Execução Fiscal 0000436-09.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2012

Valor da Causa

R$ 12.915,62

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DOMINGOS DA SILVA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2026, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/02/2026, 08:28

Recebidos os autos

23/02/2026, 08:28

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 13:38

Devolvidos os autos

21/02/2026, 13:32

Juntada de certidão de distribuição (aut)

21/02/2026, 13:32

Juntada de Certidão

01/10/2025, 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/10/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 17:03

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA NETO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:21

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:05

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

09/04/2026, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/02/2026, 08:28

Recebidos os autos

23/02/2026, 08:28

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 13:38

Devolvidos os autos

21/02/2026, 13:32

Documentos

Decisão

•06/05/2022, 07:49

Decisão

•07/10/2022, 16:34

Juntada de certidão de distribuição (aut)

21/02/2026, 13:32

Juntada de Certidão

01/10/2025, 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/10/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 17:03

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA NETO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:21

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA NETO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA NETO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 12:03

Publicado Sentença em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão

03/03/2025, 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2025, 20:23

Publicado Sentença em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/02/2025, 15:01

Conclusos para decisão

06/02/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:02

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 22:51

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000436-09.2012.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DOMINGOS DA SILVA NETO Vistos. Em análise dos autos, observo que não houve êxito na penhora de bens, conforme tentativa de penhora on-line datada de 05.10.2022 (extrato anexado na decisão retro). A Fazenda Pública registrou ciência dia 01.10.2022, postulando pela suspensão com posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. A esse

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 17:10

Bens não localizados

30/01/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 17:10

Conclusos para despacho

20/01/2023, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 04:34

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:15

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2022, 16:34

Conclusos para decisão

22/06/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:49

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 10:01

Recebidos os autos

13/04/2022, 10:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2021.

26/10/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 04:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/10/2021, 14:07

Juntada de Petição de expediente

22/10/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 21:54

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/08/2021, 02:32

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/08/2021, 02:32

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/07/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 00:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2021, 01:34

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 02:09

Remessa (Remessa)

18/02/2021, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2021, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2021, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2021, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/05/2019, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2019, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2017, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2017, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/10/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/10/2016, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/10/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2016, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/09/2016, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2016, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2016, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/08/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/08/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 01:30

Petição (Juntada de Peticao)

11/09/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2013, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2013, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2013, 01:23

Petição (Juntada de Peticao)

26/04/2013, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

17/04/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2013, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/03/2013, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2013, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/03/2013, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/12/2012, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/11/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/11/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/10/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/10/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/10/2012, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/10/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

22/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2012, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2012, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2012, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

17/05/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2012, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/04/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 00:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2012, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/04/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/03/2012, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2012, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/03/2012, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/03/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/03/2012, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/03/2012, 01:17

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:51

Decisão

•30/01/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:14

Despacho

•18/12/2024, 18:02

Despacho

•18/12/2024, 18:02

Sentença

•17/02/2025, 15:01

Sentença

•17/02/2025, 15:01

Sentença

•07/03/2025, 15:40

Sentença

•07/03/2025, 15:40

Acórdão

•06/11/2025, 18:26

Todos os documentos(16)

Decisão

•06/05/2022, 07:49

Decisão

•07/10/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:51

Decisão

•30/01/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:14

Despacho

•18/12/2024, 18:02

Despacho

•18/12/2024, 18:02

Sentença

•17/02/2025, 15:01

Sentença

•17/02/2025, 15:01

Sentença

•07/03/2025, 15:40

Sentença

•07/03/2025, 15:40

Acórdão

•06/11/2025, 18:26

Acórdão

•04/12/2025, 13:35