquisições beneficiaram diretamente o patrimônio da Autora. Além disso, este débito foi abrangido pela quitação irrevogável firmada no Aditivo de 02/06/2017. 3. Autuação Fiscal de 2020: O Autor pleiteia o valor de R$ 263.614,55. Entretanto, esta autuação englobou períodos posteriores à dissolução societária (Mar/2017, Mai/2017, Nov/2017, Fev/2018 e Jul/2018), quando o Segundo Requerido não era mais sócio e a Primeira Requerida não era mais a contadora técnica da Autora. O Autor, na defesa administrativa, reconheceu a dívida e atribuiu a culpa a "imperícia ou negligência do profissional contabilista", agindo de forma negligente e despreparada ao não sanar as inconsistências através de correções de EFD, quando teve a oportunidade. A culpa pelo resultado da autuação fiscal de 2020 é, portanto, EXCLUSIVA DA AUTORA. A Autora não logrou êxito em provar que os danos sofridos decorreram de ato ilícito dos Réus. Os débitos tributários, se existentes e não quitados no acordo, são riscos empresariais ordinários. A pretensão de Danos Materiais é, portanto, TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 2.5. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS O pedido de indenização por Danos Morais (R$ 200.000,00) é improcedente. Em se tratando de pessoa jurídica, a reparação moral restringe-se à HONRA OBJETIVA (bom nome, reputação, imagem), sendo vedada a indenização por sofrimento físico ou psíquico, exclusivos da pessoa natural (Súmula 227 STJ). A Autora alegou que ficou com intervenção cautelar pela SEFAZ/MT, sofrendo abalo em seu nome comercial e sendo apontada como "quebrada", com perda de clientela. Contudo, o documento de Medida Cautelar Administrativa juntado pela própria Autora é claro ao determinar que: "Fica assegurado o pleno funcionamento do estabelecimento, sendo exigido APENAS que a emissão dos documentos fiscais seja realizado na agência fazendária do domicilio fiscal do contribuinte, mediante recolhimento prévio do tributo destacado.". A testemunha Rafael corroborou que a medida cautelar não causou a suspensão das atividades, mas apenas restringiu a emissão de notas. Adicionalmente, a Autora obteve a EXCLUSÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA e Certidão Positiva Com Efeitos De Certidão Negativa de Débitos em Março de 2017, o que comprova a total normalidade de funcionamento subsequente. Não houve, portanto, comprovação de abalo à imagem ou reputação. A mera cobrança indevida de tributos, superada administrativamente, sem prova de inscrição em dívida ativa, restrição de crédito ou abalo junto a fornecedores/clientes, não gera o dever de indenizar a pessoa jurídica. III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A conduta da Autora no presente feito demonstra clara inobservância aos deveres processuais de lealdade e boa-fé, tipificando a LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, conforme o art. 80 do Código de Processo Civil. Conforme apontado na defesa dos Requeridos e na Análise Jurídica, o Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na petição inicial. DECLARO a plena eficácia jurídica das cláusulas de quitação mútua constantes na Ata de Dissolução Societária de 19/08/2016 e seu Aditivo de 02/06/2017. CONDENO o Autor, RONDON AGRO INDUSTRIA LTDA - ME, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da matéria, a proficiência dos patronos, e o tempo despendido no trâmite processual. CONDENO ainda o Autor, RONDON AGRO INDUSTRIA LTDA - ME, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no Art. 81 do CPC, ante a alteração da verdade dos fatos e o uso de documentos desatualizados para inflar a pretensão inicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. P. R. I. C. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)