Apelação Criminal 1005884-72.2021.8.11.0002 - TJMT

Apelação Criminal 1005884-72.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1005884-72.2021.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE JOÃO ODILSO CINTRA DE SOUZA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 471,31 e Taxa Judiciária R$ 237,69, totalizando R$ 709,00, conforme cálculo ID 159066850. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 17 de junho de 2024. GILDETH MACEDO DE JESUS (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

18/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 09:44

Trânsito em julgado

07/12/2023, 09:44

Trânsito em julgado

07/12/2023, 09:02

Decurso de Prazo

07/12/2023, 03:12

Decurso de Prazo

24/11/2023, 03:14

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 21:07

Publicação

21/11/2023, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – 1. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – IMPROCEDENTE – QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS VALORADAS NA TERCEIRA FASE – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – 2. PREQUESTIONAMENTO – APELO DESPROVIDO. 1. Ao promover a dosimetria penal, cabe ao magistrado considerar a quantidade e a natureza da droga no momento que melhor lhe aprouver, podendo valorá-las na primeira fase da dosimetria, para exasperar a sanção basilar, ou na terceira fase, para afastar o redutor do tráfico privilegiado ou modular a sua fração, mas nunca em ambas as fases, sob pena de bis in idem. Inteligência do Enunciado Orientativo n.º 48 da TCCR/TJMT (IUJ n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017); 2. A título de prequestionamento, restam integrados na fundamentação do voto os artigos infraconstitucionais relacionados com a matéria debatida nas contrarrazões recursais.

