Embargos à Execução 1051237-52.2020.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1051237-52.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/04/2026, 19:41

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 17:45

Definitivo

26/03/2026, 12:06

Trânsito em julgado

26/03/2026, 12:04

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:21

Publicação

16/12/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1051237-52.2020.8.11.0041.. EMBARGANTE: ADEIR PINTO DA SILVA EMBARGADO: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos. 1. Cuida-se de Embargos à Execução oposto por ADEIR PINTO DA SILVA em desfavor de BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Os embargantes apresentaram embargos de declaração alegando vícios na decisão de id. 143892314. 3. Em consulta aos autos de execução em apenso (autos nº 1027338-93.2018.8.11.0041), verificou-se que a ação executiva foi sentenciada sem resolução do mérito em razão da desídia da instituição financeira. É o relatório. Fundamento e Decido. 4. Analisando o feito, verifico que diante da extinção da execução que originou o presente feito, é certo que os presentes embargos à execução, bem como os embargos de declaração perderam seu objeto. 5. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXECUÇÃO EXTINTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DE QUEM QUEM DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO § 10º, DO ARTIGO 85 DO CPC – MINORAÇÃO/ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO Nos termos do § 10º. do artigo 85 do CPC, “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” (TJ-MT - AC: 10081040320228110004, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) 6. De fato, diante dos argumentos acima alinhavados não faz sentido o prosseguimento desse feito. Afinal, decorre da própria lógica do processo, mormente porque houve a perda superveniente do objeto da demanda, não tendo o embargante interesse processual em seu seguimento. 7. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. 8. Condeno a embargada, ora instituição financeira, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §2º). 9. Após o trânsito em julgado, deem-se baixas e arquivem-se. 10. Do contrário, em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. TJMT. 11. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

