Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1061452-08.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1061452-08.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/10/2024, 14:48

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 02:27

Definitivo

10/07/2024, 13:43

Trânsito em julgado

10/07/2024, 13:00

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

03/07/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 23:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 22:49

Publicação

18/06/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061452-08.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LAURENCE DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação proposta por servidor efetivo em desfavor do ente público ao qual está vinculado, na qual pretende, em síntese, o reconhecimento do direito a implementação do adicional de periculosidade no patamar de 30% do salário base na sua folha de pagamento bem como o respectivo pagamento dos valores retroativos tendo em vista que exerce atividade de vigia/vigilante. DECIDO. A parte autora aduz, em síntese, que a atividade exercida é considerada atividade perigosa e, por tal característica, faria jus ao recebimento do adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário. A respeito da questão jurídica posta a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema 08 TJMT) fixou a seguinte tese jurídica: “imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer “jus” ao adicional de periculosidade”. A parte autora não comprovou que o ente público possui lei específica autorizando o pagamento pleiteado. Desse modo, o presente caso se amolda ao decidido no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula a decisão do juízo. Ante o exposto, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Não incide condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá, data publicada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento

14/06/2024, 18:12

Expedição de documento

14/06/2024, 18:12

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 16:04

Decurso de Prazo

04/03/2024, 03:31

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061452-08.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LAURENCE DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação proposta por servidor efetivo em desfavor do ente público ao qual está vinculado, na qual pretende, em síntese, o reconhecimento do direito a implementação do adicional de periculosidade no patamar de 30% do salário base na sua folha de pagamento bem como o respectivo pagamento dos valores retroativos tendo em vista que exerce atividade de vigia/vigilante. DECIDO. A parte autora aduz, em síntese, que a atividade exercida é considerada atividade perigosa e, por tal característica, faria jus ao recebimento do adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário. A respeito da questão jurídica posta a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema 08 TJMT) fixou a seguinte tese jurídica: “imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer “jus” ao adicional de periculosidade”. A parte autora não comprovou que o ente público possui lei específica autorizando o pagamento pleiteado. Desse modo, o presente caso se amolda ao decidido no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula a decisão do juízo. Ante o exposto, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Não incide condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá, data publicada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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