Cumprimento de sentença 0003944-96.2012.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003944-96.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:23

Publicação

06/11/2025, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0003944-96.2012.8.11.0037 AUTOR(A): NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO RECONVINTE: EDUARDO MORAES RODRIGUES Vistos etc. Considerando as manifestações apresentadas pelas partes (Ids. 206128064 e 206034101), remetam-se os autos ao contador judicial, a fim de que proceda à retificação do cálculo (id. 204394914), no prazo de 10 (dez) dias, observando a compensação dos honorários advocatícios arbitrados em favor do requerido, nos termos do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (número 1003251-89.2024.8.11.0000 - id. 154757688): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar em parte a decisão singular apenas para condenar a exequente agravada a pagar ao patrono do agravante, a título de honorários advocatícios, pelo acolhimento exceção de pré-executividade, o valor equivalente a 10% sobre o valor correspondente ao proveito econômico obtido com o incidente, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15." Cumprido o item anterior, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 18:09

Expedição de documento

04/11/2025, 15:41

Mero expediente

04/11/2025, 15:40

Documento

16/09/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 11:54

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:49

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:11

Publicação

18/08/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 10:54

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0003944-96.2012.8.11.0037.. AUTOR(A): NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO RECONVINTE: EDUARDO MORAES RODRIGUES Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Nelson da Costa Araújo Filho em face de Eduardo Moraes Rodrigues (id. Num. 80355369 - Pág. 1). A parte exequente sustenta ser credora da quantia de R$ 24.159,52 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), correspondente aos honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Juntou demonstrativo de cálculo (id. Num. 80355372 - Pág. 1). Despacho inicial no Id. Num. 83761792. O executado Eduardo Moraes Rodrigues apresentou exceção de pré-executividade (id. Num. 123246097 - Pág. 1) em face do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência. Sustenta, em síntese, que a sentença proferida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, sem, contudo, especificar se tal percentual se refere a cada réu individualmente ou ao conjunto dos litisconsortes. Argumenta que a ação foi movida contra duas rés — Oliveita & Souza Ltda. e Companhia de Seguros HDI Ltda. — e que ambas apresentaram contestação. Dessa forma, entende que, por se tratar de litisconsórcio passivo, a verba honorária deveria ser dividida proporcionalmente entre os dois réus, nos termos do art. 87 do CPC, sendo devida apenas metade do valor calculado pela Companhia de Seguros HDI Ltda. no cumprimento de sentença. Diante disso, requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, para que os cálculos dos honorários sejam refeitos, limitando-se à metade do valor correspondente à parte COMPANHIA DE SEGUROS HDI LTDA, a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da apresentação da exceção. O exequente Nelson Araujo Filho manifestou concordância parcial com os fundamentos trazidos pelo executado Eduardo. Reconheceu que houve erro material na planilha de cálculo anteriormente apresentada, uma vez que o valor lançado considerava a integralidade dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, quando, na realidade, tal percentual foi fixado de forma global, devendo ser dividido entre os patronos das duas rés na fase de conhecimento: Companhia de Seguros HDI Ltda. e Oliveita & Souza Ltda. Pontua que o equívoco decorreu de falha aritmética, sem configuração de má-fé ou excesso intencional de execução, e, por isso, reitera a boa-fé processual da parte exequente. Ao final, retifica o valor da dívida, atualizando-o para R$ 15.106,97 (quinze mil, cento e seis reais e noventa e sete centavos), conforme nova planilha anexa, que considera apenas 50% dos honorários sucumbenciais devidos, correspondente à parte executada (id. Num. 126073836). Na decisão de id. Num. 133809993 foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada por Eduardo Moraes Rodrigues, reconhecendo que os honorários sucumbenciais fixados em 10% na fase de conhecimento devem ser divididos entre os patronos das duas rés, cabendo ao exequente apenas 50% do valor; foi homologado o cálculo corrigido apresentado pelo exequente no valor de R$ 15.106,97 e deixou de condenar o exequente em honorários, por ausência de má-fé, considerando que houve mero erro material nos cálculos, prontamente corrigido. O executado Eduardo Moraes Rodrigues opõe embargos de declaração com efeitos infringentes contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e homologou o cálculo reduzido dos honorários sucumbenciais, sem fixação de honorários em favor do embargante (id. Num. 134245852). Contrarrazões aos embargos no id. Num. 135204383 - Pág. 1. Decisão negando provimento aos embargos opostos (id. Num. 138323055 - Pág. 1). O executado Eduardo Moraes Rodrigues apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. Num. 141133912), com fundamento no art. 525, §1º do CPC, alegando excesso de execução no valor cobrado pelo exequente Nelson da Costa Araújo Filho, bem como requerendo efeito suspensivo à impugnação. Argumenta que a sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 134.635,95. Em decisão posterior, foi acolhida exceção de pré-executividade para limitar os honorários à metade (50%), e o valor executado passou a ser de R$ 15.106,97. Contudo, sustenta que esse valor ainda é excessivo, pois o correto seria R$ 6.731,79, representando 5% do valor da causa. Alega que o exequente aplicou atualização monetária indevida e juros não previstos na sentença, violando seus termos. Pede a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, alegando perigo de dano de difícil ou incerta reparação, diante da possibilidade de atos expropriatórios, relevância dos fundamentos, com base em erro de cálculo e violação ao comando judicial. O exequente Nelson da Costa Araújo Filho apresentou manifestação contra a impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 142226713 - Pág. 1), sustentando que os argumentos do executado não devem prosperar. Alega preclusão quanto ao valor do débito eis que os valores atualizados foram devidamente homologados por decisão judicial anterior, sem