12/12/2025, 14:48

Perda do objeto

12/12/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 18:30

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:08

Documento

11/03/2025, 14:22

Expedição de documento

26/02/2025, 16:25

Mudança de Classe Processual

26/02/2025, 16:19

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1051237-52.2020.8.11.0041.. EMBARGANTE: ADEIR PINTO DA SILVA EMBARGADO: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos. 1. Cuida-se de Embargos à Execução oposto por ADEIR PINTO DA SILVA em desfavor de BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Os embargantes apresentaram embargos de declaração alegando vícios na decisão de id. 143892314. 3. Em consulta aos autos de execução em apenso (autos nº 1027338-93.2018.8.11.0041), verificou-se que a ação executiva foi sentenciada sem resolução do mérito em razão da desídia da instituição financeira. É o relatório. Fundamento e Decido. 4. Analisando o feito, verifico que diante da extinção da execução que originou o presente feito, é certo que os presentes embargos à execução, bem como os embargos de declaração perderam seu objeto. 5. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXECUÇÃO EXTINTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DE QUEM QUEM DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO § 10º, DO ARTIGO 85 DO CPC – MINORAÇÃO/ALTERAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO Nos termos do § 10º. do artigo 85 do CPC, “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” (TJ-MT - AC: 10081040320228110004, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) 6. De fato, diante dos argumentos acima alinhavados não faz sentido o prosseguimento desse feito. Afinal, decorre da própria lógica do processo, mormente porque houve a perda superveniente do objeto da demanda, não tendo o embargante interesse processual em seu seguimento. 7. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. 8. Condeno a embargada, ora instituição financeira, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §2º). 9. Após o trânsito em julgado, deem-se baixas e arquivem-se. 10. Do contrário, em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. TJMT. 11. Publique-se. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1051237-52.2020.8.11.0041.. EMBARGANTE: ADEIR PINTO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 1046767-12.2019.811.0041 ajuizada por CX CONSTRUÇÕES LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 1051237-52.2020.811.0041 ajuizada por ADEIR PINTO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A e AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 1020155-32.2022.811.0041 ajuizada por JANAÍNA CRISTINA MARQUES em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos em referência, todos por dependência aos autos da Execução n. 1027338-93.2018.8.11.0041, com os mesmos requerimentos firmados tanto na inicial de cada embargo como na impugnação e, em todos, apresentada a mesma preliminar, de modo que passo ao saneamento simultâneo. Acerca do pleito, firmado pelos embargantes, de produção de perícia técnica, necessário salientar que a aferição da existência de abusividades no contrato não reclama tal prova nesta fase de conhecimento, posto que se faz necessário, inicialmente, a análise do contrato para verificação do acolhimento ou não do pedido de nulidade/modificação de cláusulas, para que em segunda etapa, caso de mostre necessário, seja realizado o cálculo em conformidade com os parâmetros que transitarem em julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS CAPITALIZADOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da perícia, pois as cláusulas contratuais questionadas encontram-se descritas nos instrumentos juntados aos autos de modo que a partir de uma leitura é possível apurar-se a legalidade ou possível abusividade dos encargos ali previstos, sendo que a perícia contábil revela-se desnecessária, por tratar-se de matéria de direito. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.067256-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) Em que pese o pedido firmado pela parte embargante, de suspensão do curso dos embargos, considerando o pedido do Banco de julgamento do feito no estado em que se encontra, a realização de audiência anterior, bem como o fato de que, a qualquer tempo, podem as partes realizar composição. Em preliminar, a Casa Bancária refuta o benefício da assistência judiciária concedida e alega a ocorrência de prescrição e decadência. Com relação à assistência judiciária, ressalvo que este benefício foi concedido apenas ao embargante ADEIR PINTO DA SILVA nos autos n. 1051237-52.2020.811.0041, já que nos autos n. 1046767-12.2019 ajuizados por CX Construções Ltda foi facultado o pagamento das custas ao final e nos autos n. 1020155-32.2022 ajuizados por Janaína Cristina Marques foi indeferido o pleito. Conforme o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, não prevendo a lei, obrigatoriamente, que a parte seja miserável, mas sim que esta, ainda que momentaneamente, não possua condições de arcar com tais emolumentos. Embora o Banco refute a benesse concedida, não apresentou provas plausíveis a afastar a afirmação feita pelo beneficiário ADEIR PINTO DA SILVA, que possui presunção juris tantum da necessidade. Portanto, não basta que se alegue que a parte não faz jus ao benefício em comento, é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação de quem pleiteou o benefício. Nesse sentido, a orientação do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE NÃO SATISFEITO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINARES REJEITADAS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ônus do impugnante a comprovação da ausência dos requisitos da parte adversa para a concessão da assistência judiciária, sob pena de rejeição da impugnação. Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. [...] (TJ-MT 10144039420218110015 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022) Demais disso, destaco que, na forma do art. 99, § 4º, do hodierno CPC, “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Feitas essas considerações, mantenho a concessão da assistência judiciária ao embargante Adeir, não havendo o que se discutir quanto aos demais embargantes, que não tiveram a benesse concedida. No que tange às prejudiciais de mérito, a despeito do alegado pelo Banco, o prazo prescricional para a revisão contratual tem o cômputo inicial na data de vencimento de cada um dos títulos objeto de revisão e não se sua assinatura. Considerando que à ação de revisão contratual aplica-se a regra decenal disposta no art. 205 do CC. Acerca do prazo decadencial, cabe esclarecer que o objeto da prestação de serviço não se confunde com os encargos cobrados pelo inadimplemento, não se aplicando, portanto, o prazo decadencial previsto no artigo 26, II, do CDC, já que não há discussão acerca de “vícios aparentes ou de fácil constatação”, mas sim visa a discussão sobre a legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais, de modo que não se aplica o dispositivo em tela. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002 (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). 2. No caso concreto, o período da avença iniciou-se em setembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em 11 de janeiro de 2013 (dez anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em maio de 2010, portanto sua pretensão não está alcançada pela prescrição. