Embargos à Execução 1001276-38.2017.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1001276-38.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 16:33

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 15:58

Definitivo

18/07/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:02

Publicação

21/05/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001276-38.2017.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por ELAINE HOFFMANN na qual insurge-se contra a sentença prolatada por este Juízo sob o argumento da existência de contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste ao recorrente, isso porque não há contradição na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 17 de maio de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento

17/05/2024, 14:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2024, 14:53

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 14:53

Petição (Embargos de declaração)

15/12/2023, 20:02

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 21:19

Publicação

11/12/2023, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 12:00

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001276-38.2017.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por ELAINE HOFFMANN na qual insurge-se contra a sentença prolatada por este Juízo sob o argumento da existência de contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste ao recorrente, isso porque não há contradição na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 17 de maio de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001276-38.2017.8.11.0045.. EMBARGANTE: ELAINE HOFFMANN EMBARGADO: JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA Narra a Embargante que: a) Em preliminar impugna a gratuidade processual deferida, vez que a Exequente é advogada bem sucedida e não tem necessidade de tal benefício; b) Em preliminar sustenta inépcia da inicial por ausência de título executivo, vez que se juntou apenas o contrato de honorários acerca da dissolução da união estável (mas também cobra honorários de uma sobrepartilha); c) No mérito argumenta que o contrato firmado entre as partes previa o pagamento de R$ 5.000,00 mais 10% ao final da demanda, para atuação integral no processo, contudo a atuação se limitou à petição inicial e manifestações esporádicas até que houve revogação da procuração pela Embargante; d) Argumenta que pagou o valor de R$ 18.747,89 conforme recibos em anexo, registrando-se que no último recibo datado de 17/12/2015 a Embargada declarou não ter nada mais a reclamar acerca de honorários, sendo que o percentual de 10% final é uma cláusula omissa e totalmente nula (e deveria ser interpretada em favor da cliente), ressalvando que referido contrato não se refere a nenhuma das ações cuja embargada pretende receber os honorários através da presente execução; e) No tocante a ação de sobrepartilha distribuída em 03/06/2015 a Embargada deu início à ação, e com o indeferimento da gratuidade, não interpôs o recurso processual adequado e o processo foi arquivado, assim, não há que se falar em honorários por êxito; f) Pede a extinção da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade e condenação em litigância de má-fé e atribuição de efeito suspensivo. Despacho inicial que deferiu o efeito suspensivo. Impugnação aos Embargos com os seguintes argumentos: a) A respeito da gratuidade afirma que trabalha e cria os filhos com ajuda do pai das crianças e que não é pessoa abastada ou de família abastada e que possui despesas que, apesar do trabalho, a coloca na posição de ter a gratuidade deferida mantida; b) Argumenta que a obrigação está devidamente estabelecida no patamar de 10% sobre o valor das demandas no final da ação e que atuou em diversas ações, mas em dado momento houve revogação do mandado e que são devidos 20% calculados pelo valor dados às causas, os honorários sucumbenciais e a cláusula penal pela rescisão antecipada de acordo com o valor estipulado em cálculo da execução; c) Quanto aos recibos, reconhece o pagamento apenas de R$ 4.594,00, sendo que há recibos assinados por terceiros. O recibo de R$ 2.000,00 é referente a outro processo (consignação em pagamento contra a Embratel). Quanto aos recibos assinados por Débora, afirma que a mesma foi empregada da Embargada, mas é amiga íntima da Embargante e o marido dela é gerente da empresa da Embargante. O recibo assinado pelo advogado que se identifica pela OAB 8189-B é desconhecido; d) No mérito afirma que o trabalho foi prestado e expressamente confessado e evidenciado o direito da Exequente o que restará ao final mais uma vez ressaltado; e) Pede a improcedência dos Embargos. Resposta da Embargante apresentada. Despacho saneador que manteve a gratuidade e remeteu demais questões para o sentenciamento. Audiência de instrução realizada. As partes de manifestaram. