Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1061272-89.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1061272-89.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/04/2024, 18:16

Remessa (outros motivos)

07/04/2024, 01:10

Definitivo

06/02/2024, 04:14

Trânsito em julgado

06/02/2024, 04:14

Decurso de Prazo

06/02/2024, 04:14

Publicação

23/01/2024, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1061272-89.2023.8.11.0001. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Alexandre Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso. Instado a manifestar, o reclamante, no id. 138100783, pugnou pela extinção do feito, em razão da ocorrência de litispendência da presente demanda com o processo sob nº 1054214-35.2023.8.11.0001. Com efeito, ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 926) De acordo com o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando: “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. Insta ressaltar que a litispendência é matéria de ordem pública, devendo ser examinada de ofício, consoante dispõe o § 3º, do artigo 485, do CPC. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL MILITAR – RETIFICAÇÃO DE DATAS DE PROMOÇÃO – LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DE OFICIO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Denota-se dos autos a identidade dos elementos da ação, quais sejam partes, pedido e causa de pedir, restando configurada a figura jurídica da litispendência. 2. Litispendência reconhecida de ofício. 3. Recurso Prejudicado. (N.U 1050600-27.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) (grifei) Pelas razões expostas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento

18/01/2024, 12:20

Expedição de documento

18/01/2024, 12:19

Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/01/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 09:09

Conclusão (para julgamento)

13/12/2023, 17:32

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:04

Publicação

13/11/2023, 09:10

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1061272-89.2023.8.11.0001. Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Alexandre Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso. Instado a manifestar, o reclamante, no id. 138100783, pugnou pela extinção do feito, em razão da ocorrência de litispendência da presente demanda com o processo sob nº 1054214-35.2023.8.11.0001. Com efeito, ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 926) De acordo com o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando: “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. Insta ressaltar que a litispendência é matéria de ordem pública, devendo ser examinada de ofício, consoante dispõe o § 3º, do artigo 485, do CPC. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL MILITAR – RETIFICAÇÃO DE DATAS DE PROMOÇÃO – LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DE OFICIO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Denota-se dos autos a identidade dos elementos da ação, quais sejam partes, pedido e causa de pedir, restando configurada a figura jurídica da litispendência. 2. Litispendência reconhecida de ofício. 3. Recurso Prejudicado. (N.U 1050600-27.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) (grifei) Pelas razões expostas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

19/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(21)