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada a prescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível. (STJ AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018 APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REVISÃO DOS JUROS - DECADÊNCIA - ART. 26, II, DO CDC - NÃO INCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. O prazo decadencial previsto no art. 26. II, do CDC não se aplica na hipótese em que a parte autora visa a revisão de contrato bancário. Tratando-se de pretensão fundada em obrigação de caráter pessoal, ausente prazo prescricional legal inferior, a ação revisional de contrato bancário está submetida à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. Não havendo prova da abusividade dos juros incidentes sobre a operação livremente contratada entre as partes, inviável a revisão a esse título. Não constatada a irregularidade da conduta do réu e, por consequência, dano moral disso advindo à autora, inviável a condenação daquele a reparação a esse título. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.284028-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 19/02/2024) Concernente à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao pacto em comento, cumpre observar que a Segunda Seção do E. STJ, ao julgar o REsp nº 541.867/BA, adotou a interpretação finalista, consoante a qual reputa-se imprescindível que a destinação final a ser dada a um produto/serviço seja entendida como econômica, é dizer, que a aquisição de um bem ou a utilização de um serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adquirente ou utente, pessoa física ou jurídica, e não objetive o incremento de atividade profissional lucrativa, como ocorre no caso em tela. Nesse sentido, a remansosa orientação jurisprudencial, capitaneada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ. Precedentes. 2. Inviável reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, afastar a aplicação do CDC a fim de acolher a tese recursal de que os recorridos não seriam destinatários finais dos bens, demandaria análise de matéria de prova. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor, no caso de mora ou inadimplemento do promitente-vendedor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 717.420/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) No mais, há de se ter em vista que os embargantes pugnam pela revisão da relação contratual pretérita, inclusive quanto ao contrato de conta corrente/cheque especial. A Execução principal – autos n. 1027338-93.2018.8.11.0041 está amparada na Cédula de Crédito Bancário n. 492.101.612 (coligido no Id. 25083299 – Pág. 82/ss dos Embargos n. 1046767-12.2019), firmada entre as partes aos 23/06/2016 no valor de R$ 3.211.090,85, bem como do Aditivo de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Bancário n. 492101612 (atual n. 492102114), restando expressa a indicação de se tratar de renegociação das seguintes linhas de crédito: - BB Giro Empre 237.304.857 coligido no Id. 57199533 dos autos n. 1051237-52.2020; - BB Giro Empre 237.304.856 coligido no Id. 32547225 dos autos n. 1046767-12.2019; - BB Giro Empre 237.306.775 coligido no Id. 32547224 dos autos n. 1046767-12.2019; - BNDES VISA DI 82229284 coligido no Id. 32547226 dos autos n. 1046767-12.2019; - BB FCO DESENV 1801027 (contrato não exibido). Da Súmula 286/STJ, resta consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Ou seja, embora possível revisar toda a contratualidade, incluindo os contratos extintos pelo pagamento, novação ou renegociação que originaram o débito, porém, não se mostra possível à revisão de toda a relação negocial firmada com a instituição financeira, notadamente quanto ao contrato de conta corrente, cuja revisão é pleiteada pelos embargantes, porquanto sem prova de que este foi objeto de renegociação no título que instrui a Execução principal. Nessa vertente: EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS PROCEDENTES COM A FINALIDADE DE RECONHECER A ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO EM TELA QUE OBRIGA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DAS CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ DETERMINADA NA DECISÃO SANEADORA DE MOV. 84.1 SOMADA A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR OS CONTRATOS ANTERIORES E ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMO PROLATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a afastar eventuais ilegalidades, as quais não convalescem, a teor da Súmula 286 do STJ". ( AgInt no AREsp 16.047/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017) 2. “Para que seja possível a revisão dos contratos anteriores que deram ensejo à renegociação ou à confissão da dívida, indispensável a inequívoca demonstração de correlação entre a dívida executada e os contratos precedentes. E a comprovação de que os instrumentos contratuais se encontram relacionados é inferida a partir da espécie do instrumento firmado, isto é, se renegociação/confissão de dívida, ou, então, se no próprio contrato, ainda que não assuma tais designações, estiver especificado a quais instrumentos anteriores diz respeito.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0004026-25.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.05.2020) 3. “É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028330-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.03.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0057696-67.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00576966720198160014 Londrina 0057696-67.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 02/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) Há de se destacar que, não obstante a falta de juntada do contrato FCO 40/00842 mencionado no título executivo como sendo objeto de renegociação, o Banco exibiu nos três embargos o “Contrato de Abertura de Crédito Fixo nr. 40/00842-8” (Id. 109536913 – autos 1020155-32.2022). De tal modo, com fito de evitar nulidades futuras, intimo ambas as partes a, no prazo de 15 dias, esclarecer se o Contrato de Abertura de Crédito Fixo nr. 40/00842-8 possui correlação com o título que instrui a Execução principal, bem assim para, se for o caso, instruir a ação com todos os documentos relacionados ao contrato BB FCO DESENV 1801027. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - CERTIDÃO IMPULSIONAMENTO Transcrevo a Portaria n. 02/2022 da lavra do Excelentíssimo Doutor Paulo Sergio Carreira de Souza, titular desta Primeira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT: “PORTARIA N. 02/2022 CONSIDERANDO, o item 3, das considerações finais, disposta na Correição levada à efeito neste juízo, onde dispõem que a Unidade Judiciária deve buscar apoio do NUPEMEC e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital; CONSIDERANDO, a melhor adequação da força de trabalho deste juízo, visando à solução célere dos processos; DETERMINO: 1 – Que sejam canceladas todas as audiências de conciliação designadas a partir do dia 01/08/2022; 2 – Que todos os processos, que estejam de acordo com o item anterior, sejam encaminhados ao NUPEMEC e/ou Centro Judiciário de Solução de Conflitos conforme for o caso, para tentativa de conciliação entre as partes; 3 – Doravante as audiências para o fim do artigo 344 do CPC, deverão ocorrer através dos sistemas mencionados, dispondo no despacho as consequências do não comparecimento. Cumpra-se. PAULO SERGIO CARREIRA SOUZA Juiz de Direito” Assim, procedi a designação de audiência para tentativa de conciliação, DE ACORDO COM A PAUTA COMPARTILHADA DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE CONFLITOS - CEJUSC DA CAPITAL, na data de: 13/12/2022, às 09h00 Saliento que o acesso virtual à solenidade será realizado pelo endereço abaixo, devendo as partes clicar com o botão direito do mouse e selecionar para abrir nova aba ou copiar o link e abrir uma nova janela: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDczNTg2YzgtMTlkMi00MzY1LWI0ZDktZGQ1Njg2ZWZlMTQw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252264efb0bc-4033-4404-b412-1b5032db129e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d7956727-eb29-4287-a7e5-e4c993101657&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

22/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(160)