Execução de Título Extrajudicial 1008817-32.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008817-32.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/07/2025, 15:23

Ato ordinatório

11/07/2025, 14:45

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:41

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 15:01

Publicação

17/06/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 06:34

Publicação

17/06/2025, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008817-32.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA EXECUTADO: LEANDRO MEURER, CAROLINA FERREIRA PAPOTI MEURER, ALEX MACHADO SIERRA, ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA, ADRIANO VOLPE RIBEIRO Intimação - DECISÃO Numero do Vistos. Trata-se de Ação de Execução por quantia Certa ajuizada por FIAGRIL LTDA, em face de LEEANDRO MEURER e OUTROS, qualificados. Entre um ato e outro, a parte requerente acostou nos autos acordo entabulado entre as partes, pugnando por sua homologação e suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo (ID. 189208580). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da proposta de acordo apresentada no ID. 189208580, com fundamento no art. 922 do CPC, suspendo o curso do feito pelo prazo suficiente para o cumprimento do acordo (02/09/2030). Deixo de homologar o acordo, tendo em vista que a homologação implicaria na extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Realizo o desbloqueio dos valores restritos via sistema SISBAJUD. Determino a baixa das restrições em nome dos executados do cadastro de inadimplentes (SERASA). Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta determinando o cancelamento das averbações premonitórias lançadas nas matrículas apontadas nestes autos, tudo as expensas da parte EXECUTADA. Intime-se o exequente para proceder a regularização necessária, diante da renúncia de seu causídico. Decorrido o prazo fixado no acordo, e não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. À Secretaria, para que proceda à suspensão do feito, nos termos do art. 922 do CPC. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008817-32.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA EXECUTADO: LEANDRO MEURER, CAROLINA FERREIRA PAPOTI MEURER, ALEX MACHADO SIERRA, ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA, ADRIANO VOLPE RIBEIRO Numero do Vistos. Trata-se de Ação de Execução por quantia Certa ajuizada por FIAGRIL LTDA, em face de LEEANDRO MEURER e OUTROS, qualificados. Entre um ato e outro, a parte requerente acostou nos autos acordo entabulado entre as partes, pugnando por sua homologação e suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo (ID. 189208580). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da proposta de acordo apresentada no ID. 189208580, com fundamento no art. 922 do CPC, suspendo o curso do feito pelo prazo suficiente para o cumprimento do acordo (02/09/2030). Deixo de homologar o acordo, tendo em vista que a homologação implicaria na extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Realizo o desbloqueio dos valores restritos via sistema SISBAJUD. Determino a baixa das restrições em nome dos executados do cadastro de inadimplentes (SERASA). Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta determinando o cancelamento das averbações premonitórias lançadas nas matrículas apontadas nestes autos, tudo as expensas da parte EXECUTADA. Intime-se o exequente para proceder a regularização necessária, diante da renúncia de seu causídico. Decorrido o prazo fixado no acordo, e não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. À Secretaria, para que proceda à suspensão do feito, nos termos do art. 922 do CPC. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Provisório

14/06/2025, 13:42

Expedição de documento

14/06/2025, 13:38

Ato ordinatório

14/06/2025, 13:33

Expedição de documento

13/06/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008817-32.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA EXECUTADO: LEANDRO MEURER, CAROLINA FERREIRA PAPOTI MEURER, ALEX MACHADO SIERRA, ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA, ADRIANO VOLPE RIBEIRO Numero do Vistos. Diante do requerido ao ID151832058, ressalto que, a preferência do bem dado em garantia insculpida no artigo 835, §3º do CPC, que diz que “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia” só pode ser alegada pelo credor e não pelo devedor, pois admitindo-se o contrário chegaria no teratológico resultado de que o credor com garantia ficaria em situação pior do que o credor sem garantia, já que esse poderia penhorar dinheiro e aquele apenas o bem dado em garantia com menor liquidez. Nesse sentido, segue o Resp. paradigma nº1485790-2014: EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHOR. PREFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. RELATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E RECUSA DO CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. "Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora" (art. 655, § 1º, do CPC). 3. Relatividade da preferência indicada no art. 655, § 1º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que a garantia pignoratícia consiste em debêntures de uma empresa falida, bem de difícil liquidez. 5. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de liquidez das debêntures e da efetiva recusa do credor a sua penhora, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Ressalta-se que constou-se do voto do relator os seguintes termos: “essa preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele, não deste. Aplicar a regra constante do art. 655, § 1.º, em benefício do devedor colocaria o credor pignoratício em uma situação inferior a do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor pignoratício somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia”. (Resp. paradigma nº1485790-2014) Na mesma linha, ressaltando que a execução é feita no interesse do credor, segue o AgRg no AREsp 716801 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2015/0121250-0 – RELATOR - Ministro MOURA RIBEIRO (1156): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DO ART. 655 DO CPC/73. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nada obstante a literalidade do art. 655 do CPC/73 e o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, é legítima a mitigação da ordem legal diante da excepcionalidade do caso concreto. 3. Na lide examinada, o Tribunal local acolheu o pedido de substituição da penhora por entender que se o negócio jurídico que ensejou o crédito objeto da ação de execução encontra-se sub judice, havendo discussão entre as partes se a cobrança em questão mostra-se hígida ou se o negócio será desfeito, com o restabelecimento das partes ao status quo ante, correto que a constrição incida justamente sobre o bem que se tornou litigioso, não se justificando o bloqueio de valores. 4. A verificação acerca do cabimento ou não de flexibilização da ordem legal situa-se no âmbito da cognição de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a circunstância impeditiva prevista no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. Assim, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado nos autos (R$8.345.023,00). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências elencadas no §5º, do art. 854, do NCPC. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. Às providências, expedindo-se o necessário. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008817-32.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: LEANDRO MEURER, CAROLINA FERREIRA PAPOTI MEURER, ALEX MACHADO SIERRA, ALINE ROCHA PIANOVSKI SIERRA, ADRIANO VOLPE RIBEIRO Vistos. RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. Fixo, desde já, os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). Luciene Kelly Marciano Roos Juíza De Direito

09/11/2023, 00:00

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