Execução de Título Extrajudicial 1000397-30.2022.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000397-30.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/07/2024, 13:56

Remessa (outros motivos)

17/01/2024, 03:26

Definitivo

06/12/2023, 01:57

Trânsito em julgado

06/12/2023, 01:57

Decurso de Prazo

06/12/2023, 01:56

Decurso de Prazo

30/11/2023, 05:12

Decurso de Prazo

30/11/2023, 05:11

Publicação

13/11/2023, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000397-30.2022.8.11.0021.. EXEQUENTE: DULTRA CAMINHOES PECAS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASIMIRO DE SOUSA Vistos. 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei. 9.099/95. 2. Trata-se de execução por quantia certa embasada por título executivo extrajudicial proposta por DULTRA CAMINHOES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME em desfavor de ANTONIO CARLOS CASIMIRO DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos. 2. Determinada a citação do executado para efetuar o pagamento do débito, porém não foi localizado, tratando de imóvel comercial desocupado (id. 112188615). 3. Instado a manifestar e apresentar atual endereço do requerido, o autor permaneceu inerte. 4. Portanto, deixou o autor/exequente de dar impulso ao processo, o que implica dizer que sua omissão, neste caso, é tratada como desinteresse que é sancionado pelo juízo com a extinção do feito. 5. Diante do exposto, havendo abandono da causa por negligência da parte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c 485, III, do Código de Processo Civil. 6. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. 7. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE a parte autora. (assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES n. 1320/2023)

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento

08/11/2023, 13:39

Expedição de documento

08/11/2023, 13:38

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 15:52

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/08/2023, 13:56

Remessa (outros motivos)

01/08/2023, 13:56

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000397-30.2022.8.11.0021 DESPACHO 1 – Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC), em que se busca a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do artigo 783 do CPC. 2 - INDEFIRO o pedido de expropriação de bens nesse momento processual pela falta de provas da dilapidação patrimonial pelo executado. 3 - Revogo o despacho retro. 4 - Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, inteligência dos artigos 53 da Lei nº 9.099/95 e 829 do CPC. 5 – Caso não haja o pagamento no prazo assinalado, munido da segunda via do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação de bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Sem prejuízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95)[1]. 8 - Em audiência, o(s) executado(s) deverá(ão) ser indagado(s) acerca de seu interesse no parcelamento da dívida, oferecendo sinal de 30% e o restante em até seis vezes mensais, atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Além do parcelamento, as partes deverão ser indagadas acerca das outras formas de composição amigável da lide, na forma do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95. 9 – Caso não seja possível a celebração de acordo e, desde que garantida a execução, o(s) executado(s) deverá(ão) oferecer(em) embargos na própria audiência, por escrito ou verbalmente. Nessa hipótese, o exequente deverá ser indagado acerca de seu interesse na adjudicação do bem eventualmente penhorado. 10 – Não sendo localizada a parte devedora ou bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, postule por providências úteis ao deslinde do feito, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] ENUNCIADO 145/FONAJE – A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial.

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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