Execução Fiscal 1000060-39.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1000060-39.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/04/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 15:37

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:10

Publicação

29/03/2024, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Nos termos do artigo 4.º, IV, do Provimento n.º 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a PARTE REQUERIDA para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 3.190,10, a que foi condenada nos termos da r. sentença de id. 110534544. Este valor deverá ser recolhido de forma separada, sendo R$ 1.595,05 para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ 1.595,05 para fins da guia de taxa judiciária. Fica cientificada a parte de que poderá acessar o endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home, selecionar a opção “custas e taxas finais ou remanescentes”, preencher os campos com os dados necessários do processo e gerar a guia para pagamento. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga nos próprios autos, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento, sob pena de inscrição do valor em protesto ou dívida ativa.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Nos termos do artigo 4.º, IV, do Provimento n.º 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a PARTE REQUERIDA para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 3.190,10, a que foi condenada nos termos da r. sentença de id. 110534544. Este valor deverá ser recolhido de forma separada, sendo R$ 1.595,05 para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ 1.595,05 para fins da guia de taxa judiciária. Fica cientificada a parte de que poderá acessar o endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home, selecionar a opção “custas e taxas finais ou remanescentes”, preencher os campos com os dados necessários do processo e gerar a guia para pagamento. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga nos próprios autos, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento, sob pena de inscrição do valor em protesto ou dívida ativa.

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2024, 17:04

Ato ordinatório

25/03/2024, 17:03

Remessa

22/03/2024, 17:01

Custas

22/03/2024, 17:01

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 08:01

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:00

Definitivo

17/01/2024, 14:53

Trânsito em julgado

17/01/2024, 14:53

Documentos

Intimação

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000060-39.2016.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUINA EXECUTADO: DORILDE FORTUNATA ARMELIATO Trata-se de execução fiscal formulada pelo MUNICIPIO DE JUINA em desfavor de DORILDE FORTUNATA ARMELIATO. A executada opôs exceção à pré-executividade, que foi impugnada pelo Município. Em petição retro, o Ente Público informou a quitação da dívida. Assim, considerando a quitação do débito objeto desta ação de execução conforme manifestação da parte exequente, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a exceção à pré-executividade e EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, do CPC. Condeno a parte executada em custas e despesas processuais. Caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Condeno, outrossim, a parte executada em honorários advocatícios, estes fixados em: a) 10% (dez por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for de até 200 (duzentos) salários-mínimos; b) 8% (oito por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; c) 5% (cinco por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; d) 3% (três por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; ou e) 1% (um por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Tudo na forma do art. 85, § 2º e incisos e § 3º, incisos I a V, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade anteriormente declinada para o caso de ser ela beneficiária da justiça gratuita. Caso a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, do citado art. 85 do CPC, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o disposto no § 5º do mesmo art. 85 do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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