Execução de Título Extrajudicial 0001186-94.2013.8.11.0107 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001186-94.2013.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 147 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte exequente para indicar sobre quais bens pretende a penhora e sua exata localização. Nova Ubiratã/MT, 16/04/2026 (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ E INFORMAÇÕES: AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 - TELEFONE: (66) 35791227

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0001186-94.2013.8.11.0107. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: MARCELO MESSIAS DA SILVA Trata-se de ação de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em face de MARCELO MESSIAS DA SILVA. Este juízo proferiu sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, a qual, em sede recursal, foi anulada por não restar configurado o prazo prescricional (ids. 179312852 e 211227339). O exequente formulou pedido de busca de veículos pelo sistema RENAJUD (id. 212317447). Decido. DEFIRO a busca de veículos automotores pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência sobre os bens encontrados, a quem também caberá indicar sobre quais bens pretende a penhora e sua exata localização. Feita a indicação, lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC) e, após, proceda-se à intimação da parte executada para manifestação em 5 dias (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Cumpra-se. Nova Ubiratã – MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IZABELE BALBINOTTI Juíza Substituta

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:38

Publicação

18/11/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerente/exequente para que, no prazo de 05 dias, recolha as custas para realização de pesquisa nos sistemas do Poder Judiciário, conforme Ordem de Serviço nº 01/2020-NUB e Lei Estadual nº 11.077/2020 (Tabela B, item 4).

