Execução Fiscal 1003779-82.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1003779-82.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003779-82.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUINA EXECUTADO: DILMA MARTINS DUTRA DE OLIVEIRA VISTOS. Cuida-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa. É sabido que a Administração Pública rege-se pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual os interesses tutelados são qualificados como próprios da coletividade e não estão à livre disposição do administrador que tem o poder-dever de materializá-los nos termos da lei. No entanto, desde que autorizado por lei, pode a Fazenda Pública efetuar parcelamento de seus créditos tributários, contudo, deixo de remeter os autos ao CEJUSC porque não é recomendável nem se coaduna com o princípio da celeridade processual encaminhar os autos para uma tentativa de conciliação em que o principal interessado não demonstra a menor intenção de colaborar, na medida que o Município de Juína não tem recolhido as custas para citação do executado. Sendo assim, determino na seguinte ordem: I – Citação da parte devedora, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, da LEF – Lei nº. 6.830/80; II – Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a Execução, por meio de depósito ou fiança; III – Arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV – Registro da penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei nº. 6.830/80 (LEF); e V – Avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Intime-se o cônjuge da parte Executada, caso a constrição recaia sobre bens imóveis. No mandado de citação deverá constar a advertência para que o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a Execução, observado o seguinte (Art. 8º, da Lei nº. 6.830/80): I – A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda não requerer por outra forma; II – A citação considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do Executado; ou se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III – Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça. Caso negativa a diligência por oficial de justiça, cite-se via edital; IV – O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da Exequente, o nome do devedor e do co-responsável, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da Execução de que trata o art. 9º, da Lei n° 6.830/80, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e, em continuidade, e a seu requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos, após seguro o Juízo, é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora (Art. 16, incisos I, II e III, da LEF). Para o caso de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo atualizado. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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