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 18:11

Expedição de documento

17/11/2023, 18:11

Não-Provimento

17/11/2023, 18:08

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 17:20

Mérito

17/11/2023, 17:17

Documentos

Intimação

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Autor: o Ministério Público estadual. Réu: JOAO ODILSO CINTRA DE SOUZA. Sentença. réu: a culpabilidade; os antecedentes criminais; a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências, o comportamento e a natureza da droga, já que não há nos autos nada que revele o contrário. A quantidade significativa da droga (3.023,75kg de maconha), que deveria ser aqui considerada como critério de recrudescimento da pena base, não o será, uma vez que utilizada como fundamento para reduzir o benefício do privilégio, evitando-se a dupla valoração. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei 11.343/06, aplico a pena base em seu mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multas. Reconheço a atenuante da maioridade penal relativa confissão espontânea, porém a pena está em seu mínimo legal. Não há agravantes. Nos termos do art. 33, § 4° da Lei nº. 11.343/2006, reduzo a pena em ½ (metade), justificando tal patamar intermediário em função da quantidade significativa da droga (3.023,75kg de MACONHA), encontrando a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias multas. Inexistindo nos autos quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento da pena, torno-a definitiva nos moldes acima. Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal, sem prejuízo da multa, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas e fiscalizadas em sede de execução. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, c/c art. 43 da Lei 11.343/2006. Condeno o réu às custas do processo, determinando a inclusão de sua cobrança no executivo de pena, fase adequada para a análise de sua capacidade financeira para tal adimplemento, haja vista a mutabilidade patrimonial. Após o trânsito em julgado, transfiram-se o numerário apreendido em poder do réu, do qual dou perdimento, ao FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS (FUNESD/MT). Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados. Ainda, após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, aos órgãos de informação, Secretarias de Segurança, TRE, etc… Ocorrendo o trânsito em julgado, expeça-se o executivo de pena. Oficie-se a Autoridade Policial, autorizando a incineração da droga apreendida. O termo comprobatório deverá vir aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. Moacir Rogério Tortato. Juiz de Direito. Autos n. 1005884-72.2021.8.11.0002 VISTOS ETC. O representante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, baseando-se no Inquérito Policial que juntou, ofertou denúncia contra o acusado pelo cometimento em tese do crime de tráfico de droga (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), porque, segundo a denúncia, nas circunstâncias de tempo e local ali descritas, o acusado trazia consigo 03 (três) porções de cocaína e mantinha em depósito, para fins de tráfico, no guarda roupas da residência mais 31 (trinta e uma) porções de cocaína e R$ 214,00 (duzentos e catorze reais) e em uma fissura na parede do banheiro 03 (três) tabletes e 04 (quatro) porções de maconha, sendo que as substâncias apreendidas apresentaram resultado POSITIVO para presença da “MACONHA” e “COCAÍNA” pesando, respectivamente, 3.023,75kg (três quilos e vinte e três gramas e setenta e cinco centigramas) e 8,75g (oito gramas e setenta e cinco). Por derradeiro, o Ministério Público pugnou pela condenação, arrolando testemunhas. Por intermédio da decisão de id. 50983794 foi determinada a notificação do acusado, o qual, devidamente cientificado (id. 51442093), apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública (id. 55304144). Recebida a denúncia no dia 13 de maio de 2021 (id. 54936857), foram inquiridas as testemunhas indicadas pelas partes, sendo o interrogatório prejudicado em razão da revelia e o feito foi remetido às alegações finais por memoriais (id. 76125775). O Ministério Público sustentou a procedência da denúncia, argumentando, em síntese, estarem comprovadas a autoria e a materialidade delitiva (id. 87780439). A Defesa, em suas derradeiras alegações, requerendo a absolvição, sustentou não existir provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Caso contrário, pugnou pelo reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, aplicando a pena em sua dose mínima (id. 95336634). Então, vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Preliminarmente, antes de adentrarmos ao mérito da questão, eventual irregularidade na abordagem inicial e do posterior ingresso domiciliar carecem de análise. Convém observar que, embora não dispusessem os policiais de autorização judicial para o ingresso ao imóvel, houve a situação flagrancial devidamente observada antes do ingresso, que o autorizava, nos termos do permissivo excepcionado pela própria Constituição Federal, pois os policiais em patrulhamento avistaram o acusado, em frente a uma residência, acompanhado