Execução de Título Extrajudicial 0000226-55.2016.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000226-55.2016.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0000226-55.2016.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: VILSON TEIXEIRA SOBRINHO EXECUTADO: VANIELA TEIXEIRA, VANIA CRISTINA TEIXEIRA, VILMA DANTAS SOBRINHO REPRESENTANTE: VANY REGINA TEIXEIRA ALVES, VILSON TEIXEIRA SOBRINHO JUNIOR, DANIELLA CRISTINA SANTOS TEIXEIRA Vistos, etc. Trata-se de uma Execução De Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em face de espólio de VILSON TEIXEIRA SOBRINHO neste ato representado por seus herdeiros VILMA DANTAS SOBRINHO e OUTROS, todos devidamente qualificados no feito. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e suspensão do feito (Id. 186097878). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. De início, cabe pontuar que o termo de acordo acostado pelas partes, demonstra o livre intuito destas transigir em relação ao objeto da lide, o real interesse em findar a presente demanda, além dos demais requisitos dispostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil. Em sequência, ante a apresentação do termo de acordo sob Id. 186097878, visualiza-se que as partes livremente fizeram acordo que colocam fim ao presente conflito, em nome do princípio da segurança jurídica e da predominância da vontade das partes quanto ao mérito, sendo a alternativa razoável para este Juízo homologar as referidas transações, e resolvendo o processo no mérito, principalmente, considerando a inexistência de óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (Id. 186097878), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. DEIXO de condenar em honorários, uma vez que já pactuado sobre esse aspecto no termo de acordo, cláusula terceira. Havendo saldo remanescente de custa, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras. DETERMINO AINDA a habilitação de todos os herdeiros descritos no acordo, junto com seu causídico. RECOLHA-SE o mandado de citação ou carta precatória anteriormente expedida, independente de cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com Trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Após o transcurso do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará levantamento, dos valores bloqueados em Id 168336469, em face dos herdeiros, em conta a ser indicada nos autos, pelo causídico. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 0000226-55.2016.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Despacho. Vistos, etc. Compulsando os autos verifique-se que, em duas ocasiões a parte exequente fora intimada para a juntada de planilha de cálculos atualizada sendo no despacho de ID 93596671 e ID 94678583, o qual foi sob pena de indeferimento do pedido de penhora via Renajud de ID 88084457. Nesse sentido: I – DO PEDIDO DE RENAJUD INDEFIRO o pedido realizado pela parte exequente de ID 88084457, o qual era referente a restrição de veículos via Renajud. Tendo em vista a não apresentação de planilha atualizada de cálculos pela parte autora. II – DO PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD No que se refere ao pedido de INFOJUD, este encontrado em ID 101485275, INDEFIRO o referido, vez que, embora seja consente a desnecessidade de esgotamento das diligências para seu requerimento, no caso concreto, visualiza-se a ínfima existência de buscas pelo exequente. Logo, não cabe a transferência dessa incumbência da parte exequente ao Poder Judiciário, sem a demonstração de qualquer mínimo esforço pela parte mais interessada na efetividade do processo. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - INFOJUD - INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ESFORÇO PRÉVIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização do sistema INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Se o exequente deixa de comprovar a realização diligências tendentes à localização de bens do devedor por atuação direta sua legitima-se o indeferimento da requisição judicial.”(TJ-MG - AI: 10000221362387001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2022). Ademais, existem princípios outros como o da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, razoável duração do processo, etc, que permitem a utilização de alguns meios para se buscar o endereço perquirido, uma vez que, se assim não fosse, a Secretaria e o Magistrado se assoberbariam de trabalho para oficiar aos diversos órgãos existentes no país em busca do paradeiro de alguém, deixando de lado outras tarefas de igual ou maior importância. 1) Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC. 2) Após, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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