Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - INTIMAÇÃO da defesa do réu ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA acerca da r. Sentença prolatada nos autos: "(...) Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRO PEREIRA BARBOSA nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Por fim, havendo valores depositados na conta judicial do Tribunal de Justiça vinculada a este processo, DETERMINO ao Sr. Gestor OFICIE-SE a conta única para que vincule o valor ao autos do juízo da execução (SEEU n° 2000581-66.2023.8.11.0042). Havendo fiança, esta deverá ser remetida ao Juízo da Execução para as providências cabíveis. No mais, OFICIE-SE ao Juízo da Execução, dando-lhe ciência da extinção da punibilidade neste feito, encaminhando-se, ainda, os comprovantes juntados pela defesa. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Estadual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (...)".