Execução de Título Extrajudicial 1000555-68.2022.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000555-68.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 15:25

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:00

Publicação

06/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059.. POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT e outros POLO PASSIVO: CARLO FABIANO ROCHA GOMES e outros Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS AGRO SGT em desfavor de CARLO FABIANO ROCHA GOMES e MONIQUE ROCHA NOVAES GOMES, atualmente em fase de cumprimento do acordo homologado e inadimplido. No ID 213942482, a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. informou a cessão de crédito e requereu a sucessão processual no polo ativo, o que foi deferido por este Juízo no ID 216760438. Ato contínuo, a nova exequente peticionou (ID 218330713) requerendo medidas constritivas para a satisfação do débito exequendo, quais sejam: a) a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento das empresas Oasis Salon Ltda. (CNPJ 59.690.304/0001-70) e Souza Gomes - Agricultura e Locação de Máquinas Ltda. (CNPJ 05.291.532.0001-49), das quais os executados são sócios; e b) a penhora no rosto dos autos n.º 5567741-61.2022.8.09.0051, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Foro Central Cível. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. No que se refere ao pedido de penhora de faturamento, verifica-se que a medida recai sobre pessoas jurídicas que não integram o polo passivo da presente execução. Nos termos do art. 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, de modo que seu patrimônio não responde, em regra, por obrigações pessoais destes. A constrição de faturamento de empresa estranha à lide constitui medida excepcional e gravosa, exigindo, para sua implementação, a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, a fim de que se verifique a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ocorre que, no caso dos autos, a exequente não manejou o incidente próprio para atingir o patrimônio das empresas, limitando-se a requerer a penhora direta de seus recebíveis. Destarte, sem o preenchimento dos requisitos legais e a observância do contraditório pelas pessoas jurídicas mencionadas, o indeferimento da medida é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Em se tratando, porém, de empresa estranha aos autos da execução, a jurisprudência desta Corte é remansosa quanto à impossibilidade de atingir o seu faturamento em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, uma vez que se trata de medida excepcional que somente pode ser efetuada depois de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, assegurados o contraditório e a ampla defesa." (TJ-DF 07282872320248070000, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/11/2024, 5ª Turma Cível). Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, conforme dispõe o art. 860 do CPC, "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que sobre ele recair far-se-á no rosto dos autos". Assim, havendo prova de que a parte devedora possui crédito a receber em demanda judicial diversa, a penhora deve ser deferida para garantir a eficácia da execução. Todavia, no caso concreto, não há comprovação de que o crédito discutido nos autos nº 5567741-61.2022.8.09.0051 pertença ao executado CARLO FABIANO ROCHA GOMES, circunstância que impede, por ora, o deferimento da medida. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento das empresas OASIS SALON LTDA. e SOUZA GOMES – AGRICULTURA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.; 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a titularidade do crédito discutido nos autos nº 5567741-61.2022.8.09.0051 em favor do executado, a fim de viabilizar a análise do pedido de penhora no rosto dos autos; 3. Após, voltem os autos conclusos; 4. No mais, RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda, conforme já determinado no ID 216760438, constando como exequente tão somente a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta

