Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006983-19.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006983-19.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006983-19.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ANISIO BARBOSA DO NASCIMENTO EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Processo em fase de cumprimento de sentença, cujos valores apresentados pelo exequente já foram homologados na decisão inclusa no id. 102516659. Em relação ao pedido de destaque dos honorários, consigno que em se tratando de honorários contratuais, remanesce, para todos os efeitos, a natureza do crédito principal, dos quais são indissociáveis e, por isso, devem ser somados ao montante total devido à parte autora para fins de enquadramento sob o regime de precatório, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1743437 DF 2018/0123806-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). Aponto, todavia, quanto a possibilidade de destaque, quando da expedição do competente alvará. Assim, dando prosseguimento ao feito, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE a decisão proferida no id. 102516659. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006983-19.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ANISIO BARBOSA DO NASCIMENTO EXECUTADO: LUCIMAR SACRE DE CAMPOS Intimação - DECISÃO Vistos. Retifique o polo passivo, para que seja possível a intimação do executado. Ausente condenação em honorários advocatícios. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou o cálculo de liquidação no valor de R$93.711,97 (noventa e três mil setecentos e onze reais e noventa e sete centavos) – id 74751366. Ao se manifestar, o executado concordou do valor indicado pelo exequente (id. 81332900). Posto isto, homologo o cálculo no valor de R$93.711,97 (noventa e três mil setecentos e onze reais e noventa e sete centavos) – id 74751366. Determino o envio dos autos ao Contador Judicial para apresentar cálculo referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores, os quais serão calculados pelo S.R.P., nos termos do art. 4º do Provimento n. 20/2020-CM. Após, expeça-se o competente RPV ou precatório para pagamento do débito exequendo bruto, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que o requerimento seja feito antes da expedição da RPV, instruído com a cópia do contrato de honorários (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Aportando aos autos a informação de pagamento, fica desde já deferida a expedição de alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) objeto(s) desta decisão, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Determino ainda que a secretaria desta unidade judiciária providencie a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, conforme cálculo a ser apresentado pelo Contador Judicial, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, § 2º, Provimento n. 20/2020-CM). Após, conclusos para extinção. As providências. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006983-19.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ANISIO BARBOSA DO NASCIMENTO EXECUTADO: LUCIMAR SACRE DE CAMPOS Vistos. Retifique o polo passivo, para que seja possível a intimação do executado. Ausente condenação em honorários advocatícios. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou o cálculo de liquidação no valor de R$93.711,97 (noventa e três mil setecentos e onze reais e noventa e sete centavos) – id 74751366. Ao se manifestar, o executado concordou do valor indicado pelo exequente (id. 81332900). Posto isto, homologo o cálculo no valor de R$93.711,97 (noventa e três mil setecentos e onze reais e noventa e sete centavos) – id 74751366. Determino o envio dos autos ao Contador Judicial para apresentar cálculo referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores, os quais serão calculados pelo S.R.P., nos termos do art. 4º do Provimento n. 20/2020-CM. Após, expeça-se o competente RPV ou precatório para pagamento do débito exequendo bruto, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que o requerimento seja feito antes da expedição da RPV, instruído com a cópia do contrato de honorários (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Aportando aos autos a informação de pagamento, fica desde já deferida a expedição de alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) objeto(s) desta decisão, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Determino ainda que a secretaria desta unidade judiciária providencie a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, conforme cálculo a ser apresentado pelo Contador Judicial, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, § 2º, Provimento n. 20/2020-CM). Após, conclusos para extinção. As providências. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

01/11/2022, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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