Procedimento Comum Cível 1009365-62.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009365-62.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:28

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 02:10

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:18

Definitivo

21/11/2024, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/11/2024, 01:45

Publicação

08/11/2024, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 20:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1009365-62.2017.8.11.0041 ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA AVEIRO & CANDIDO LTDA - ME Vistos. Proceda-se a secretaria aos atos necessários para a liberação dos valores depositados em favor da parte requerente, para zerar a conta, atentando-se para as determinações contidas na Resolução nº 15/2012 do Tribunal Pleno, bem como ao disposto no artigo 166 da CNGC Judicial. Após, arquive-se, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento

06/11/2024, 15:50

Expedição de documento

06/11/2024, 15:50

Outras Decisões

06/11/2024, 15:49

Documentos

Intimação

•18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1009365-62.2017.8.11.0041 ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA AVEIRO & CANDIDO LTDA - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por AGRO AMAZONIA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em face de AVEIRO & CANDIDO LTDA - ME, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata que em 10/02/2016 incorreu em erro ao efetuar um depósito equivocado na conta bancária da requerida. Afirma que informou o CNPJ e número de conta corretos, porém, com o número errado da agência. Aduz que entrou em contato com a Requerida, que se negou a efetuar a restituição do valor. Não tendo sido encontrada para a citação regular, a Requerida foi citada por edital (id. 124533078). A Defensoria Pública foi nomeada curadora à lide e apresentou contestação por negativa geral (id. 133767117). Impugnação em id. 136136474. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, além de não demandar outras provas além da documental, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O objeto da lide é simples e não demanda maiores digressões. Por meio da presente ação a parte autora pretende a restituição de valor depositado indevidamente na conta bancária da requerida, além da condenação desta a lhe indenizar pelo suposto abalo moral sofrido. Quanto ao depósito, os documentos que acompanham a inicial são suficientes a demonstrar o equívoco na transferência bancária e o direito da Autora em ver restituída a importância depositada. Nesse ponto, destaco o comprovante de transferência bancária acostado no id. 5785419, p. 2, onde é possível notar que a transação visava o depósito da quantia de R$ 4.975,06 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e seis centavos) na conta bancária da pessoa jurídica Franulovic e Sousa Ltda, com a indicação do CNPJ e número de conta corretos, mas número da agência equivocado, pois constou ag. 2951-3 do Banco do Brasil, ao invés do número correto da agência do real destinatário: 1147-9. Corroboram essa assertiva o B.O. lavrado para fins de prevenção de direitos e a correspondência encaminhada ao próprio Banco do Brasil, noticiando o ocorrido. Portanto, comprovado o equívoco na transferência, aplica-se ao caso o previsto no art. 876 do Código Civil, com a consequente condenação da Requerida a restituir à Autora a quantia depositada equivocadamente. Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (destaquei) Por outro lado, deve ser rejeitado o pleito de indenização por danos morais. Isso porque a honra da pessoa jurídica é objetiva e está diretamente ligada à sua reputação, imagem e bom nome perante a sociedade, demandando a comprovação desses fatos, pois constitutivos do direito alegado. Não havendo provas nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida à restituir à Requerente a quantia de R$ 4.975,06 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e seis centavos). O valor não será acrescido de juros e nem correção monetária, uma vez que já se encontrava bloqueado na conta bancária da requerida pelo próprio Banco do Brasil, sendo transferido para a conta de depósitos judiciais vinculada ao processo logo no início da ação, passando a ser corrigido pelo rendimento da própria conta à Disposição do Poder Judiciário. Considerando que a Autora decaiu de metade do pedido, já que vencida quanto aos danos morais, as custas processuais e honorários de sucumbência serão rateados em proporção igual entre as partes. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a ação, atenta aos parâmetros do §2º, art. 85, do CPC, devendo ser observado o devido rateio e o pagamento de honorários em favor da DPE/MT. Após o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1009365-62.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 4.975,06 ESPÉCIE: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, n 525, Edificio Helbor Dual Business, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 POLO PASSIVO: Nome: AVEIRO & CANDIDO LTDA - ME Endereço: AVENIDA CALÓGERAS, 1314, - DE 1002 A 1510 - LADO PAR, CENTRO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79004-381 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:A empresa Áster Máquinas e Soluções Integradas LTDA ajuizou ação contra a Aveiro & Cândido LTDA ME, pleiteando a restituição do valor e indenização por danos morais. Segundo o autor, eles haviam enviado um pagamento para a Franulovic & Souza Ltda, mas por engano de seus funcionários, o depósito foi feito na conta da Aveiro & Cândido. Apesar de várias tentativas de reaver o dinheiro, o Requerido recusou-se a devolvê-lo, tendo o Banco também negado o pedido. Portanto, a autora teve que pagar ao credor correto sem receber o dinheiro depositado indevidamente. Com isso, a Autora pleiteia à restituição do valor depositado incorretamente pela Requerente no importe de R$4.975,06 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e seis centavos) bem como ao pagamento de indenização por dano moral, de valor igual ou superior ao do depósito incorreto, acrescidos das despesas processuais e Honorários Advocatícios. DECISÃO: ID. 111730942 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WANESSA DOS PASSOS FARIAS, digitei. CUIABÁ, 27 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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