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:27

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:42

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:41

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:41

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:29

Decurso de Prazo

11/11/2025, 15:32

Publicação

06/11/2025, 02:53

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001186-94.2013.8.11.0107 RECORRENTE(S): MARCELO MESSIAS DA SILVA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCELO MESSIAS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido no id. 288984447. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 298232363). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (id. 310554380). É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao disposto no artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre antes do início do cumprimento de sentença ou da execução. Por sua vez, a prescrição intercorrente se verifica no período compreendido entre o ajuizamento da execução e a citação. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.606.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DA EXEQUENTE E DE QUE A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp n. 1.643.204/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Registre-se que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001186-94.2013.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (EMBARGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), MARCELO MESSIAS DA SILVA - CPF: 003.353.501-94 (EMBARGANTE), VANDERLY RUDGE GNOATO - CPF: 368.772.639-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por MARCELO MESSIAS DA SILVA contra acórdão que deu provimento à Apelação interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, reformando sentença que havia reconhecido a prescrição na Ação de Execução de Título Extrajudicial. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão ao tratar o caso como prescrição intercorrente, quando se discutia prescrição direta, alegando julgamento extra petita e requerendo o acolhimento dos embargos com a finalidade de reconhecimento da prescrição direta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a prescrição sob a fundamentação de ausência de inércia do credor, tratando da prescrição intercorrente, em contexto no qual a sentença havia reconhecido prescrição direta, e se tal decisão configurou julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. A decisão embargada está devidamente fundamentada, tendo enfrentado o mérito da prescrição com base nos elementos constantes dos autos, e afastado sua configuração por ausência de inércia injustificada do exequente, observando a jurisprudência aplicável. 5. A distinção entre prescrição direta e intercorrente não impõe vício à decisão, pois a matéria prescritiva foi analisada dentro dos limites legais e processuais, sendo a prescrição matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício. 6. Não há julgamento extra petita, pois a decisão se limitou ao pedido formulado, apreciando a causa com base no direito aplicável. 7. O inconformismo da parte embargante com a fundamentação do acórdão não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos, constituindo tentativa indevida de reapreciação do mérito já decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A análise da prescrição, seja direta ou intercorrente, pode ser realizada de ofício pelo julgador, desde que respeitados os limites do contraditório e da fundamentação adequada. 2. Não configura contradição nem julgamento extra petita o afastamento da prescrição com base em fundamentos jurídicos diversos dos adotados na sentença, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por MARCELO MESSIAS DA SILVA, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 288984447, que, por unanimidade, proveu o Recurso de Apelação da exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. A parte embargante em suas razões, (ID. 290507890), alega contradição no julgado ao tratar o caso como prescrição intercorrente, quando a controvérsia envolve prescrição direta, conforme expressamente reconhecido pela sentença de primeiro grau e pelo próprio recurso de apelação. Sustenta, ainda, que houve julgamento extra petita, pois a decisão foi fundamentada em causa diversa da discutida pelas partes, violando os artigos 489, §1º, e 492 do CPC. Argumenta que, nos termos do Código Civil e do CPC/1973, a ausência de citação válida dentro do prazo trienal impede a interrupção da prescrição, tornando a execução fulminada. Requer o acolhimento dos embargos para correção da contradição, reconhecimento da prescrição direta e reforma do acórdão, com prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpre informar que os embargos devem ser rejeitados, pois a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, não havendo nulidade no acórdão por ter analisado a prescrição sob outro fundamento jurídico. A distinção entre prescrição direta e intercorrente não impede o julgamento, tampouco configura decisão extra petita, pois o tema foi enfrentado nos limites legais e do processo. No presente caso, o embargante elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “[...] Na origem trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCELO MESSIAS DA SILVA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI CELEIRO DO MT. O magistrado de 1º grau reconheceu que a ausência de citação válida no prazo legal, por culpa da exequente, impede a interrupção da prescrição, a qual se consumou no curso do processo. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na afirmação de que não houve inércia ou desídia na condução do processo, razão pela qual não se configura a prescrição direta. Alega que o prazo prescricional não pode ser imputado exclusivamente à credora, uma vez que foram adotadas todas as providências necessárias para o andamento da execução. A controvérsia recursal reside verificar se foi consumada a prescrição no presente caso. Segundo o ensinamento do doutrinador, vale lembrar que um dos elementos integrantes da prescrição, ou uma das condições elementares, é a inércia, ou seja, a inação, a passividade do titular de um direito, neste sentido: "Não é a inércia momentânea ou passageira que a lei pune com a prescrição, mas a inércia prolongada, duradoura, indicativa da negligência do titular... Inércia e tempo são elementos que se conjugam, para associados, determinarem a prescrição. A inércia é a sua causa eficiente e o tempo o fator operante. Se, antes de consumado o tempo, a inércia cessa e o titular se torna ativo, a prescrição se interrompe" ("Da Prescrição e da Decadência", Ed. Forense, 1982, 4a ed. atualizada por José de Aguiar Dias, págs. 26-27, n. 19). A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, permanecendo inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim pretendido. O prazo prescricional aplicável, no caso em comento, inerente à cédula bancária é de três anos, conforme dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. A jurisprudência deste tribunal corrobora: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. (...). III. Razões de decidir 3. O art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra fixam o prazo trienal para execução de títulos de crédito, incluindo a cédula de crédito bancário. 