de outras pessoas, sendo que todos fugiram ao visualizar a polícia e o imputado na fuga para o interior do imóvel dispensou um objeto, motivando o acompanhamento e a abordagem e no objeto dispensado verificada a presença de 03 (três) porções de cocaína e, após, ainda, foram encontradas no guarda roupas da residência mais 31 (trinta e uma) porções de cocaína e R$ 214,00 (duzentos e catorze reais) e em uma fissura na parede do banheiro 03 (três) tabletes e 04 (quatro) porções de maconha. Não há dúvidas de que a situação da tentativa de fuga ao se deparar com a viatura constitui situação que autoriza a abordagem e busca pessoal inicial, assim como não há dúvidas de que, materializado o flagrante na via pública, consistente na posse de drogas em situação indicativa de tráfico, em frente a casa, a própria flagrância delitiva autorizava o ingresso domiciliar – e aqui não há que se falar em justa causa mas no próprio flagrante como elemento autorizador do ingresso domiciliar conforme redação constitucional – em um contexto no qual era razoável se entender que o abordado tivesse seu estoque no interior da casa, é forçoso entender pela lisura da ação policial. Então, por qualquer ângulo que se observe os fatos, a abordagem inicial com o encontro do entorpecente dispensado na fuga e também a busca domiciliar decorrente do prévio estado flagrancial foram legais e devidamente amparadas pela Constituição Federal. No mérito. Não há qualquer dúvida quanto a materialidade do crime de tráfico em questão, a qual restou devidamente consubstanciada no laudo definitivo de análise da substância apreendida nº 3.14.2021.72819-01 colacionado ao feito (id. 49756849 – p. 23/28). Tal laudo é esclarecedor ao relatar os resultado POSITIVO para a presença da Cannabis sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidorcanabinol). Da autoria – Na esfera extrajudicial o acusado assumiu a propriedade de todos os entorpecentes apreendidos na diligência, negando, porém a traficância, afirmando que os entorpecentes eram para uso pessoal (id. 49756849 – p. 30/32) e não foi interrogado em juízo em razão de sua ausência/revelia (art. 367 do Código de Processo Penal). Vejamos as demais provas. A testemunha Jorge Bispo de Moraes, policial militar que efetuou a prisão em flagrante, em juízo (mídia) contou que em rondas visualizou o acusado e outras pessoas, em frente a uma residência, sendo possível perceber que o acusado dispensou algo e correu para o interior do imóvel. Então foi feito o acompanhamento e a detenção do acusado e constatado que o objeto dispensado se tratava de três porções de pasta base de cocaína e, após, na busca domiciliar, foram encontradas dentro do guarda roupas mais algumas porções de drogas e no banheiro mais três barras de maconha. A testemunha Pedro Henrique Silva Garcia, policial militar que participou da diligência, em juízo (mídia), confirmou as declarações prestadas na fase policial, acrescentando que além do entorpecente encontrado com o acusado em frente a residência foi localizado grande quantidade de droga em um compartimento secreto no interior da casa. Pois bem. Veja-se que a alegação do acusado de que os entorpecentes apreendidos seriam para uso pessoal não encontra respaldo nos demais elementos probatórios contidos nos autos, mormente nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, em ambas as fases, segundo os quais, a abordagem foi motivada pelo fato de o acusado ter dispensado um objeto ao perceber a presença da viatura, tendo, posteriormente, constatado que o objeto se tratava de 03 (três) porções de cocaína e, após, foram encontradas no guarda roupas da residência mais 31 (trinta e uma) porções de cocaína e R$ 214,00 (duzentos e catorze reais) e em uma fissura na parede do banheiro 03 (três) tabletes e 04 (quatro) porções de maconha, sendo que as substâncias apreendidas apresentaram resultado POSITIVO para presença da “MACONHA” e “COCAÍNA” pesando, respectivamente, 3.023,75kg (três quilos e vinte e três gramas e setenta e cinco centigramas) e 8,75g (oito gramas e setenta e cinco), o que revela a ocorrência do tráfico de drogas nas modalidades “trazer consigo” e “ter em depósito” entorpecente para comercialização ilícita. Em que pesem os argumentos do acusado, as circunstâncias da apreensão, ou seja, o imputado portando drogas na frente da casa na companhia de diversas outras pessoas e não estando fazendo uso do produto, dispensando droga que trazia consigo ao notar a presença dos policiais - ao lado da quantidade significativa e diversidade de drogas apreendidas no interior da residência, são elementos que, em análise conjunta, a teor do art. 28 § 2º, da Lei nº 11343/2006, evidenciam o intuito mercantil e afastam a pretendida desclassificação do delito para uso. A circunstância revela perfeitamente o tráfico formiguinha, aquele em que o agente traz consigo pouca quantidade de droga a fim de comercializa-la, reabastecendo-se constantemente conforme progridem as vendas, junto a um estoque mantido à distância, fato claramente visualizado no caso. No caso, as circunstâncias em que ocorreu a apreensão da droga formam um conjunto probatório seguro e harmonioso a demonstrar a prática delitiva por parte do réu. Ressalte-se que o depoimento dos agentes policiais colhidos sob o crivo do contraditório merece credibilidade, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos, constituindo-se, assim, elementos aptos a respaldar a condenação. Nesse sentido é a jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). E também o Col. