Execução de Título Extrajudicial 1004190-79.2023.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004190-79.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004190-79.2023.8.11.0008.. EXEQUENTE: NORTE SUL REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: SUPER CAROL LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NORTE SUL REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA em desfavor de SUPER CAROL LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Recepcionado os autos, fora determinada a citação da parte executada (ID n. 133471914). 3. Tentada a citação da parte executada por duas vezes (ID n. 136806639 e ID n. 143237279), restaram infrutíferas. 4. Ao ID n. 144262916, a parte exequente requereu o desentranhamento do mandado de citação e intimação a fim de ser cumprido em face da empresa sucessora REAL BARRA SUPERMERCADO LTDA, CNPJ n. 52.288.400/0001-48, que se encontra utilizando o mesmo endereço da executada nestes autos. 5. Vieram-me os autos conclusos. É o Necessário. Decido. 6. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NORTE SUL REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA em desfavor de SUPER CAROL LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. 7. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a parte exequente fundamenta seu pedido de sucessão da empresa executada pela empresa REAL BARRA SUPERMERCADO LTDA, sob o argumento de que esta “se encontra no mesmo imóvel onde funcionava a requerida, se utiliza das mesmas instalações, mercadorias da devedora primária, gôndolas maquinário” bem como se encontra “utilizando o mesmo endereço, mesma clientela, mesmo fundo de comércio” (ID n. 144262916 – Pág. 5), contudo, em análise aos documentos acostados ao presente pedido de ID n. 144262916, não há qualquer documento hábil que comprove que a empresa executada fora sucedida pela que se encontra atuando na mesma localidade. 8. Dessa forma, registre-se que a pessoa jurídica é responsável apenas e tão somente pelos atos praticados em seu próprio nome, respondendo limitadamente por seu passivo. 9. No caso, o pedido de sucessão requerido pela parte exequente desacompanhado de documentação mínima que comprove a empresa executada não tem condão para deferimento do pedido, haja vista, não restar demonstrado que as empresas são administradas pela mesma pessoa que demonstre existência de eventual fraude. 10. Sobre a temática, em casos similares, os Tribunais já se posicionaram: SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização da sucessão empresarial, na seara trabalhista, demanda a prova de relação entre as empresas tidas como sucessora e sucedida. Nesse sentido, deve ser comprovado que houve alteração da propriedade da sucedida, com a transferência da atividade empresarial, continuidade dos serviços, manutenção dos empregados e demais elementos que a integram, como clientela, ponto comercial, móveis e máquinas. No presente caso, inexistente prova da relação entre as empresas, bem como continuidade na prestação dos serviços. A simples atuação da empresa tido como sucessora no mesmo ramo de atividade, mais de cinco anos depois do encerramento da sucedida não configura a sucessão. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 9ª R.; AP 0000466-07.2011.5.09.0010; Seção Especializada; Rel. Des. Eliázer Antonio Medeiros; Julg. 22/03/2024; DJE 04/04/2024. 11. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado ao ID n. 144262916. 12. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço da ré, atualizado e divergente do já informado nos autos ou requeira a citação por edital, sob pena de arquivamento do feito. 13. Caso a parte autora pugne pela citação editalícia, defiro o pedido, desde já, e determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 20 (vinte dias), observando-se o disposto no artigo 257, do NCPC, com posterior vistas a Defensoria Pública, que fica, desde logo, nomeada para seu mister. 14. Sem prejuízo, sendo a parte autora intimada para dar prosseguimento ao feito (item 12 da presente decisum) e manter-se inerte, certifique-se e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. 15. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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