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. De início, convém verificar com mais acuidade a respeito do que foi efetivamente contratado e que serviu de base para o ajuizamento da ação executiva, ou seja, examinar o título. O contrato de prestação de serviços advocatícios juntado no id. 6074964 descreve prestação de serviço como sendo promover ação de dissolução de união estável e os serviços contratados seriam remunerados com o valor de R$ 5.000,00 e um percentual de 10% no final da demanda. Consta ainda que, em caso de revogação de mandado, o contrato será considerado rescindido e o advogado teria direito à percepção integral dos honorários estipulados, a serem calculados sobre o valor da causa (e mais multa de 10%). Pois bem, o ajuizamento de uma ação executiva pressupõe a existência de um título. No caso, tratando-se de honorários, o art. 24 do EOAB prevê que o contrato formalizado e firmado entre advogado e cliente é suficiente como título. O caso concreto indica e limita o contrato à promoção de uma ação de dissolução de união estável, consequentemente, exclui qualquer outra pretensão de cobrança, que, se devida, deveria ser objeto de ação própria para arbitramento, vez que não está acobertada pelo título exequendo. Desta forma, pelas próprias limitações do título, fica excluída qualquer cobrança relativa a outra atuação, como a mencionada ação de sobrepartilha (valor da causa R$ 304 mil). Quanto aos recibos juntados, é desnecessário discutir a respeito do valor reconhecido (R$ 4.594,00). Contudo, é necessário asseverar que os valores que foram recebidos pela secretaria da exequente (sua preposta) devem ser considerados, até porque, Exequente: 1) R$ 3.000,00 (id. 6074958); 2) R$ 500,00 (id. 6074958); 3) R$ 550,00 (id. 6074958). Os assinados por Débora, ex-empregada do escritório da Exequente: 1) R$ 500,00 (datado de 25/07/2014); 2) R$ 200,00 (datado de 29/07/2014); 3) R$ 1.400,00 (datado de 08/08/2014) O recibo de transferência eletrônica "pagamento advogada": 1) R$ 803,00, datado de 13/07/2015; Os recibos assinados pela Exequente: 1) R$ 400,00, datado de 15/10/2013 - id. 6074938; 2) R$ 2.000,00 (datado de 11/10/2013) - id. 6074938; 3) R$ 544,89, datado de 28/06/2014; Não aceitos, por falta de assinatura ou assinatura de terceiro (considerando que as assinaturas são semelhantes e em um dos recibos há a indicação da OAB-MT 8183-B, pretensamente os recibos foram assinados por Sérgio Alberto Botezini): 1) R$ 2.850,00, datado de 17/06/2013 (assinatura de terceiro); 2) R$ 1.000,00, datado de 11/06/2014 (assinatura de terceiro); 3) R$ 1.500,00 datado de 16/04/2014 (assinatura de terceiro); 4) R$ 2.500,00, datado de 12/03/2014 (assinatura de terceiro); 5) R$ 500,00, datado de 10/07/2014 (sem assinatura) 6) R$ 500,00, datado de 15/06/2015 (sem assinatura) Quanto à cobrança do percentual da multa contratual, apesar da embargante afirmar que se tratava de cláusula genérica, o contrato indica com bastante clareza a natureza das cobranças, o percentual e a consequência da rescisão. Desta forma, não vislumbro que o percentual de 10% estabelecido a título de multa fosse abusivo ou que motivasse, de qualquer forma, sua exclusão, até porque, a própria Embargante descreve que rescindiu o contrato. Também não se vislumbra qualquer narrativa de defeito do ato jurídico, apenas argumentos de nulidade por falta de propósito, contudo, como assentado, a redação era singela e clara. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, de ambas as partes, é de se verificar que se trata de confusão a respeito dos pagamentos, por parte de ambos os envolvidos, o que afasta a atuação dolosa e a multa. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo a presente ação procedente em parte, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) limitar a cobrança ao valor de R$ 5.000,00 e mais 10% do valor da causa de R$ 180 mil e mais a multa de 10% (que também incide sobre o valor da causa); b) afastar a cobrança relativa a eventual trabalho judicial não especificado no contrato de honorários executado; c) considerar como recibos de pagamento: Os reconhecidos pela Exequente: 1) R$ 3.000,00 (id. 6074958); 2) R$ 500,00 (id. 6074958); 3) R$ 550,00 (id. 6074958); Os assinados por Débora, ex-empregada do escritório da Exequente: 1) R$ 500,00 (datado de 25/07/2014); 2) R$ 200,00 (datado de 29/07/2014); 3) R$ 1.400,00 (datado de 08/08/2014); O recibo de transferência eletrônica "pagamento advogada": 1) R$ 803,00, datado de 13/07/2015; Os recibos assinados pela Exequente: 1) R$ 400,00, datado de 15/10/2013 - id. 6074938; 2) R$ 2.000,00 (datado de 11/10/2013) - id. 6074938; 3) R$ 544,89, datado de 28/06/2014; A Embargante deverá remunerar a advogada Embargada em honorários que fixo em 10% do valor que ainda restar a executar, que será apurado após os cálculos. A Embargada deverá pagar honorários que fixo em 10% do valor expurgado da Execução (suspensos provisoriamente pelo deferimento da gratuidade). A Embargante deverá responder por 30% das custas e 70% será de responsabilidade da Embargada (também suspensa pela gratuidade). Remeta-se cópia da presente sentença para a ação executiva em apenso. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 4 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito trata-se de valores que foram entregues no escritório de advocacia com o propósito de pagamento profissional. Eventual desentendimento não afasta a circunstância de que a empregada da Exequente emitiu recibo e, se por alguma razão não repassou para sua chefe ou se emitiu recibos de forma fraudulenta, tal discussão deve ser endereçada a outros autos, com as respectivas provas. Quanto ao recibo de R$ 2.000,00 que seria de outra ação, não vislumbramos qualquer anotação, ademais, contemporâneo aos demais e com a respectiva assinatura da Exequente. Assim, deve ser considerado como valor pago. Não é possível, por outro lado, admitir os recibos que estão sem assinatura, seja da Exequente, seja da sua preposta, sendo que tais valores devem ser considerados como não pagos. Assim, válidos os seguintes recibos: Os reconhecidos pela

08/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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