Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1061490-20.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Documento

15/03/2024, 13:08

Remessa (outros motivos)

18/02/2024, 03:17

Definitivo

18/12/2023, 14:09

Trânsito em julgado

15/12/2023, 17:34

Decurso de Prazo

28/11/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1061490-20.2023.8.11.0001. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Gabriel Renz em desfavor do Estado de Mato Grosso. Pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a imediata liberação das máquinas apreendidas no termo de apreensão e depósito nº 1166527-6. No mérito, requer seja declarada inexistente a relação jurídico tributária, referente ao ICMS, no valor de R$ 83.300,00 (oitenta e três mil reais), além da nulidade do termo de apreensão e depósito nº 1166527-6 e da multa de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais). É o relatório. DECIDO. Sobre a competência pelo valor, a Lei nº 12.153/2009 preleciona que: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (grifei) Desse modo, constata-se a incompetência deste Juizado para processar e julgar o presente feito, uma vez que a pretensão da parte autora supera a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Insta ressaltar que incompetência do Juízo é matéria de ordem pública, devendo ser examinada até mesmo de ofício, consoante dispõe o § 3º, do artigo 485, do CPC. Pelas razões expostas, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), 08 de novembro de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento

08/11/2023, 12:32

Expedição de documento

08/11/2023, 12:32

Ausência de pressupostos processuais

08/11/2023, 12:32

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 15:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/10/2023, 15:15

Distribuição (sorteio)

23/10/2023, 15:15

Documentos

•09/11/2023, 00:00