Expedição de documento

31/03/2026, 13:43

Outras Decisões

31/03/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:16

Mudança de Classe Processual

04/02/2026, 16:59

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:18

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:12

Publicação

03/12/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059.. POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT POLO PASSIVO: CARLO FABIANO ROCHA GOMES e outros 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT em desfavor de CARLO FABIANO ROCHA GOMES e MONIQUE ROCHA NOVAES GOMES, ambos devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A requereu a substituição do polo ativo da presente demanda, em razão do termo de cessão firmado com a parte autora FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT (ID 213942482). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Considerando que o requerimento de substituição do polo ativo decorre da cessão de crédito, conforme disposto no art. 778 do CPC, não há necessidade de consentimento do requerido. “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado.” Sobre o tema entende a jurisprudência. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEVEDOR DISPENSADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e deferiu a substituição processual no polo ativo da execução, em razão da cessão de crédito entre o Banco do Brasil S.A. e a cessionária Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. A parte agravante sustenta a ausência de instrumento contratual assinado entre cedente e cessionária e a inobservância dos arts. 288 e 290 do CC, com a juntada apenas de declaração unilateral, sem comprovação de notificação da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a substituição processual no polo ativo da execução pode ser deferida com base em termo de cessão unilateral e se é necessária a anuência ou notificação da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A substituição processual em decorrência da cessão de crédito é admitida pelo art. 778, § 1º, III, do CPC/2015, sendo dispensada a anuência do devedor, nos termos do § 2º do mesmo artigo. A documentação constante nos autos comprova a cessão do crédito, não sendo exigido instrumento com assinatura da parte executada para fins de legitimidade processual. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade do cessionário para suceder o credor originário no polo ativo da execução, ainda que ausente notificação formal do devedor, desde que presente documentação idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição processual do exequente por cessionário é admitida independentemente da anuência do devedor, nos termos do art. 778, § 2º, do CPC. 2. A apresentação de termo de cessão é suficiente para comprovar a legitimidade do cessionário na execução." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 04225328920258130000, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 04/09/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2025) 3. Destarte, comprovada a cessão do crédito objeto do contrato ora em discussão (ID 213943503), DEFIRO a substituição do polo ativo formulado no ID 213942482. 4. Retifique-se o polo ativo da demanda. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o efetivo andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Caio Almeida Neves Martins Juiz em Substituição Legal