4. No caso, transcorreram mais de três anos entre o vencimento da dívida e a citação por edital das devedoras, sem causa interruptiva válida do prazo prescricional. 5. (...)” (N.U 1000273-09.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (g.n). Inicialmente, cumpre consignar que a sentença não apresenta negativa de prestação jurisdicional, pois enfrenta os elementos centrais do reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo, portanto, desnecessária a anulação por esse fundamento. Adentrando ao mérito, verifica-se que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016, por seu turno, a presente ação foi ajuizada em 1994, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo necessário observar as regras de transição. Pertinente colacionar lição sobre o tema inerente ao tema em debate: “Embora a "prescrição intercorrente" já fosse admitida em jurisprudência antes do código novo, o regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º, CPC, é novo. Por isso, não se pode aplicar esse regime de" prescrição "a processos anteriores. Assim, só com a entrada em vigor do código de 2015 é que se pode começar a contar o prazo de prescrição intercorrente descrito pelos parágrafos do art. 921, CPC, e desde que ultrapassado o prazo de um ano sem localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1 e 4º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 995) Inclusive, como sabido, em regra, as normas processuais incidem de forma imediata aos processos em curso conforme impõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). (g.n). O presente caso requer a análise da prescrição intercorrente à luz das normas processuais aplicáveis e da jurisprudência consolidada sobre o tema. A presente execução é lastreada pelo título executivo extrajudicial representado pela Cédula de Crédito Bancário vencida em 05 de novembro de 2013. O magistrado fixou o marco inicial da contagem do prazo prescricional na data do vencimento da dívida, ou seja, 05 de novembro de 2013, e teve como termo final o dia 5 de novembro de 2016, salientando que a ausência de citação válida dentro do prazo legal impediu a interrupção da prescrição. Dessa forma, constata-se que o prazo prescricional reconhecido em sentença teve seu transcurso sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos. Conforme se depreende da marcha processual, especialmente a partir do marco inicial da prescrição reconhecido em sentença, observa-se a existência de petição apresentada pelo exequente em março de 2014 (ID. 270463865 - Pág. 34), seguida de outra, em agosto do mesmo ano (ID. 270463865 - Pág. 36). Consta, ainda, citação negativa, conforme certidão do meirinho, em novembro de 2014 (ID. 270463865 - Pág. 42), e despacho proferido pelo juízo em abril de 2015 (ID. 270463865 - Pág. 43). Posteriormente, houve nova petição do exequente, datada de maio de 2015 (ID. 270463865 - Pág. 44), na qual requereu a realização de pesquisas nos sistemas judiciais, o que foi indeferido em setembro de 2015 (ID. 270463865 - Pág. 47). Em seguida, protocolizou-se petição do exequente em fevereiro de 2016 (ID. 270463865 - Pág. 51), tendo sido expedida intimação em março de 2016 (ID. 270463865 - Pág. 48). Portanto, constata-se que, durante o transcurso do prazo prescricional, o autor não permaneceu inerte, tampouco foi displicente com o regular andamento do feito, tendo atendido às determinações judiciais que lhe foram impostas. Assim, não se configura hipótese de abandono processual. Ademais, diante da aplicação do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, o simples decurso de prazo sem citação válida ou sem a efetivação de ato constritivo não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da prescrição, especialmente quando demonstrada a atuação diligente da parte autora no curso do processo. Derradeiramente, a Lei nº 14.195/2021, que modificou os dispositivos do Código de Processo Civil inerentes a matéria em debate, não pode ser aplicada no caso sub judice, uma vez que a referida norma somente entrou em vigor após o transcurso do prazo prescricional reconhecido na sentença, não podendo, portanto, retroagir para atingir prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. Assim, aplicam-se ao caso as regras de prescrição previstas no ordenamento jurídico anterior, em consonância com o princípio do tempus regit actum. Por isso, no caso concreto, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante comprovação de inércia injustificada do credor, o que, na hipótese em análise, não restou configurado. Assim, é imperioso o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente, assegurando o regular prosseguimento da execução. À luz dessas circunstâncias, não se verifica a ocorrência de prescrição, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para ANULAR a sentença, determinar o retorno dos autos à instância primeva para regular processamento. É como voto.”. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001186-94.2013.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), MARCELO MESSIAS DA SILVA - CPF: 003.353.501-94 (APELADO), VANDERLY RUDGE GNOATO - CPF: 368.772.639-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor de MARCELO MESSIAS DA SILVA, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição e extinguir o feito executivo. O recorrente sustenta que houve atuação diligente para localização do devedor, inexistindo desídia ou inércia que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prescrição intercorrente na hipótese em que o credor diligencia regularmente para a citação do devedor e o prosseguimento da execução, não permanecendo inerte durante o prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente depende da inércia injustificada do credor, sendo inaplicável quando este atua de forma efetiva para impulsionar o feito, mesmo que a citação válida não se concretize no prazo. 4. No regime do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação, o reconhecimento da prescrição requer a verificação da paralisação injustificada do processo por tempo superior ao prazo da pretensão executada. 5. A análise dos autos demonstra que o exequente apresentou diversas petições e diligências entre 2014 e 2016 com o objetivo de promover a citação e localização de bens do devedor, o que afasta a caracterização de abandono processual. 