Cumprimento de sentença 1000389-87.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000389-87.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 17:45

Publicação

19/06/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alvará expedido nos autos, que deverá ser impresso e apresentado em qualquer agência do Banco do Brasil do Estado de Mato Grosso, para levantamento. Quanto a certidão de militância exigida pelo banco, deverá ser expedida através do site no TJMT, no link: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-de-militancia

18/06/2024, 00:00

Definitivo

17/06/2024, 13:22

Expedição de documento

17/06/2024, 13:22

Documento

12/06/2024, 18:10

Desarquivamento

13/05/2024, 18:26

Ato ordinatório

13/05/2024, 15:24

Definitivo

07/03/2024, 14:52

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das Requisições de pagamento apresentadas nos autos.

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento

02/02/2024, 17:33

Expedição de documento

02/02/2024, 17:33

Documentos

Intimação

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000389-87.2021.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta em sede cumprimento de sentença pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de SEBASTIAO PEREIRA CARDOSO, ambos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega a existência de excesso de execução, sob o argumento de que o exequente teria computado no período valores que não podem ser acumulados, ao passo que seus cálculos deveriam se ater entre 28/02/2014 a 20/06/2018 e não até o dia 19/12/2019, tendo em vista o pagamento realizado do benefício na via administrativa (DIP: 21/06/2018). Assim, entende que o montante devido seria a quantia de R$ 70.533,99 (setenta mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), referente ao crédito principal e o montante de R$ 4.858,52 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Com a impugnação, trouxe alguns documentos (Id n. 54573014 a 54573016). O exequente apresentou manifestação ao cumprimento de sentença. No mérito, concorda no que tange ao termo inicial e final do passivo, porém, discorda no tocante ao montante apurado à título do valor da renda mensal. Afirma que o próprio impugnante/reconheceu que o valor da renda mensal é o importe de R$ 1.620,85 (mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos) e não o montante equivalente ao salário mínimo, visto que o exequente é segurado contribuinte com anotações no exercício de trabalho rural. Assim, sustenta que o valor devido é o importe de R$ R$ 131.753,77 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos) referente ao crédito principal e a quantia de R$ 9.453,17 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos) concernente aos honorários advocatícios de sucumbência. O impugnante/executado foi instado a se manifestar a respeito da petição do exequente (Id n. 93897918), porém, deixou o prazo transcorrer sem irresignação. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O artigo 535 do Código de Processo Civil[1] possibilita à Fazenda Pública opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser iniciado a partir de sua intimação, por carga, remessa ou meio eletrônico, podendo arguir matérias ligadas ao procedimento executivo e acerca do mérito da execução. Verificada a tempestividade, este Juízo RECEBE a impugnação apresentada. Feitas estas considerações, os incisos do art. 535 do Código de Processo Civil estabelecem às hipóteses em que se revela cabível a impugnação[2]. EXCESSO DE EXECUÇÃO No tocante ao termo inicial e final dos valores atrasados referente ao benefício concedido no título executivo judicial, verifica-se a ausência de divergência entre as partes, devendo, portanto, ser calculado entre 28/02/2014 a 20/06/2018, momento em que, ulteriormente à data final, a autarquia executada iniciou os pagamentos na via administrativa. De outro lado, no que tange ao valor da renda mensal inicial, em análise aos argumentos expostos pelas partes, verifica-se que razão assiste ao impugnado. A demanda de conhecimento apurou o direito ao benefício do exequente na qualidade de segurado obrigatório (contribuinte individual). Por sua vez, ao elaborar os seus cálculos, o executado utilizou como renda mensal inicial o valor referente ao salário mínimo, desconsiderando as remunerações e as contribuições revertidas, calculando-se em contrariedade ao art. 29, inciso II da Lei n. 8.213/1991. Aliás, o executado, ao implantar o benefício em favor do exequente, realizou o cálculo da renda mensal no valor de R$ 1.620,85 (mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), conforme se verifica no evento n. 56060711. Oportunamente, este Juízo concedeu vista do processo ao executado para manifestar a respeito de tal ponto mencionado na manifestação da parte exequente, porém, apesar de intimado, não apresentou qualquer petição em sentido contrário. Em razão disso, levando-se em consideração que o exequente era segurado obrigatório, bem como a incidência da regra do art. 29, inciso II da Lei n. 8213/91, este Juízo entende que deve rejeitar parcialmente a impugnação e homologar os cálculos do credor (Id n. 56060713). 1 – Feitas estas considerações, este Juízo ACOLHE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela autarquia apenas no tocante ao termo inicial e final dos valores atrasados (28/02/2014 a 20/06/2018), porém, no que tange a renda mensal, HOMOLOGA os cálculos da parte exequente (Id n. 56060713). 2 – Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório, observando-se as formalidades de praxe. 3 – Com a disponibilização dos valores oriundos do ofício requisitório, diante da procuração com poderes especiais, desde já AUTORIZA-SE a expedição de alvará de levantamento dos valores em favor do procurador da autora, caso haja requerimento nesse sentido. 4 – Às providências necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 08 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [2] I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

09/11/2023, 00:00

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das Requisições de pagamento apresentadas nos autos.

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