Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000010-76.2021.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000010-76.2021.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/05/2025, 12:44

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 22:29

Definitivo

06/05/2025, 22:21

Trânsito em julgado

06/05/2025, 22:20

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:13

Publicação

05/03/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 1000010-76.2021.8.11.0109 Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por Mamedes Gonçalves da Cruz Junior em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 133835884. Juntado aos autos o alvará judicial para levantamento e saque dos valores referente ao RPV geral (id. 180895846). Juntado no presente feito o alvará judicial para levantamento e saque dos valores referente aos honorários advocatícios (id. 180894558). DECIDO. De início, verifica-se que os valores pleiteados já foram devidamente depositados e a parte exequente não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que, para além do levantamento do valor depositado, não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente, preferencialmente por meio eletrônico, para cientificá-la do depósito dos valores e seu levantamento, bem como desta decisão. Não é caso de condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/02/2025, 13:11

Expedição de documento

28/02/2025, 13:11

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 18:30

Documento

20/01/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 08:58

Documento

16/01/2025, 16:49

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 1000010-76.2021.8.11.0109 Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por Mamedes Gonçalves da Cruz Junior em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 133835884. Juntado aos autos o alvará judicial para levantamento e saque dos valores referente ao RPV geral (id. 180895846). Juntado no presente feito o alvará judicial para levantamento e saque dos valores referente aos honorários advocatícios (id. 180894558). DECIDO. De início, verifica-se que os valores pleiteados já foram devidamente depositados e a parte exequente não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que, para além do levantamento do valor depositado, não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente, preferencialmente por meio eletrônico, para cientificá-la do depósito dos valores e seu levantamento, bem como desta decisão. Não é caso de condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MAMEDES GONCALVES DA CRUZ JUNIOR - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 1000010-76.2021.8.11.0109 - Trata-se de cumprimento de sentença, iniciado pela r. decisão de id. 133835884, sendo apresentada concordância da parte executada com o cálculo apresentado pela exequente, conforme id. 139716008. Assim, homologo o cálculo apresentado pela exequente no id. 133575369, por consequência, determino a expedição de ofício Requisitório por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendendo os demais requisitos legais pertinentes. 2. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se a Secretaria de vara com a devida vinculação dos valores. 3. Ademais, antes de ser promovido o levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se ela, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la do depósito dos valores, bem como do pedido de levantamento e desta decisão, devendo em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado (a), deverá ser observado pela secretaria deste juízo se ele (a) possui poderes especiais para receber. Após, transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido ou caso seja pela parte apresentada outra conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 4. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 5. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 9 de setembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000010-76.2021.8.11.0109.. REQUERENTE: MAMEDES GONÇALVES DA CRUZ JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c PEDIDO DE CONVERSÃO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por MAMEDES GONÇALVES DA CRUZ JUNIOR em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Na exordial (Id. 46954089), narra o autor que é segurado da previdência social e que não tem condições de exercer atividades laborativas, pois é portador de: Amputação de perna esquerda e pé esquerdo; Lesão em coluna lombar; Fratura da perna, parte não especificada; Reação anormal em paciente ou complicação tardia, causadas por amputação de membro(s), sem menção de acidente durante a intervenção; Sequelas de outras fraturas do membro inferior; RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR: Alterações degenerativas na coluna lombar; Artrodese transpedicular L3 a S1; Laminectomia ampla L4-L5; Suave inversão da curvatura lombar fisiológica; Leve redução da altura dos corpos vertebrais L4 e L5; Desidratação dos discos intervertebrais L3-L4 a L5-S1; Redução da altura do disco intervertebral L4-L5; Alargamento do canal lombar