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059.. POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT e outros POLO PASSIVO: CARLO FABIANO ROCHA GOMES e outros Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS AGRO SGT em desfavor de CARLO FABIANO ROCHA GOMES e MONIQUE ROCHA NOVAES GOMES, atualmente em fase de cumprimento do acordo homologado e inadimplido. No ID 213942482, a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. informou a cessão de crédito e requereu a sucessão processual no polo ativo, o que foi deferido por este Juízo no ID 216760438. Ato contínuo, a nova exequente peticionou (ID 218330713) requerendo medidas constritivas para a satisfação do débito exequendo, quais sejam: a) a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento das empresas Oasis Salon Ltda. (CNPJ 59.690.304/0001-70) e Souza Gomes - Agricultura e Locação de Máquinas Ltda. (CNPJ 05.291.532.0001-49), das quais os executados são sócios; e b) a penhora no rosto dos autos n.º 5567741-61.2022.8.09.0051, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Foro Central Cível. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. No que se refere ao pedido de penhora de faturamento, verifica-se que a medida recai sobre pessoas jurídicas que não integram o polo passivo da presente execução. Nos termos do art. 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, de modo que seu patrimônio não responde, em regra, por obrigações pessoais destes. A constrição de faturamento de empresa estranha à lide constitui medida excepcional e gravosa, exigindo, para sua implementação, a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, a fim de que se verifique a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ocorre que, no caso dos autos, a exequente não manejou o incidente próprio para atingir o patrimônio das empresas, limitando-se a requerer a penhora direta de seus recebíveis. Destarte, sem o preenchimento dos requisitos legais e a observância do contraditório pelas pessoas jurídicas mencionadas, o indeferimento da medida é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Em se tratando, porém, de empresa estranha aos autos da execução, a jurisprudência desta Corte é remansosa quanto à impossibilidade de atingir o seu faturamento em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, uma vez que se trata de medida excepcional que somente pode ser efetuada depois de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, assegurados o contraditório e a ampla defesa." (TJ-DF 07282872320248070000, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/11/2024, 5ª Turma Cível). Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, conforme dispõe o art. 860 do CPC, "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que sobre ele recair far-se-á no rosto dos autos". Assim, havendo prova de que a parte devedora possui crédito a receber em demanda judicial diversa, a penhora deve ser deferida para garantir a eficácia da execução. Todavia, no caso concreto, não há comprovação de que o crédito discutido nos autos nº 5567741-61.2022.8.09.0051 pertença ao executado CARLO FABIANO ROCHA GOMES, circunstância que impede, por ora, o deferimento da medida. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento das empresas OASIS SALON LTDA. e SOUZA GOMES – AGRICULTURA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.; 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a titularidade do crédito discutido nos autos nº 5567741-61.2022.8.09.0051 em favor do executado, a fim de viabilizar a análise do pedido de penhora no rosto dos autos; 3. Após, voltem os autos conclusos; 4. No mais, RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda, conforme já determinado no ID 216760438, constando como exequente tão somente a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059.. POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT POLO PASSIVO: CARLO FABIANO ROCHA GOMES e outros 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT em desfavor de CARLO FABIANO ROCHA GOMES e MONIQUE ROCHA NOVAES GOMES, ambos devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A requereu a substituição do polo ativo da presente demanda, em razão do termo de cessão firmado com a parte autora FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT (ID 213942482). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Considerando que o requerimento de substituição do polo ativo decorre da cessão de crédito, conforme disposto no art. 778 do CPC, não há necessidade de consentimento do requerido. “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado.” Sobre o tema entende a jurisprudência. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEVEDOR DISPENSADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e deferiu a substituição processual no polo ativo da execução, em razão da cessão de crédito entre o Banco do Brasil S.A. e a cessionária Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. A parte agravante sustenta a ausência de instrumento contratual assinado entre cedente e cessionária e a inobservância dos arts. 288 e 290 do CC, com a juntada apenas de declaração unilateral, sem comprovação de notificação da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a substituição processual no polo ativo da execução pode ser deferida com base em termo de cessão unilateral e se é necessária a anuência ou notificação da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A substituição processual em decorrência da cessão de crédito é admitida pelo art. 778, § 1º, III, do CPC/2015, sendo dispensada a anuência do devedor, nos termos do § 2º do mesmo artigo. A documentação constante nos autos comprova a cessão do crédito, não sendo exigido instrumento com assinatura da parte executada para fins de legitimidade processual. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade do cessionário para suceder o credor originário no polo ativo da execução, ainda que ausente notificação formal do devedor, desde que presente documentação idônea. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição processual do exequente por cessionário é admitida independentemente da anuência do devedor, nos termos do art. 778, § 2º, do CPC. 2. A apresentação de termo de cessão é suficiente para comprovar a legitimidade do cessionário na execução." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 04225328920258130000, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 04/09/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2025) 3. Destarte, comprovada a cessão do crédito objeto do contrato ora em discussão (ID 213943503), DEFIRO a substituição do polo ativo formulado no ID 213942482. 4. Retifique-se o polo ativo da demanda. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o efetivo andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Caio Almeida Neves Martins Juiz em Substituição Legal

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT POLO PASSIVO: CARLO FABIANO ROCHA GOMES e outros Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo De Investimento em Direitos Creditórios Agro SGT contra a decisão proferida no evento de id. 194618477, que indeferiu pedido de expedição de ofício à empresa Caltins Calcário e Brita para ciência sobre transferência de direitos relativos ao calcário depositado no local. O embargante sustenta que a petição de id. 183145642 constitui petição conjunta entre exequente e executados, razão pela qual haveria fundamento jurídico para alterar os termos do acordo homologado judicialmente. Alega omissão na decisão embargada por não ter sido considerado o caráter conjunto da manifestação. É o relatório, decido. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar vícios específicos das decisões judiciais, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, inexiste qualquer dos vícios mencionados na decisão embargada. O fato de a petição ter sido subscrita por ambas as partes não altera a impossibilidade jurídica do pedido. Conforme consignado na decisão embargada, o acordo entabulado entre as partes (id. 80052424) e homologado judicialmente (id. 80133946) estabeleceu que o volume de calcário seria alienado pelos próprios executados, destinando-se a receita à satisfação da obrigação. Ademais, cumpre esclarecer que o calcário objeto da controvérsia não sofreu qualquer restrição judicial nos presentes autos. Trata-se de bem de propriedade do executado Sr. Carlo, que permanece livre para dele dispor conforme sua conveniência, inclusive para fins de cumprimento do acordo celebrado. Sendo assim, eventuais embaraços criados pela empresa Caltins Calcário e Brita para liberação do produto devem ser dirimidos diretamente entre as partes interessadas e a referida empresa, fora do âmbito destes autos executivos. Caso persistam as dificuldades, caberá às partes adotar as providências cabíveis contra a empresa em sede processual adequada. Esta não é a sede adequada para determinar que terceiro proceda à liberação de bens que não se encontram sob constrição judicial, especialmente quando tais bens permanecem na livre disponibilidade de seu proprietário. A decisão embargada não apresenta qualquer vício passível de correção mediante embargos declaratórios, tendo sido clara, fundamentada e coerente com o ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. No prazo de 15 dias, manifestem-se as partes sobre o cumprimento do termo de acordo e o interesse no prosseguimento do feito. Após, renove-se a conclusão. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

