Execução de Título Extrajudicial 1001984-83.2020.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001984-83.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/03/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 14:03

Mudança de Classe Processual

06/02/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:44

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:03

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:03

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:55

Publicação

22/10/2025, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:13

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:36

Ato ordinatório

21/10/2025, 12:59

Documento

21/10/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001984-83.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: OSVALDO PEDRO TESSELE, EVA SOELI TESSELE EXECUTADO: MAFINI INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA., AQUILES MAFINI, CARINE MAFINI, ALINE MAFINI Vistos etc. 1. Defiro o pedido formulado pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 178845784 para determinar a reserva de crédito/penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 1004016-81.2017.8.11.0040, em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, devendo a constrição ser efetivada sobre os ativos econômicos que forem adjudicados ou que vierem a caber aos oras Executados ALINE MAFINI (CPF nº 082.551.249-26) e AQUILES MAFINI (CPF nº 241.996.059-91), conforme determina o art. 860, do CPC. Com efeito, em ordem a efetivar a satisfação da obrigação de pagar quantia perseguida neste feito, já que não efetuado o pagamento voluntário, defiro a penhora vindicada pela parte Exequente, devendo ser expedido ofício aos autos mencionados para, naquele juízo, ser efetivada a constrição, conforme artigo 860, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Averbe-se e/ou Comunique-se a penhora ora deferida, solicitando, inclusive, a intimação das partes e seus patronos a respeito da constrição, instruindo-se a missiva com cópia de petição de Id. 178845784. b) Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento ou extinção do feito. c) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento

20/10/2025, 19:27

Outras Decisões

20/10/2025, 19:27

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001984-83.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: OSVALDO PEDRO TESSELE, EVA SOELI TESSELE EXECUTADO: MAFINI INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA., AQUILES MAFINI, CARINE MAFINI, ALINE MAFINI Vistos etc. 1. Trata-se de execução/cumprimento de sentença, a qual tramita há largo interstício temporal sem que, até o momento, tenha sido obtida a satisfação do crédito do exequente. É o relato. Decido. 2. Avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Diante disto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001984-83.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: OSVALDO PEDRO TESSELE, EVA SOELI TESSELE EXECUTADO: MAFINI INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA., AQUILES MAFINI, CARINE MAFINI, ALINE MAFINI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Inicialmente, nota-se que a parte exequente formulou pedido de concessão da gratuidade de justiça, aduzindo que se viram obrigados a contrair empréstimos consignados e empréstimo através de cédula de crédito bancário para manter-se e pagar as custas iniciais da presente lide. Apresentaram documentos. Pois bem, em que pese os argumentos da parte exequente, afere-se dos autos, que já houve pronunciamento judicial sobre tal pedido. Posto isso, mantenho a decisão/acordão já constantes dos autos (Ids. 31551795 e 41918235), de indeferimento da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de localização e eventual constrição de bens do executado não merece acolhimento, explico: Embora o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme decisão proferida pelo referido Juízo Universal, juntada no Id. 81607455, contudo, como todos os atos de constrição devem ser autorizados e controlados pelo Juízo recuperacional, DETERMINO que seja oficiado ao Juízo Recuperacional acerca da existência do presente crédito extraconcursal e da necessidade do seu pagamento, pois na esteira do disposto no artigo 84, da Lei 11.101/05, trata-se de crédito cujo pagamento prefere os créditos concursais. Importante ressaltar, que essa comunicação, não consiste na expedição de crédito para fins de habilitação, o que, como dito, é vedado pela Lei de Recuperação Judicial. Trata-se de simples ofício dirigido ao Juízo Universal, a fim de que este, ciente do crédito preferencial, determine à empresa recuperanda a satisfação do mesmo, ou indique bens não essenciais da pessoa jurídica, passíveis de constrição. Por fim, certifique-se acerca da resposta do expediente de Id. 106345319, em caso negativo, renove-se a solicitação. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito.

09/11/2023, 00:00

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