6. O novo regime da prescrição intercorrente trazido pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a processos cuja contagem do prazo prescricional se iniciou e sob a égide do CPC/1973. 7. Diante da ausência de inércia qualificada do credor, não se configura a prescrição intercorrente, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do credor, não se configurando quando há atuação diligente para impulsionar o feito executivo. 2. O regime da prescrição intercorrente do CPC/2015 e da Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente a execuções ajuizadas sob a vigência do CPC/1973. 3. A ausência de citação válida, por si só, não autoriza o reconhecimento da prescrição quando o exequente demonstra atuação processual ativa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT contra sentença proferida na “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de MARCELO MESSIAS DA SILVA, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 270463915 - ID de origem 180787369), acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição direta da pretensão e julgar extinta a presente execução. O apelante em suas razões (ID. 270463916 - ID de origem 182018812) alega que não houve inércia ao longo do curso processual, tampouco desídia que justificasse o reconhecimento da prescrição direta. Argumenta que todas as diligências para localização do executado foram realizadas em tempo hábil. Defende que a prescrição direta pressupõe inércia do autor pelo mesmo prazo da pretensão executada, o que não se verifica nos autos, dado que a cooperativa diligenciou para o cumprimento dos atos processuais desde a propositura da execução. Requer, ao final, o provimento do recurso para que a sentença de primeiro grau seja cassada, com o regular prosseguimento da execução. Contrarrazões sob ID. 270463921 - ID de origem 184788693 É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCELO MESSIAS DA SILVA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI CELEIRO DO MT. O magistrado de 1º grau reconheceu que a ausência de citação válida no prazo legal, por culpa da exequente, impede a interrupção da prescrição, a qual se consumou no curso do processo. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na afirmação de que não houve inércia ou desídia na condução do processo, razão pela qual não se configura a prescrição direta. Alega que o prazo prescricional não pode ser imputado exclusivamente à credora, uma vez que foram adotadas todas as providências necessárias para o andamento da execução. A controvérsia recursal reside verificar se foi consumada a prescrição no presente caso. Segundo o ensinamento do doutrinador, vale lembrar que um dos elementos integrantes da prescrição, ou uma das condições elementares, é a inércia, ou seja, a inação, a passividade do titular de um direito, neste sentido: "Não é a inércia momentânea ou passageira que a lei pune com a prescrição, mas a inércia prolongada, duradoura, indicativa da negligência do titular... Inércia e tempo são elementos que se conjugam, para associados, determinarem a prescrição. A inércia é a sua causa eficiente e o tempo o fator operante. Se, antes de consumado o tempo, a inércia cessa e o titular se torna ativo, a prescrição se interrompe" ("Da Prescrição e da Decadência", Ed. Forense, 1982, 4a ed. atualizada por José de Aguiar Dias, págs. 26-27, n. 19). A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, permanecendo inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim pretendido. O prazo prescricional aplicável, no caso em comento, inerente à cédula bancária é de três anos, conforme dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. A jurisprudência deste tribunal corrobora: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. (...). III. Razões de decidir 3. O art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra fixam o prazo trienal para execução de títulos de crédito, incluindo a cédula de crédito bancário. 4. No caso, transcorreram mais de três anos entre o vencimento da dívida e a citação por edital das devedoras, sem causa interruptiva válida do prazo prescricional. 5. (...)” (N.U 1000273-09.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (g.n). Inicialmente, cumpre consignar que a sentença não apresenta negativa de prestação jurisdicional, pois enfrenta os elementos centrais do reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo, portanto, desnecessária a anulação por esse fundamento. Adentrando ao mérito, verifica-se que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016, por seu turno, a presente ação foi ajuizada em 1994, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo necessário observar as regras de transição. Pertinente colacionar lição sobre o tema inerente ao tema em debate: “Embora a "prescrição intercorrente" já fosse admitida em jurisprudência antes do código novo, o regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º, CPC, é novo. Por isso, não se pode aplicar esse regime de" prescrição "a processos anteriores. Assim, só com a entrada em vigor do código de 2015 é que se pode começar a contar o prazo de prescrição intercorrente descrito pelos parágrafos do art. 921, CPC, e desde que ultrapassado o prazo de um ano sem localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1 e 4º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 995) Inclusive, como sabido, em regra, as normas processuais incidem de forma imediata aos processos em curso conforme impõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). (g.n). O presente caso requer a análise da prescrição intercorrente à luz das normas processuais aplicáveis e da jurisprudência consolidada sobre o tema. A presente execução é lastreada pelo título executivo extrajudicial representado pela Cédula de Crédito Bancário vencida em 05 de novembro de 2013. O magistrado fixou o marco inicial da contagem do prazo prescricional na data do vencimento da dívida, ou seja, 05 de novembro de 2013, e teve como termo final o dia 5 de novembro de 2016, salientando que a ausência de citação válida dentro do prazo legal impediu a interrupção da prescrição. Dessa forma, constata-se que o prazo prescricional reconhecido em sentença teve seu transcurso sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos. Conforme se depreende da marcha processual, especialmente a partir do marco inicial da prescrição reconhecido em sentença, observa-se a existência de petição apresentada pelo exequente em março de 2014 (ID. 270463865 - Pág. 34), seguida de outra, em agosto do mesmo ano (ID. 270463865 - Pág. 36). Consta, ainda, citação negativa, conforme certidão do meirinho, em novembro de 2014 (ID. 270463865 - Pág. 42), e despacho proferido pelo juízo em abril de 2015 (ID. 270463865 - Pág. 43). Posteriormente, houve nova petição do exequente, datada de maio