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) e (HC 436.168/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). Nessa linha é a jurisprudência do TJMT: “TJMT, Enunciado Criminal 8: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Não há que se falar em carência probatória, uma vez que os fatos restaram devidamente esclarecidos no feito. Ademais, os tribunais pátrios em reiteradas oportunidades firmaram a tese de que para configurar o tráfico não há necessidade de que os agentes sejam flagrados na efetiva venda de drogas, pois o delito é de ação múltipla ou conteúdo variado, apresentando várias formas de violação da mesma proibição, e basta para a consumação a prática de uma das ações ali previstas, sem a necessidade de efetiva comprovação da mercancia. Nesse sentido, os julgados do TJMT (TJMT, Ap 145977/2017, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018) e (TJMT, Ap nº 0015846-46/2017, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 30/10/2019) Importa ressaltar que a condição de usuário, ou dependente químico, alegada pelo réu não é excludente do crime de tráfico. É perfeitamente possível e até corriqueiro que traficantes também sejam usuários e vice-versa. Nessa linha, destaco o Enunciado Criminal nº 3 deste Tribunal: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Definitivamente não há que se falar em carência probatória, uma vez que os fatos restaram devidamente esclarecidos no feito, sendo a condenação do réu medida impositiva. Da maioridade penal relativa. O réu, nascido em 05 de junho de 2020 era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato (29/01/2021), fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. Da minorante do § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06. Observa-se que o réu faz jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, já que é primário e não há provas de que se dedique à criminalidade ou integre organização criminosa. Entretanto, a redução deve ser de ½ (metade), em função da quantidade significativa de maconha, ou seja, 3.023,75kg (três quilos e vinte e três gramas e setenta e cinco centigramas). Do art. 59 do Código Penal c/cart. 42 da Lei antidrogas. Reza o artigo em questão que a natureza e a quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. No caso dos autos, há de se considerar em desfavor do réu a quantidade significativa de maconha, entretanto com a cautela de não promover dupla valoração da matéria, evitando-se o bis in idem, a quantidade de droga não o será, uma vez que foi utilizada como fundamento para modular em ½ (metade) a redução do o benefício do privilégio. Da perda dos bens. Como se sabe, o art. 63, § 1º da Lei 11.343/06 determina a destinação à União do produto, bens e dinheiro arrecadados e com perdimento. Pois bem, por certo tal artigo da Lei 11.343/06 afronta mecanismos e princípios constitucionais sensíveis. À toda evidência, a reversão do produto do perdimento deve se dar em favor do Estado de Mato Grosso, exatamente nos termos do art. 7º, I da Lei 9.613/98, que estabelece como efeito da condenação, a perda de bens em favor dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual, que é justamente o caso dos autos. Como se observa, o enfrentamento ao crime de tráfico se dá nas diversas searas do sistema de justiça criminal e por certo onera a todas elas. Observa-se, então, que quando o enfrentamento a tal modalidade de delito se dá na Justiça Estadual, utilizando-se, por consequência, do Ministério Público Estadual e, antes dele, de toda a estrutura investigativa, incluídos aí agentes, viaturas, diligências, escutas telefônicas por meio de aparelhos pertencentes ou vinculados ao patrimônio do Estado, não parece estar em simetria com o princípio federativo ou pacto federativo, que os parcos proventos frutos de tal esforço sejam destinados ao patrimônio da União para fazer frente a enfrentamentos quiçá em outros Estados da Federação. Não é, evidentemente justo, ou até mesmo digno, que o ente mais forte desse pacto, subtraia do ente mais fraco seus recursos. Por certo tal norma afronta o pacto federativo. Mas não é só isso. A norma afronta igualmente ao princípio da proporcionalidade. Sim, vejam que no caso específico de nosso Estado de Mato Grosso, situado em região sensível, com cerca de mil quilômetros de fronteira com a Bolívia e igualmente próximo do Paraguai, países conhecidos por terem produção de cocaína e maconha, respectivamente, por certo, se trata de um dos Estados mais afetados pelo tráfico, por aqui passando não só a droga a ser aqui consumida, mas a droga que está em trânsito para quase todos os Estados da região sudeste, nordeste, sul, parte do norte e até para países da Europa e outros continentes. Nossa