Execução de Título Extrajudicial 1041669-07.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041669-07.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:50

Publicação

05/03/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 211460698) visando a realização de pesquisas e constrições de bens através dos sistemas SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a relação processual ainda não se aperfeiçoou, uma vez que a parte executada, MARKETS B3 TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, sequer foi citada. As tentativas de citação realizadas até o momento restaram infrutíferas, conforme certidões negativas acostadas aos autos (IDs 135761243, 148949962 e 159520480), indicando que o número do endereço não existe ou a empresa não foi localizada. O ordenamento jurídico pátrio estabelece uma ordem lógica de atos processuais na execução de título extrajudicial. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, o executado deve ser citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias. A penhora de bens ou o arresto (na forma do art. 830 do CPC) são medidas constritivas que dependem, via de regra, da prévia citação ou, ao menos, da tentativa frustrada de localização do devedor para o ato citatório em endereços válidos, o que não autoriza, nesta fase embrionária e sem a angularização processual, a devassa patrimonial requerida. Dessa forma, a realização de arresto ou penhora de bens (online ou não) antes da efetiva citação ou do esgotamento das vias para localização do endereço da parte executada configura medida precipitada e em descompasso com o devido processo legal. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa e constrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o atual endereço da parte executada para fins de citação ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 12:04

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:04

Expedição de documento

03/03/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:18

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 08:30

Publicação

20/11/2025, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: MARKETS B3 TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Nos termos da legislação processual e da CNGC/2017, impulsiono o presente feito para intimar a parte autora para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao pagamento da diligência (1 DILIGÊNCIA POR PESQUISA) para a realização da pesquisa pleiteada, em conformidade com a Tabela B - item 4, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020. Assinado eletronicamente. 2025-11-17 Cuiabá, 17 de novembro de 2025 ROGERIO NAVES DA SILVA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1041669-07.2023.8.11.0041

18/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 211460698) visando a realização de pesquisas e constrições de bens através dos sistemas SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a relação processual ainda não se aperfeiçoou, uma vez que a parte executada, MARKETS B3 TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, sequer foi citada. As tentativas de citação realizadas até o momento restaram infrutíferas, conforme certidões negativas acostadas aos autos (IDs 135761243, 148949962 e 159520480), indicando que o número do endereço não existe ou a empresa não foi localizada. O ordenamento jurídico pátrio estabelece uma ordem lógica de atos processuais na execução de título extrajudicial. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, o executado deve ser citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias. A penhora de bens ou o arresto (na forma do art. 830 do CPC) são medidas constritivas que dependem, via de regra, da prévia citação ou, ao menos, da tentativa frustrada de localização do devedor para o ato citatório em endereços válidos, o que não autoriza, nesta fase embrionária e sem a angularização processual, a devassa patrimonial requerida. Dessa forma, a realização de arresto ou penhora de bens (online ou não) antes da efetiva citação ou do esgotamento das vias para localização do endereço da parte executada configura medida precipitada e em descompasso com o devido processo legal. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa e constrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o atual endereço da parte executada para fins de citação ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S.A. EXECUTADO: MARKETS B3 TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA 1 – Processo n. 1041669-07.2023.8.11.0041 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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