de 2015 (ID. 270463865 - Pág. 44), na qual requereu a realização de pesquisas nos sistemas judiciais, o que foi indeferido em setembro de 2015 (ID. 270463865 - Pág. 47). Em seguida, protocolizou-se petição do exequente em fevereiro de 2016 (ID. 270463865 - Pág. 51), tendo sido expedida intimação em março de 2016 (ID. 270463865 - Pág. 48). Portanto, constata-se que, durante o transcurso do prazo prescricional, o autor não permaneceu inerte, tampouco foi displicente com o regular andamento do feito, tendo atendido às determinações judiciais que lhe foram impostas. Assim, não se configura hipótese de abandono processual. Ademais, diante da aplicação do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, o simples decurso de prazo sem citação válida ou sem a efetivação de ato constritivo não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da prescrição, especialmente quando demonstrada a atuação diligente da parte autora no curso do processo. Derradeiramente, a Lei nº 14.195/2021, que modificou os dispositivos do Código de Processo Civil inerentes a matéria em debate, não pode ser aplicada no caso sub judice, uma vez que a referida norma somente entrou em vigor após o transcurso do prazo prescricional reconhecido na sentença, não podendo, portanto, retroagir para atingir prazos já consumados sob a égide da legislação anterior. Assim, aplicam-se ao caso as regras de prescrição previstas no ordenamento jurídico anterior, em consonância com o princípio do tempus regit actum. Por isso, no caso concreto, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante comprovação de inércia injustificada do credor, o que, na hipótese em análise, não restou configurado. Assim, é imperioso o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente, assegurando o regular prosseguimento da execução. À luz dessas circunstâncias, não se verifica a ocorrência de prescrição, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para ANULAR a sentença, determinar o retorno dos autos à instância primeva para regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001186-94.2013.8.11.0107.. VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCELO MESSIAS DA SILVA nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, alegando, em síntese, a nulidade da citação editalícia e ocorrência da prescrição intercorrente. Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade, ao argumento de que não houve o transcurso do prazo prescricional durante o curso da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registro que não é toda matéria de defesa que pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois os embargos do devedor ou impugnação continuam sendo a forma principal de defesa no processo de execução. Apenas violações às matérias de ordem pública, como condições da ação e pressuposto processuais, assim como, objeções de direito material, tais como, prescrição e decadência, podem ser levantadas por meio de exceção de pré-executividade. Pois bem. Começo pela análise da prescrição direta, porquanto caso acolhida, restará prejudicada a apreciação da alegada nulidade da citação por edital. E, sem delongas, a presente execução encontra-se fulminada pela prescrição direta, em razão da ausência de citação válida no prazo trienal. É certo que, nos termos do art. 202, I, do CC, "a interrupção da prescrição ocorre pelo despacho do juiz que ordena a citação, desde que o autor a promova no prazo e na forma estabelecidos pela lei processual". O art. 240 do CPC reforça que a interrupção retroage à data da propositura da ação, somente se a citação for realizada no prazo legal de 10 dias, conforme § 2º do referido artigo: “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”. De fato, consoante teor do verbete de Súmula nº 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso, a execução de título extrajudicial visa à satisfação de crédito decorrente de inadimplemento em Cédula de Crédito Bancário (CCB), cujo prazo prescricional aplicável é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. Feitos esses esclarecimentos, verifica-se que a dívida se encontra lastreada em título com vencimento em 05/11/2013, a inicial foi protocolada em 18/12/2013, e o despacho citatório proferido em 27/06/2014. Contudo, a parte executada foi citada por edital somente em 15/10/2020, data em que o título executivo já estava há muito prescrito. Assim, diante da inércia da parte exequente em promover a citação dentro do prazo legal, o despacho citatório tornou-se ineficaz para interromper a prescrição, conforme o art. 202, I, do CC, combinado com o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 (art. 219 do CPC/1973). Outrossim, registro que, não se aplica ao caso o disposto no art. 240, § 3º, do CPC, nem o verbete de Súmula 106 do STJ, visto que as diligências requeridas pela exequente foram atendidas pelo Judiciário, que não contribuiu para a ausência de citação no prazo legal. Portanto, é inevitável o reconhecimento da prescrição direta, a qual pode ser declarada, inclusive, de ofício pelo magistrado, sem necessidade de prévia manifestação da parte exequente, consoante entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Se a citação não ocorreu em tempo hábil para interromper o interregno prescricional (artigo 219 do CPC/73 com correspondência no artigo 240 do CPC/15), sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais, correta a sentença de extinção. Se a demora na citação da executada não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, uma vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil, inclusive após o transcurso do prazo prescricional, afasta, portanto, a aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. (TJ/MT, APELAÇÃO 1009586-45.2017.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas De Carvalho, publicado no DJE em 11/12/2023). [...] O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 00007822920128110026, relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, publicado no DJe em 30/06/2023). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição direta da pretensão e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c o artigo 924, III, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas judiciais, despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente sentença, proceda ao desbloqueio dos valores ou expeçam-se os competentes alvarás de levantamento caso os valores tenham sido transferidos para a conta judicial. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerente/exequente para que, no prazo de 05 dias, recolha as custas para realização de pesquisa nos sistemas do Poder Judiciário, conforme Ordem de Serviço nº 01/2020-NUB e Lei Estadual nº 11.077/2020 (Tabela B, item 4).

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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