no nível da laminectomia; Ruptura do ânulo fibroso do contorno discal posterior no nível L4-L5; Leve estreitamento foraminal esquerdo no nível L4-L5; conforme pode ser verificado no Laudo Médico, Históricos de Perícias Médicas e Ressonância Magnética (docs. em anexo), doenças/deficiências estas que incapacitam permanentemente o autor para o exercício do labor. Informa que, em decorrência dessas doenças/deficiências, em 02/04/2011, ingressou com pedido de concessão de benefício de auxílio-doença em razão de acidente de trabalho junto à Agência de Atendimento da Previdência Social, que fora autuado sob o nº 545.521.500-7 (“6 - INFBEN e HISMED NB 5455215007”). Afirma que teve seu pleito deferido pela Autarquia ré, porém referido benefício fora cessado em 28/02/2017. Por continuar incapacitado, na data de 04/05/2017, protocolou novo requerimento, este autuado sob o nº 618.460.821-9 (“7 - INFBEN e HISMED NB 6184608219”), obtendo êxito em seu pedido, contudo, teve seu benefício cessado na data de 30/11/2019. Assevera que, persistindo sua incapacidade, na data de 31/01/2020, protocolou novo pedido, este autuado sob o nº 631.219.286-9 (“8 - CONIND e HISMED NB 6312192869”), tendo seu pleito indeferido sob o argumento de “parecer contrário da perícia médica”. Por fim, aduz que, em virtude de sua incapacidade definitiva/permanente, na data de 23/12/2020 ingressou com pedido de benefício de aposentadoria por invalidez junto à Agência de Atendimento da Previdência Social de Colíder/MT, que foi indeferido por já haver um requerimento de benefício por incapacidade, com perícia agendada para o dia 11/03/2021, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Estando em termos, a inicial foi recebida, deferindo-se os benefícios da gratuidade judiciária e ordenando-se a realização de perícia médica (Id. 47066107). O réu apresentou contestação (Id. 47650689), afirmando, em suma, que: a) há incidência da autotutela nos benefícios; b) não restaram comprovadas a qualidade de beneficiário e a carência para a concessão do benefício; c) o gozo do benefício previdenciário vindicado demanda a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento do prazo de carência e da existência de incapacidade temporária, parcial ou total, para o trabalho ou atividade habitual; e d) a parte autora, entretanto, não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais, uma vez que a perícia médica realizada junto à autarquia constatou a capacidade laboral. Postulou pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor ou, em caso de eventual condenação, que seja autorizada a dedução de valores pagos à parte autora a título de benefícios inacumuláveis, bem como a dedução do período em que a autora exerceu atividade remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito. O laudo pericial foi apresentado (Id. 52656560), após o que foi deferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 57232900). O autor se manifestou acerca da contestação, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial (Id. 62916267). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 65460569), o autor se manifestou pela desnecessidade de novas provas (Id. 65790357) e o réu deixou transcorrer in albis o prazo fixado. O autor informou o descumprimento da liminar (Id. 83313943 e 83406993). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. No mérito propriamente dito, busca o autor o reconhecimento de seu direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, afirmando preencher integralmente os requisitos legalmente exigidos a tanto. Pois bem. O art. 201 da Constituição Federal, ao regulamentar a previdência social, prevê a cobertura de eventos tais como os discutidos nesta demanda, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada [...] A fim de dar concretude ao comando constitucional, a Lei nº 8.213/91, que dispõe acerca dos planos de benefícios da previdência social, trouxe a regulamentação, no que aqui nos é relevante, atinente à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “[...] estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição.”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício, ou seja, “[...] auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado [...]”. Da análise dos supra citados dispositivos, fácil concluir que são 3 (três) os requisitos para a concessão dos mencionados benefícios, a saber: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de sua dispensa; e c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. De fato, por meio da interpretação sistemática das normas antes referidas, a jurisprudência confirma tal entendimento quanto aos requisitos para a concessão dos benefícios em questão: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [1] São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). [2] Voltando-se os olhos ao caso concreto, observa-se o preenchimento, pelo autor, dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência mínima, já que se encontrava no gozo do benefício até 27 de julho de 2021, como se infere do extrato de benefício de Id. 83406994, além de o laudo médico ter sido conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta incapacidade laborativa para suas atividades habituais, como se vê do Id. 52656560. Esse fato foi objetivamente constatado pelo perito judicialmente nomeado, quando da realização da perícia em 03 de março de 2021, que não teve dúvidas em registrar, em seu laudo, que “PARA AS ATIVIDADES QUE EXERCIA ANTERIORMENTE O PACIENTE SE ENCONTRA INAPTO. A AMPUTAÇÃO DA PERNA E O COMPROMETIMENTO DA COLUNA LOMBAR ACARRETAM EM UMA REDUÇÃO IMPORTANTE DA CAPACIDADE LABORAL DO PACIENTE. ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM O USO DE FORÇA OU NECESSIDADE DE AGACHAR OU PERMANECER EM PÉ DURANTE MUITO TEMPO, PODE APRESENTAR RESTRIÇÃO PARCIAL E/OU NENHUMA.”. Assim também, que o início da incapacidade se identifica com a data do acidente de trabalho, em 19 de março de 2011. Consta ainda do laudo que a incapacidade da parte autora é “PERMANENTE. PARA AS ATIVIDADES QUE EXERCIA ANTERIORMENTE O PACIENTE SE ENCONTRA INAPTO. A AMPUTAÇÃO DA PERNA E O COMPROMETIMENTO DA COLUNA LOMBAR ACARRETAM EM UMA REDUÇÃO IMPORTANTE DA CAPACIDADE LABORAL DO PACIENTE”, no caso, atividades que exigem esforço físico, já que sempre foi trabalhador braçal, exercendo suas funções junto a uma serralheria (item 02) e realizava esforço físico moderado a intenso, atuando nos serviços gerais e preparo de madeira (item 03). Como consabido, a conclusão pericial é esteio seguro para a decisão judicial, sobretudo diante de casos como o presente em que a complexidade do debate demanda conhecimentos técnico-especializados. Não há quaisquer motivos, de fato ou de direito, para se refutar as conclusões a que aquele profissional ali chegou, ainda mais quando o laudo apresentado atende com exatidão às disposições do art. 473 do diploma processualista civil, ao tempo em que o art. 375 é inequívoco ao destacar o exame pericial como parte essencial da aplicação de regras de experiência técnica. O expert, no exercício de seu múnus, procedeu com transparência, honestidade e em observância aos ditames legais, tendo apresentado minuciosos laudos sobre a questão discutida e anexado a seu trabalho os documentos pertinentes. Além disso, foi oportunizada às partes a contradita das conclusões periciais a posteriori. Enfim, todos os elementos apontam para a lisura da prova produzida, inexistindo quaisquer motivos para recusar-lhe validade ou afastar os resultados obtidos. Aliás, nossos Tribunais bem realçam a importância da prova pericial ao deslinde dos feitos envolvendo os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. PREEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE - COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS.TUTELA ANTECIPADA. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. [...] [3] PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. ENFERMIDADE PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. A prova pericial é elemento de convicção necessário e suficiente para aferição da existência da incapacidade propiciadora do deferimento do benefício previdenciário a ela vinculado, inexistindo cerceamento de defesa no julgamento do feito após a realização da referida prova. [...] [4] Sendo certo que o auxílio-doença se destina à cobertura dos eventos de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do segurado, é de se entender pelo seu cabimento no caso concreto, em que a moléstia conduz à incapacidade laboral, ainda que parcial, da parte autora, como salientado pelo perito, inexistindo nos autos outros elementos para infirmar essa conclusão. Assim, comprovada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade laboral da parte autora, resta evidente a necessidade do reestabelecimento do auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez, que deve retroagir a data do último pagamento efetuado a título de auxilio doença, razão pela qual fixo a data do início do benefício em 27 de julho de 2021. Isso porque, das provas coligidas aos autos, principalmente do laudo pericial, consta que a parte autora se encontra incapaz permanentemente para o trabalho que exercia (trabalho manual como laminador em uma serraria e serviço braçal na roça) e levando-se em consideração seu grau de escolaridade e experiência profissional, a incapacidade laboral tornou-se permanente. Sobre o tema, colaciono jurisprudência de nossos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. REABILITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. Há o direito à aposentadoria por invalidez quando o segurado está incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, de forma permanente, e, em razão de suas condições pessoais, como idade e grau de instrução, é inviável a reabilitação profissional.