Monitória 1008031-68.2021.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1008031-68.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ID. 224503332, NO PRAZO LEGAL.

02/06/2026, 00:00

Documento

26/02/2026, 03:05

Expedição de documento

19/12/2025, 13:41

Expedição de documento

24/09/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:38

Expedição de documento

18/06/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 08:40

Publicação

25/04/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1008031-68.2021.8.11.0003. Vistos etc. Os exequentes comparecem nos autos e pleiteia a busca de ativos financeiros nas contas bancárias em nome da empresa matriz da executada, que se encontra ativa. Analisando os documentos que instruem o pedido do Num. 186385051, percebe-se que empresa devedora possui a mesma razão social de sua matriz, cujos CNPJ’s são derivados demonstrando que integram o patrimônio comum da pessoa jurídica, restando evidente estado de confusão patrimonial. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, conforme preceitua o artigo 789, do CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, para cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ". Sobre o tema: “Agravo de instrumento – ação ordinária - cumprimento de sentença – credor objetiva a realização de busca por ativos financeiros das filiais da pessoa jurídica executada – cabimento – filial que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostentando personalidade jurídica própria, resultando, portanto, na possibilidade de penhora "on line" de eventuais ativos financeiros - precedentes do e.STJ e desta Corte – decisão reformada – recurso provido. (TJ-SP - AI: 20317493520228260000 SP 2031749-35.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 08/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022)”. Desta forma, defiro o pedido para inclusão da empresa matriz da devedora – FMJ TRANSPORTES LTDA - CNPJ 24.639.760/0001-01. Proceda a citação da pessoa jurídica acima no endereço descrito no Num. 186385051 - Pág. 4. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 14:55

Outras Decisões

23/04/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:50

Publicação

27/02/2025, 03:15

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1008031-68.2021.8.11.0003. Vistos etc. Os exequentes comparecem nos autos e pleiteia a busca de ativos financeiros nas contas bancárias em nome da empresa matriz da executada, que se encontra ativa. Analisando os documentos que instruem o pedido do Num. 186385051, percebe-se que empresa devedora possui a mesma razão social de sua matriz, cujos CNPJ’s são derivados demonstrando que integram o patrimônio comum da pessoa jurídica, restando evidente estado de confusão patrimonial. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, conforme preceitua o artigo 789, do CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, para cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ". Sobre o tema: “Agravo de instrumento – ação ordinária - cumprimento de sentença – credor objetiva a realização de busca por ativos financeiros das filiais da pessoa jurídica executada – cabimento – filial que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostentando personalidade jurídica própria, resultando, portanto, na possibilidade de penhora "on line" de eventuais ativos financeiros - precedentes do e.STJ e desta Corte – decisão reformada – recurso provido. (TJ-SP - AI: 20317493520228260000 SP 2031749-35.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 08/04/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022)”. Desta forma, defiro o pedido para inclusão da empresa matriz da devedora – FMJ TRANSPORTES LTDA - CNPJ 24.639.760/0001-01. Proceda a citação da pessoa jurídica acima no endereço descrito no Num. 186385051 - Pág. 4. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

24/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ID. 224503332, NO PRAZO LEGAL.

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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