interposição de recurso específico sobre o cálculo. Contesta a alegação de excesso de execução, defendendo que a correção monetária do valor da causa para cálculo dos honorários é devida, com base na Súmula 14 do STJ, que estabelece: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.” Diante disso requer, o reconhecimento da preclusão quanto à discussão do valor já homologado, rejeição das alegações de excesso de execução e julgamento de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Eduardo Moraes Rodrigues interpôs Agravo de Instrumento visando reformar decisão que Acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução quanto ao valor dos honorários de sucumbência, homologou novo cálculo, limitando os honorários a 50% do valor inicialmente cobrado e que negou fixação de honorários em favor do patrono do executado, sob o fundamento de que não houve má-fé do exequente. O agravo foi provido para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, fixados em 10% sobre o valor correspondente ao proveito econômico obtido com o acolhimento da exceção de pré-executividade, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 (id. Num. 154757688). No id. Num. 165477597 - Pág. 1, Nelson da Costa Araújo Filho, apresenta petição requerendo o prosseguimento do feito. Informa que, conforme decisão judicial e acórdão proferido nos autos, foi reconhecido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido no incidente, equivalente a R$ 905,25. Destaca que os honorários originalmente fixados foram de 10% sobre o valor da causa, sendo o valor da execução limitado a 5% (R$ 13.433,96), em virtude da divisão proporcional entre as rés na ação originária. Após o abatimento dos R$ 905,25 (honorários devidos ao executado), o exequente atualiza o valor remanescente da execução para R$ 12.528,71, conforme planilha de débitos atualizada até julho/2024. No id. Num. 176737800 - Pág. 1 Eduardo Moraes Rodrigues apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo, alegando erro no cálculo dos honorários, risco de dano de difícil ou incerta reparação, caso os valores executados sejam levantados antes da análise da impugnação, excesso de execução eis que defende que o valor correto seria R$ 12.090,57, conforme planilha apresentada. Argumenta que a execução está em desacordo com a sentença e acórdão que reconheceram o direito do exequente a apenas metade dos honorários. É o relatório. Decido. Diante da divergência apresentada pelas partes, e considerando a necessidade de garantir a exatidão do valor devido, evitando decisões contraditórias ou novo prolongamento da controvérsia por questões aritméticas, entendo ser prudente e necessário o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor exato do débito, com base nos seguintes parâmetros: a) a sentença de id. Num. 75857102 - Pág. 1; b) Acórdão de ID nº 154757688. c) considerar que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, mas limitados à metade do percentual (5%) em razão da solidariedade entre os réus, nos termos da decisão de ID nº 133809993; d) correção monetária: deve incidir desde o ajuizamento da ação; INPC deve ser o índice de correção monetária aplicável; e) Juros de mora: os juros de 1% ao mês devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba. Após a juntada do cálculo pelo contador, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Caso discordem dos cálculos apresentados, deverão expor, de forma clara e objetiva, as razões de sua discordância, acompanhadas das justificativas e eventuais planilhas detalhadas que considerem corretas. Ressalto às partes que o presente processo tramita há quase 15 anos, sendo recomendável que envidem esforços para a solução consensual do litígio, considerando o elevado tempo de tramitação e a necessidade de atender aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Caso haja interesse, poderão as partes apresentar proposta de acordo antes ou após a análise dos cálculos realizados pela Contadoria. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 0003944-96.2012.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO EDUARDO MORAES RODRIGUES Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO em face de EDUARDO MORAES RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos. No id nº 123246097, o executado JEAN apresentou exceção de pré-executividade, arguindo excesso de execução, vez que os honorários devem ser divididos entre os advogados que atuaram na causa. O exequente concordou com as alegações do executado e reduziu em 50% o valor da execução. Ainda, pugna pela não condenação em honorários, haja vista a ausência de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano documentação hábil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Multa administrativa – Muro, Passeio e Limpeza – Exercício de 2015 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Questões apontadas que demandam produção de provas – Impossibilidade de discussão na via estreita da exceção de pré-executividade diante da controvérsia instaurada – Necessária dilação probatória para exame da matéria – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 21428866120188260000 SP 2142886-61.2018.8.26.0000, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 02/08/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2018) No caso dos autos, a exceção tem por objetivo o reconhecimento de excesso de execução quanto à cobrança integral dos honorários sucumbenciais, vez que havia outro advogado atuante. A parte exequente concordou com a alegação do executado e reduziu o montante executado em 50%, referente a sua parte dos honorários. Portanto, ante o reconhecimento do pedido, a exceção deve ser acolhida e o cálculo homologado. Quanto ao pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários, não verifico a ocorrência de má-fé por parte do exequente, vez que, ao que tudo indica, houve um equívoco na elaboração do cálculo que não subtraiu o montante do outro advogado, o que foi prontamente corrigido pelo exequente, conforme cálculo apresentado no id n. 126073837. Portanto, não há falar em condenação em honorários. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer que cabe ao exequente apenas a metade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença e HOMOLOGAR o cálculo juntado no id n. 126073837. Sem honorários, conforme fundamentação supra. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado, sob pena de acréscimo de multa no importe de débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de imediata expedição de mandado de avaliação e penhora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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