[5] E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - Comprovada a incapacidade e permanente da parte autora para as atividades laborais habituais por meio da perícia médica judicial, além da impossibilidade de reabilitação profissional e do preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente - O termo inicial da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial -TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947) - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431 - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio - Inversão da sucumbência. Condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do STJ, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal - Apelação provida[6]. Quanto à ausência de conclusão do laudo no que tange à possibilidade de exercer outras atividades, deve-se entender que a parte autora, que exercia trabalho braçal e possui baixo nível de escolaridade, encontra-se permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, que lhe garante a subsistência, razão pela qual tal fato não deve servir de empecilho para a concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO-PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO DESEMPENHADO ANTERIORMENTE. INCAPACIDADE PARA OUTRAS ATIVIDADES. LAUDO MÉDICO NÃO CONCLUSIVO. SEGURADO. IDADE AVANÇADA. BAIXA INSTRUÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO DE COTA. FILHO DE ATÉ 14 ANOS. ARTS. 65 E 66 DA LEI Nº. 8.213/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). 1. Apesar do laudo médico-pericial não ter sido conclusivo quanto à incapacidade do segurado para o exercício de outras atividades profissionais, a aposentadoria por invalidez não poderia deixar de ter sido concedida, em face das condições socioeconômicas do autor e da sua efetiva impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho, uma vez que se trata de pessoa humilde, sem maior grau de instrução ou qualificação profissional. 2. Em casos deste jaez, deve o magistrado, para a concessão do benefício, levar em conta também a miserabilidade do segurado, não se limitando apenas à análise fria das questões médico-legais. Isto porque, o mesmo laudo médico que não é conclusivo quanto à incapacidade para outras atividades assevera a total e definitiva incapacidade para a atividade que o segurado desempenhava anteriormente. 3. Cabimento do pagamento da cota do salário-família referente ao menor GILVÂNIO SANTOS PERERIA (fls. 20), nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei nº. 8.213/91. 4. Precedentes do Egrégio TRF 4ª Região. 5. Remessa oficial improvida[7]. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, para condenar o requerido ao reestabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com data de início em 27 de julho de 2021. Para fins de implantação do benefício, nos termos do Provimento nº 20/08-CGJ: a) nome do segurado: MAMEDES GOLÇALVES DA CRUZ JUNIOR b) benefício concedido: aposentadoria por invalidez c) renda mensal atual: valor do salário de benefício d) data de início do benefício: 27.07.2021 e) renda mensal inicial – RMI: 100% do salário do benefício. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei nº 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial, e, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ante à isenção prevista no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e no art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo de seu dever de arcar com os valores porventura antecipados pelo autor (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação – entendido como o montante equivalente apenas às parcelas vencidas até a presente data, consoante a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça –, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, I, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Ante à iliquidez do valor da condenação (Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça), decorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para o reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelândia – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Apelação nº 0038483-60.2015.4.01.9199/RO, Segunda Turma, Relator Cleberson José Rocha, julgamento em 11 de novembro de 2015, publicação em 27 de novembro de 2015. [2] Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Apelação Cível nº 5002964-67.2021.4.04.9999/PR, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator Desembargador Federal Márcio Antonio Rocha, julgamento em 30 de março de 2021. [3] Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Apelação/Reexame Necessário nº 0007371-04.2008.4.04.7108/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgamento em 02 de junho de 2010. [4] Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Apelação nº 0020380-05.2015.4.01.9199/RO, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, julgamento em 07 de junho de 2017, publicação em 21 de junho de 2017. [5] TRF-4 - AC: 50108741920194049999 5010874-19.2019.4.04.9999, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 17/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. [6] TRF-3 - ApCiv: 51649392820214039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/12/2021. [7] TRF-5 - REOAC: 335313 PE 2004.05.00.004520-9, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 26/08/2004, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/09/2004 - Página: 570 - Nº: 182 - Ano: 2004.

06/09/2022, 00:00

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