população fica sensivelmente afetada pela prática do tráfico e pela forma como os traficantes se organizam para angariar fundos e financiar seus ilícitos. Por certo Mato Grosso sofre muito mais, por exemplo, com roubos de veículos que irão fomentar o tráfico, do que a maioria dos outros Estados e isso reflete na afetação de sua população, desde as vítimas diretas dos crimes em questão, que não são poucas, até as vítimas indiretas, afetadas em todas as demais áreas. Não é a toa que este Estado tem um dos seguros de automóveis mais caros do Brasil. O tráfico onera o local em que é perpetrado, a própria comunidade, que muitas vezes enfrenta sozinha os efeitos colaterais dessa violência, enfrentando chacinas, roubos, furtos, prostituição de viciados, além das lutas diárias das famílias para com seus jovens entes pegos em tal armadilha. O ônus para a sociedade local e para o Estado da federação em que tais fatos realmente ocorrem é incalculável. Assim, desviar dele os recursos provenientes de confiscos e perdimentos obtidos em tal enfrentamento, acaba, em última análise, por retirar da própria sociedade local parte de sua capacidade de enfrentamento e minimização dos terríveis efeitos do tráfico, afetando-lhe e aviltando-lhe diretamente em direitos fundamentais, como a vida e a saúde de seus jovens, além de direitos como a segurança, dignidade e tantos outros. Assim, padecendo o Estado com um maior número de condutas de tráfico, bem como de crimes correlatos, sem que haja aqui o aporte de retorno dos montantes até então encaminhados ao fundo nacional de drogas, ou qualquer reforço ou ajuda do ente federado mais poderoso, nem mesmo em nossas fronteiras, como deveria fazer, já que há décadas o problema está identificado, carecendo somente de vontade política para enfrenta-lo, parece justo e proporcional que os frutos das demandas criminais aqui existentes, provenientes da justiça estadual, e digo, até mesmo da justiça federal, desbaratando crimes de tráfico, permaneçam no Estado para ajudar a fazer frente a esse combate. Simples assim, é proporcional que o Estado que mais sofra com o tráfico e tenha consequentemente mais ações criminais coibindo tal crime, também obtenha mais recursos por sentenças em perdimento, e reutilize esses recursos para retroalimentar o sistema de enfrentamento criminal no local em que são afetados os direitos fundamentais de sua população. Assim, também por ferir o princípio da proporcionalidade, referido dispositivo carece de legitimidade constitucional. A destinação do numerário decorrente do perdimento (termo de apreensão id. 57204876 – p. 10/11), assim, será para o Estado de Mato Grosso por seu fundo respectivo. Da sucumbência – Como se sabe a sucumbência em sede de juízo criminal é decorrência da própria condenação, conforme reza o artigo 804 do Código de Processo Penal. Ainda, como é cediço, sentenças judiciais são executadas integralmente e, no caso de sentenças criminais, o juízo que a executa é o da Vara de Execuções Penais, não sendo aconselhável que haja dois juízos de execução para os seus termos. E mais, com relação às custas, mormente naqueles feitos de réus beneficiados pela justiça gratuita, tem prevalecido o entendimento de que deve haver condenação, mas sua execução ou cobrança fica suspensa e condicionada ao efetivo restabelecimento do patrimônio do condenado. Ou seja, somente no caso de constatação de sua pujança financeira é que poderá ser exigido o adimplemento, persistindo a dívida até que seja alcançada pela prescrição. Então, se sua cobrança ficar a cargo do juízo do conhecimento, tal fator caracterizará um insuperável empecilho para o arquivamento do processo, o que não é indicado, mormente em tempos de cobranças correicionais. Ademais, ainda que tal incumbência ficasse a cargo do juiz do conhecimento, seria contraproducente reavivar o processo já findo, de tempos em tempos, para aferir a eventual mudança do patrimônio do condenado, até que se extinga definitivamente o débito. Ao contrário, no juízo da execução, tal inconveniente não ocorre. Em primeiro lugar, porque o executivo de pena não será arquivado até que se a cumpra. Em segundo lugar, é corriqueiro que se analise tal processo a fim de verificar a possibilidade de progressão de regime, oportunidade em que se pode verificar também a possibilidade de pagamento das custas. Esse é o posicionamento do STJ: [STJ: AgRg no AREsp n. 254.330/MG. Quinta Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 19/03/2013, DJe: 25/03/2013]. Nesse sentido tem decidido o TJMT: (Ap 76425/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/12/2018, publicado no DJE 22/01/2019) e (Ap 54728/2018, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/02/2019, publicado no DJE 15/02/2019). Isto posto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu JOÃO ODILSO CINTRA DE SOUZA, suficientemente qualificado nos autos, nas penas do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 65, I, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, são favoráveis ao

16/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

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