14/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059.. POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT POLO PASSIVO: CARLO FABIANO ROCHA GOMES e outros Chamo o feito à ordem. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 80594863) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT em face da decisão lançada no ID. 80133946. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada é omissa quanto à formalização da penhora pactuada entre as partes na transação homologada. Tempestivos, conheço dos embargos. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a impugnar decisão judicial que contenha contradição, obscuridade ou omissão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, com o objetivo de integrá-la ou esclarecê-la à luz dos elementos constantes nos autos, evitando que pontos essenciais ao julgamento permaneçam negligenciados. Após análise da decisão impugnada, verifico que assiste razão ao embargante. Conforme o termo de acordo acostado aos autos (ID. 80052425), as partes pactuaram a formalização da penhora do volume de 7.000 sacas de 60 kg soja, correspondente ao volume de 420.000 kg de soja, livre de ônus e totalmente desembaraçada, existente na Fazenda Benjamin (Doc. ID. 80594870). A decisão embargada limitou-se a homologar a transação entre as partes, sem tratar da garantia contratualmente pactuada. Diante disso, com o objetivo de suprir a omissão identificada, a decisão deve ser ajustada para apresentar o seguinte dispositivo: “[...] Considerando o acima exposto, HOMOLOGO o r. acordo celebrado entre as partes (ID 80052424). Conforme convencionado na transação celebrada, DETERMINO a penhora do volume de 7.000 sacas de 60 kg soja, correspondente ao volume de 420.000 kg de soja, livre de ônus e totalmente desembaraçada, existente na Fazenda Benjamin (Doc. ID. 80594870). EXPEÇA-SE termo de penhora, nos termos do artigo 838 do CPC. NOMEIO como depositário o executado CARLO FABIANO ROCHA GOMES, nos termos pactuados (cláusula 1.1.1 – ID. 80052425). [...]” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a decisão impugnada. II. DA NOVA TRANSAÇÃO CELEBRADA Compulsando os autos, nota-se que as partes realizaram nova transação, pleiteando pela homologação judicial. Ante o requerimento das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado (ID. 91902381 e 91902381). III. DOS TERCEIROS INTERESSADOS Os terceiros JOANILDO OLIVEIRA e DW AGROPECUÁRIA LTDA compareceram aos autos, na qualidade de terceiros interessados, para requerer a baixa da CPR nº 327/20221-22 da matrícula do imóvel nº 3.506, solicitando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Contudo, verifica-se nos autos que não houve, por parte deste Juízo, qualquer determinação para a inclusão da mencionada constrição na matrícula do imóvel, tratando-se de ato anterior à propositura da presente ação. Nesse contexto, eventual questionamento sobre a regularidade da constrição deverá ser objeto de discussão em ação autônoma própria, uma vez que não se insere no objeto da presente demanda. IV. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando a inadimplência da transação pelo executado, conforme noticiado no ID 136407326, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

16/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)