Execução de Título Extrajudicial 1038807-83.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038807-83.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2025, 13:27

Remessa (outros motivos)

21/07/2024, 02:14

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:16

Publicação

14/05/2024, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Verifica-se que o acordo realizado entre as partes, detém de requisitos de validade, existência e eficácia jurídica. Posto isso, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste celebrado entre as partes (Id. 154574288), para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes a teor do art. 90, § 3º, do CPC, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Outrossim, cumpre ressaltar que embora o Código de Processo Civil, preveja a possibilidade de suspensão dos processos por convenção das partes, estabelece o prazo máximo de seis meses nestes casos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Ademais, com o advento do processo eletrônico, não há qualquer diferença prática, caso a parte exequente venha a comunicar o descumprimento e requerer diligencias, se o processo se encontra suspenso ou em arquivo, bastando peticionar nos autos e o processo será redirecionado a Secretaria para análise. Desse modo, a possibilidade de colocar os autos em arquivo denitivo desde o início da suspensão decorrente de parcelamento pactuado em acordo firmado entre as partes é situação que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, que continua podendo exercer seu direito de informar o descumprimento do acordo e indicar diligências constritivas dentro do prazo de cumprimento do parcelamento, mas tem um ganho bastante relevante, em termos de gestão de acervo, à unidade jurisdicional. Nesse sentido, determino certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Expedição de documento

10/05/2024, 17:28

Definitivo

10/05/2024, 17:28

Homologação de Transação

10/05/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 19:02

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:55

Mandado

18/04/2024, 16:59

Expedição de documento

18/04/2024, 16:52

Mandado

23/01/2024, 12:56

Expedição de documento

22/01/2024, 17:34

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038807-83.2023.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por HORUS S/A DISTRIBUIDORA DE SOLUÇÕES TECNOLOGICAS em face de C. O. ENERGIA SOLAR. Do Juízo 100% Digital A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte exequente e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte executada que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação dos executados e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citada que seja a parte executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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